Cumprimento de sentença 0803617-15.2016.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2016

Valor da Causa

R$ 9.185,13

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 06:04

Transitado em Julgado em #{data}

19/12/2024, 06:02

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Cardin Marquezani (OAB 292043/SP) Processo 0803617-15.2016.8.12.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcio Falco Dias - Exectdo: Leandro dos Santos Correia - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Diante do exposto, com fundamento nos artigos acima mencionados, extingue-se o feito e determina-se seu arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Três Lagoas – MS, na data da assinatura digital. Janine Rodrigues de Oliveira Trindade Juiz(a) de Direito assinado digitalmente, conforme impressão à margem direita".

04/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2024.

03/12/2024, 22:26

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 08:30

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 17:15

Recebidos os autos

27/11/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 13:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/11/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 02:01

Conclusos para decisão

18/11/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 17:37

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 02:34

Todas as movimentações(157)

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 06:04

Transitado em Julgado em #{data}

19/12/2024, 06:02

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Cardin Marquezani (OAB 292043/SP) Processo 0803617-15.2016.8.12.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcio Falco Dias - Exectdo: Leandro dos Santos Correia - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Diante do exposto, com fundamento nos artigos acima mencionados, extingue-se o feito e determina-se seu arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Três Lagoas – MS, na data da assinatura digital. Janine Rodrigues de Oliveira Trindade Juiz(a) de Direito assinado digitalmente, conforme impressão à margem direita".

04/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2024.

03/12/2024, 22:26

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 08:30

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 17:15

Recebidos os autos

27/11/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 13:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/11/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 02:01

Conclusos para decisão

18/11/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 17:37

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 02:34

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 08:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/10/2024.

03/10/2024, 08:33

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Cardin Marquezani (OAB 292043/SP) Processo 0803617-15.2016.8.12.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcio Falco Dias - 1. Trata-se de processo que se encontrava sobrestado aguardando julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 14 pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). 2. O IRDR foi julgado em 21/02/2022, com aprovação da seguinte: Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz. 3. A questão foi novamente levada à Corte Especial do STJ, com manutenção do entendimento que permite a penhora de acordo com a moldura do caso concreto: Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz. 4. Em julgamento ocorrido em abril/2023, a Corte Especial do STJ reafirmou tal entendimento, deixando claro ainda que é possível relativizar a regra da impenhorabilidade salarial inclusive nos casos em que a renda auferida pelo devedor é inferior a 50 salários mínimos, desde que garantido o mínimo necessário à subsistência digna do devedor e de sua família (EResp nº 1874222). 5. Diante do exposto, determina-se o prosseguimento da execução. 6. Intime-se a parte autora para, em 05 dias, exibir cálculo atualizado do débito (...)

18/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2024.

17/09/2024, 22:06

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 07:20

Recebidos os autos

04/09/2024, 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2024, 15:22

Conclusos para julgamento

04/09/2024, 10:58

Processo Desarquivado

04/09/2024, 10:58

Arquivado Provisoramente

02/08/2021, 05:55

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2021.

19/07/2021, 21:26

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 12:59

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 08:12

Recebidos os autos

14/07/2021, 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2021, 09:52

Conclusos para decisão

18/05/2021, 10:42

Juntada de Outros documentos

08/04/2021, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 15:43

Ato ordinatório praticado

22/02/2021, 07:58

Juntada de Ofício

22/02/2021, 07:39

Ato ordinatório praticado

19/02/2021, 10:31

Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2021.

19/02/2021, 02:42

Ato ordinatório praticado

15/02/2021, 08:29

Expedição de Mandado.

12/02/2021, 17:18

Ato ordinatório praticado

12/02/2021, 16:59

Recebidos os autos

12/02/2021, 15:25

Decisão ou Despacho

12/02/2021, 15:25

Conclusos para decisão

12/02/2021, 10:48

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 10:37

Ato ordinatório praticado

12/02/2021, 10:19

Expedição de Ofício.

12/02/2021, 10:13

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 10:11

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 10:11

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 10:10

Ato ordinatório praticado

12/02/2021, 10:10

Juntada de Informações

12/02/2021, 10:10

Juntada de Informações

12/02/2021, 10:10

Juntada de Outros documentos

11/02/2021, 17:01

Recebidos os autos

21/01/2021, 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2021, 14:43

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 00:56

Conclusos para decisão

03/12/2020, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 11:11

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 10:44

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2020.

25/11/2020, 20:22

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 12:13

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/11/2020, 22:56

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 11:46

Expedição de Carta.

23/10/2020, 11:42

Ato ordinatório praticado

20/10/2020, 11:23

Processo Reativado

16/07/2020, 16:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/07/2020, 10:58

Arquivado Definitivamente

25/10/2019, 14:17

Transitado em Julgado em #{data}

25/10/2019, 13:52

Recebidos os autos

24/10/2019, 11:17

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 11:16

Homologada a Transação

24/10/2019, 11:16

Ato ordinatório praticado

24/10/2019, 11:16

Conclusos para julgamento

03/10/2019, 18:52

Juntada de Ofício

03/10/2019, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 09:28

Ato ordinatório praticado

12/09/2019, 16:51

Expedição de Ofício.

