Cumprimento de sentença 0809847-29.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPenhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2013

Valor da Causa

R$ 232.683,18

Órgão julgador

15ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 15ª Vara Cível

Partes do Processo

PEDRO NUNES BARBOSA

CPF

Autor

CONSTRUTORA DEGRAU LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GUSTAVO FEITOSA BELTRÃO

OAB/MS 12491·CPF·Representa: Autor

NATALIA FEITOSA BELTRÃO

OAB/MS 13355·CPF·Representa: Autor

LAURA ESTER DANTAS LOPES

OAB/MS 16076·CPF·Representa: Réu

SERGIO ADILSON DECICCO

OAB/MS 4786·CPF·Representa: Réu

FRANCIS THOMAZ GARCIA MENDES

OAB/MS 17685·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

GUSTAVO FEITOSA BELTRÃO

OAB/MS 12491·CPF·Representa: Autor

NATALIA FEITOSA BELTRÃO

OAB/MS 13355·CPF·Representa: Autor

LAURA ESTER DANTAS LOPES

OAB/MS 16076·CPF·Representa: Réu

SERGIO ADILSON DECICCO

OAB/MS 4786·CPF·Representa: Réu

FRANCIS THOMAZ GARCIA MENDES

OAB/MS 17685·CPF·Representa: Réu

HILDA PRISCILA CORREIA ARAÚJO

OAB/MS 16597·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

24/04/2026, 13:57

Documento Digitalizado

17/04/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 10:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/04/2026, 10:15

Documento Digitalizado

15/04/2026, 18:42

Expedição de Ofício.

15/04/2026, 18:22

Expedição de Ofício.

15/04/2026, 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2026, 17:02

Expedição em análise para assinatura

14/04/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 15:14

Documento Digitalizado

08/04/2026, 18:39

Expedição de Ofício.

08/04/2026, 16:43

Expedição de Ofício.

08/04/2026, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2026, 14:27

Todas as movimentações(479)

Prazo em Curso

24/04/2026, 13:57

Documento Digitalizado

17/04/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 10:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/04/2026, 10:15

Documentos

Interlocutória

•01/04/2026, 15:13

Despacho

•25/02/2026, 14:33

Documento Digitalizado

15/04/2026, 18:42

Expedição de Ofício.

15/04/2026, 18:22

Expedição de Ofício.

15/04/2026, 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2026, 17:02

Expedição em análise para assinatura

14/04/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 15:14

Documento Digitalizado

08/04/2026, 18:39

Expedição de Ofício.

08/04/2026, 16:43

Expedição de Ofício.

08/04/2026, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2026, 14:27

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 08:56

Expedição em análise para assinatura

06/04/2026, 16:46

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2026, 07:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2026, 15:13

Concedida a Medida Liminar

01/04/2026, 15:13

Conclusos para decisão

27/03/2026, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 14:50

Prazo em Curso

27/02/2026, 12:10

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 09:40

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2026, 07:57

Emissão da Relação

26/02/2026, 06:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2026, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 14:33

Conclusos para decisão

08/10/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 17:39

Prazo em Curso

18/08/2025, 15:36

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 08:12

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 07:44

Emissão da Relação

14/08/2025, 09:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2025, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 18:24

Conclusos para decisão

27/03/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 11:51

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:24

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2025, 07:47

Emissão da Relação

17/03/2025, 06:46

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 16:54

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 14:53

Emissão da Relação

12/02/2025, 14:35

Juntada de Ofício

12/02/2025, 14:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2024, 02:11

Conclusos para despacho

04/11/2024, 13:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2024.

04/11/2024, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gustavo Feitosa Beltrão (OAB 12491/MS), Sergio Adilson de Cicco (OAB 4786A/MS), Natália Feitosa Beltrão (OAB 13355/MS), Laura Ester Dantas Lopes (OAB 16076/MS), Hilda Priscila Correia Araújo (OAB 16597/MS), Francis Thomaz Garcia Mendes (OAB 17685/MS) Processo 0809847-29.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: PEDRO NUNES BARBOSA - Reqdo: Construtora Degrau Ltda - ME - Intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de dez dias, acerca do pedido de f. 620/621.

18/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.

17/09/2024, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2024, 08:04

Emissão da Relação

16/09/2024, 11:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2024, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 18:10

Conclusos para despacho

25/04/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 14:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/04/2024, 14:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2024.

