Procedimento Comum Cível 0854532-72.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0854532-72.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Agnaldo Almeida dos Santos Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 18800/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Interessado: Lucas Casimiro de Oliveira EMENTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DO PERITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o laudo pericial, que atestou a inexistência de incapacidade laborativa, pode ser afastado sem prova robusta em contrário; e (ii) verificar se os precedentes citados pelo apelante autorizam a concessão do benefício previdenciário pleiteado. 2. A perícia médica judicial, quando clara, objetiva e fundamentada, possui presunção de veracidade, sendo indispensável para a aferição da incapacidade laborativa. Assim, sua conclusão somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. 3. A alegação de que o juiz não está vinculado ao laudo pericial não se sustenta quando inexistem nos autos outros elementos capazes de infirmar as conclusões do perito, especialmente diante da inexistência de incapacidade constatada tanto na via administrativa quanto na judicial. 4. Os precedentes do STJ e TJSP citados pelo apelante não se aplicam ao caso concreto, pois referem-se a situações em que havia indícios suficientes de incapacidade laboral, o que não se verifica nos autos. O simples fato de o apelante ter sofrido acidente de trabalho no passado não implica, por si só, a concessão de benefício previdenciário, sendo imprescindível a comprovação atual de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, o que não restou demonstrado. 5. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0854532-72.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/02/2025, 00:00

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