28/08/2019, 07:37

Ato ordinatório praticado

23/08/2019, 17:22

Recebidos os autos

20/08/2019, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2019, 17:21

Ato ordinatório praticado

22/07/2019, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2019, 10:29

Recebidos os autos

05/07/2019, 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2019, 11:14

Juntada de Outros documentos

26/04/2019, 08:30

Conclusos para despacho

01/04/2019, 16:30

Ato ordinatório praticado

20/02/2019, 18:54

Juntada de Outros documentos

18/02/2019, 17:17

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2019.

08/02/2019, 00:40

Ato ordinatório praticado

06/02/2019, 16:00

Ato ordinatório praticado

06/02/2019, 15:46

Ato ordinatório praticado

06/02/2019, 13:12

Juntada de Outros documentos

05/02/2019, 14:57

Ato ordinatório praticado

22/11/2018, 16:36

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2018.

21/11/2018, 14:37

Ato ordinatório praticado

20/11/2018, 13:17

Ato ordinatório praticado

20/11/2018, 13:08

Ato ordinatório praticado

19/11/2018, 15:30

Ato ordinatório praticado

19/11/2018, 15:21

Expedição de Mandado.

19/11/2018, 15:20

Ato ordinatório praticado

08/11/2018, 08:33

Recebidos os autos

01/11/2018, 12:02

Decisão ou Despacho

01/11/2018, 12:02

Juntada de Informações

31/10/2018, 16:04

Conclusos para decisão

18/10/2018, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2018, 10:12

Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2018.

05/10/2018, 07:50

Ato ordinatório praticado

04/10/2018, 13:24

Ato ordinatório praticado

02/10/2018, 19:15

Ato ordinatório praticado

02/10/2018, 18:08

Recebidos os autos

13/09/2018, 09:51

Decisão ou Despacho

13/09/2018, 09:51

Juntada de Outros documentos

12/09/2018, 14:46

Conclusos para decisão

22/08/2018, 10:37

Juntada de Outros documentos

10/08/2018, 17:54

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2018.

08/08/2018, 10:24

Ato ordinatório praticado

07/08/2018, 10:21

Ato ordinatório praticado

02/08/2018, 08:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/07/2018.

26/07/2018, 14:33

Ato ordinatório praticado

22/06/2018, 14:50

Juntada de Mandado

22/06/2018, 14:27

Juntada de Outros documentos

22/06/2018, 14:26

Ato ordinatório praticado

15/03/2018, 14:10

Expedição de Mandado.

15/03/2018, 14:01

Ato ordinatório praticado

13/03/2018, 12:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2018, 07:39

Ato ordinatório praticado

08/02/2018, 13:31

Expedição de Carta.

08/02/2018, 13:30

Ato ordinatório praticado

07/02/2018, 16:40

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156

07/02/2018, 16:39

Processo Reativado

24/10/2017, 18:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/10/2017, 12:43

Arquivado Definitivamente

06/06/2017, 19:04

Transitado em Julgado em #{data}

06/06/2017, 18:55

Ato ordinatório praticado

31/03/2017, 15:49

Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2017.

10/03/2017, 00:55

Ato ordinatório praticado

09/03/2017, 13:43

Ato ordinatório praticado

08/03/2017, 18:41

Expedição de Certidão.

24/02/2017, 15:40

Ato ordinatório praticado

24/02/2017, 15:40

Recebidos os autos

24/02/2017, 15:40

Julgado procedente o pedido

24/02/2017, 15:40

Conclusos para despacho

23/02/2017, 09:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

22/02/2017, 11:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/12/2016, 07:26

Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2016.

14/12/2016, 21:33

Ato ordinatório praticado

14/12/2016, 12:42

Ato ordinatório praticado

13/12/2016, 08:49

Expedição de Carta.

13/12/2016, 08:48

Expedição de Certidão.

13/12/2016, 08:44

Ato ordinatório praticado

12/12/2016, 14:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/02/2017 11:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

12/12/2016, 13:25

Distribuído por sorteio

12/12/2016, 13:24

Documentos

Sentença

•27/11/2024, 13:59

Interlocutória

•04/09/2024, 15:22

Interlocutória

•14/07/2021, 09:52

Interlocutória

•12/02/2021, 15:25

Interlocutória

•21/01/2021, 14:43

Sentença

•24/10/2019, 11:16

Despacho

•20/08/2019, 17:21

Interlocutória

•05/07/2019, 11:15

Interlocutória

•01/11/2018, 12:02

Interlocutória

•13/09/2018, 09:51

Sentença

•24/02/2017, 15:40