18/04/2024, 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 17:07

Prazo em Curso

11/04/2024, 09:02

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.

01/04/2024, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2024, 07:49

Emissão da Relação

28/03/2024, 07:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/02/2024, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 19:17

Conclusos para decisão

28/02/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 14:43

Prazo em Curso

28/02/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 14:37

Prazo em Curso

26/02/2024, 15:18

Prazo em Curso

26/02/2024, 09:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2024.

22/02/2024, 03:09

Prazo em Curso

15/01/2024, 08:57

Prazo em Curso

22/11/2023, 12:07

Documento Digitalizado

22/11/2023, 12:05

Prazo em Curso

14/09/2023, 09:01

Prazo em Curso

21/08/2023, 19:07

Documento Digitalizado

21/08/2023, 16:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2023.

27/07/2023, 02:54

Prazo em Curso

19/07/2023, 10:46

Publicado ato_publicado em 18/07/2023.

18/07/2023, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2023, 18:07

Emissão da Relação

17/07/2023, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 15:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2023.

06/07/2023, 02:58

Publicado ato_publicado em 30/06/2023.

30/06/2023, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2023, 17:43

Emissão da Relação

29/06/2023, 17:42

Prazo em Curso

28/06/2023, 09:13

Publicado ato_publicado em 27/06/2023.

27/06/2023, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2023, 07:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2023, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 17:01

Conclusos para decisão

22/06/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 17:43

Prazo em Curso

09/09/2022, 17:13

Prazo em Curso

06/09/2022, 09:40

Juntada de Certidão

24/08/2022, 16:41

Juntada de NULL

18/08/2022, 15:02

Prazo em Curso

10/08/2022, 12:05

Publicado ato_publicado em 09/08/2022.

09/08/2022, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2022, 13:25

Emissão da Relação

09/08/2022, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 13:51

Prazo em Curso

01/08/2022, 15:29

Documento Digitalizado

01/08/2022, 15:29

Prazo em Curso

20/04/2022, 13:44

Documento Digitalizado

20/04/2022, 13:43

Prazo em Curso

18/04/2022, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 14:47

Publicado ato_publicado em 01/04/2022.

01/04/2022, 20:30

Juntada de Ofício

01/04/2022, 13:23

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2022, 07:39

Emissão da Relação

31/03/2022, 21:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2022, 22:52

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 22:52

Conclusos para despacho

16/03/2022, 17:26

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 17:24

Prazo em Curso

14/03/2022, 13:47

Prazo em Curso

11/03/2022, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 11:45

Publicado ato_publicado em 03/03/2022.

03/03/2022, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2022, 07:35

Emissão da Relação

25/02/2022, 11:17

Juntada de Ofício

23/02/2022, 17:25

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 03/02/2022 12:56:22 15ª Vara Cível.

03/02/2022, 12:56

Documento Digitalizado

03/02/2022, 12:55

Documento Digitalizado

14/01/2022, 15:06

Prazo em Curso

10/12/2021, 06:55

Publicado ato_publicado em 08/12/2021.

08/12/2021, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2021, 16:12

Emissão da Relação

07/12/2021, 16:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 03:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2021, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 16:47

Conclusos para despacho

24/08/2021, 14:24

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 14:23

Juntada de Ofício

24/08/2021, 13:54

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 04/08/2021 04:12:33 15ª Vara Cível.

04/08/2021, 16:12

Documento Digitalizado

04/08/2021, 16:12

Juntada de Informações

21/07/2021, 13:17

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 13:16

Prazo em Curso

21/07/2021, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 15:48

Prazo em Curso

08/07/2021, 13:29

Publicado ato_publicado em 06/07/2021.

06/07/2021, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2021, 07:37

Emissão da Relação

05/07/2021, 21:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2021, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 14:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 01:46

Conclusos para despacho

14/04/2021, 10:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/04/2021, 20:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2021.

13/04/2021, 20:00

Prazo em Curso

06/04/2021, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 12:08

Prazo em Curso

23/03/2021, 19:12

Publicado ato_publicado em 16/03/2021.

16/03/2021, 22:04

Publicado ato_publicado em 16/03/2021.

16/03/2021, 22:04

Publicado ato_publicado em 16/03/2021.

16/03/2021, 22:04

Publicado ato_publicado em 16/03/2021.

16/03/2021, 22:04

Publicado ato_publicado em 16/03/2021.

16/03/2021, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2021, 07:58

Emissão da Relação

15/03/2021, 19:00

Documento Digitalizado

12/03/2021, 18:33

Expedição de NULL.

12/03/2021, 18:33

Juntada de Mandado

12/03/2021, 18:33

Juntada de NULL

12/03/2021, 18:33

Prazo em Curso

26/01/2021, 19:46

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 16:08

Expedição de Mandado.

20/01/2021, 13:50

Expedição em análise para assinatura

20/01/2021, 10:42

Autos preparados para expedição

19/01/2021, 10:20

Publicado ato_publicado em 14/01/2021.

14/01/2021, 21:47

Publicado ato_publicado em 14/01/2021.

14/01/2021, 21:47

Publicado ato_publicado em 14/01/2021.

14/01/2021, 21:47

Publicado ato_publicado em 14/01/2021.

14/01/2021, 21:46

Publicado ato_publicado em 14/01/2021.

14/01/2021, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2021, 18:24

Emissão da Relação

13/01/2021, 16:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2021, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2021, 17:03

Conclusos para despacho

22/09/2020, 10:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/09/2020, 12:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2020.

21/09/2020, 11:51

Prazo em Curso

10/09/2020, 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 10:06

Prazo em Curso

13/08/2020, 13:18

Publicado ato_publicado em 12/08/2020.

12/08/2020, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2020, 13:37

Emissão da Relação

10/08/2020, 12:43

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/07/2020, 15:22

Expedição em análise para assinatura

29/07/2020, 19:58

Autos preparados para expedição

24/07/2020, 18:38

Publicado ato_publicado em 23/07/2020.

23/07/2020, 22:13

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2020, 16:58

Emissão da Relação

22/07/2020, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2020, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 19:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2020, 00:59

Conclusos para despacho

19/12/2019, 18:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/12/2019, 07:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2019.

16/12/2019, 07:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/12/2019, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 17:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/12/2019, 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 12:50

Prazo em Curso

19/11/2019, 19:44

Publicado ato_publicado em 13/11/2019.

13/11/2019, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2019, 12:14

Emissão da Relação

13/11/2019, 11:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2019, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2019, 16:54

Juntada de Ofício

29/07/2019, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2019, 20:05

Juntada de Ofício

12/06/2019, 15:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2019, 00:43

Conclusos para despacho

22/05/2019, 08:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/05/2019, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2019, 16:48

Prazo em Curso

17/05/2019, 09:18

Publicado ato_publicado em 09/05/2019.

09/05/2019, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2019, 10:23

Emissão da Relação

07/05/2019, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 12:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/04/2019, 13:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2019.

25/04/2019, 13:32

Prazo em Curso

03/04/2019, 07:27

Publicado ato_publicado em 28/03/2019.

28/03/2019, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2019, 08:38

Emissão da Relação

26/03/2019, 12:03

Publicado ato_publicado em 20/03/2019.

20/03/2019, 08:26

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2019, 08:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2019, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2019, 14:41

Conclusos para despacho

14/03/2019, 14:33

Documento Digitalizado

14/03/2019, 13:18

Documento Digitalizado

14/03/2019, 10:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2019, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2019, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 11:38

Juntada de Ofício

26/02/2019, 17:08

Conclusos para decisão

24/02/2019, 15:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/02/2019, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2019, 11:18

Informação do Sistema

19/02/2019, 08:39

Prazo em Curso

31/01/2019, 09:08

Publicado ato_publicado em 30/01/2019.

30/01/2019, 09:10

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2019, 07:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2019, 18:51

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

25/01/2019, 18:51

Conclusos para decisão

09/01/2019, 17:33

Conclusos para decisão

21/11/2018, 18:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2018, 03:26

Juntada de Petição de Contestação

19/10/2018, 13:40

Prazo em Curso

10/10/2018, 14:40

Publicado ato_publicado em 10/10/2018.

10/10/2018, 10:02

Publicado ato_publicado em 10/10/2018.

10/10/2018, 10:02

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2018, 13:23

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2018, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2018, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2018, 19:01

Conclusos para decisão

31/08/2018, 08:26

Conclusos para despacho

30/08/2018, 16:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/08/2018, 16:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/08/2018, 14:09

Prazo em Curso

03/08/2018, 13:53

Publicado ato_publicado em 02/08/2018.

02/08/2018, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2018, 13:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2018, 15:37

Proferida decisão interlocutória

31/07/2018, 15:37

Conclusos para decisão

22/07/2018, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2018, 11:16

Prazo em Curso

05/07/2018, 11:09

Publicado ato_publicado em 29/06/2018.

29/06/2018, 07:52

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2018, 12:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2018, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2018, 19:03

Conclusos para decisão

28/05/2018, 18:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2018.

28/05/2018, 17:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/05/2018, 17:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/04/2018, 16:24

Expedição de Certidão.

22/03/2018, 08:02

Expedição de Certidão.

12/03/2018, 10:51

Expedição de Outros documentos.

12/03/2018, 10:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2018, 10:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/02/2018, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2018, 00:00

Prazo em Curso

19/02/2018, 17:13

Publicado ato_publicado em 09/02/2018.

09/02/2018, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2018, 12:49

Emissão da Relação

05/02/2018, 15:00

Publicado ato_publicado em 02/02/2018.

02/02/2018, 20:46

Publicado ato_publicado em 02/02/2018.

02/02/2018, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2018, 12:37

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2018, 12:37

Emissão da Relação

01/02/2018, 15:37

Expedição de Certidão.

12/01/2018, 14:16

Documento Digitalizado

12/01/2018, 14:14

Documento Digitalizado

12/01/2018, 14:14

Documento Digitalizado

12/01/2018, 14:14

Documento Digitalizado

12/12/2017, 19:19

Documento Digitalizado

12/12/2017, 19:19

Documento Digitalizado

12/12/2017, 19:19

Documento Digitalizado

12/12/2017, 19:19

Documento Digitalizado

12/12/2017, 19:19

Documento Digitalizado

12/12/2017, 19:19

Documento Digitalizado

12/12/2017, 19:19

Documento Digitalizado

12/12/2017, 19:19

Documento Digitalizado

12/12/2017, 19:19

Documento Digitalizado

12/12/2017, 19:19

Documento Digitalizado

12/12/2017, 19:19

Documento Digitalizado

12/12/2017, 19:19

Documento Digitalizado

12/12/2017, 19:19

Documento Digitalizado

12/12/2017, 19:19

Documento Digitalizado

12/12/2017, 19:19

Documento Digitalizado

12/12/2017, 19:19

Documento Digitalizado

12/12/2017, 19:19

Documento Digitalizado

12/12/2017, 18:48

Documento Digitalizado

12/12/2017, 18:48

Documento Digitalizado

12/12/2017, 18:48

Documento Digitalizado

12/12/2017, 18:48

Documento Digitalizado

12/12/2017, 18:48

Documento Digitalizado

12/12/2017, 18:47

Documento Digitalizado

12/12/2017, 18:47

Documento Digitalizado

12/12/2017, 18:47

Documento Digitalizado

12/12/2017, 18:47

Documento Digitalizado

12/12/2017, 18:47

Documento Digitalizado

12/12/2017, 18:47

Documento Digitalizado

12/12/2017, 18:47

Documento Digitalizado

12/12/2017, 18:47

Documento Digitalizado

12/12/2017, 18:47

Documento Digitalizado

12/12/2017, 18:47

Documento Digitalizado

12/12/2017, 18:47

Documento Digitalizado

12/12/2017, 18:47

Documento Digitalizado

12/12/2017, 18:47

Documento Digitalizado

12/12/2017, 18:47

Documento Digitalizado

12/12/2017, 18:47

Processo convertido em eletrônico

27/10/2017, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2017, 16:08

Autos preparados para juntada

09/10/2017, 13:29

Recebidos os Autos do Advogado

09/10/2017, 13:28

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

28/09/2017, 13:40

Prazo em Curso

27/09/2017, 14:15

Publicado ato_publicado em 26/09/2017.

26/09/2017, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2017, 13:03

Emissão da Relação

20/09/2017, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2017, 16:12

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

20/09/2017, 12:57

Conclusos para despacho

06/06/2017, 18:39

Desapensado do processo número do processo

26/05/2017, 16:27

Andamento nos Autos em Apenso

23/05/2017, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2017, 15:22

Andamento nos Autos em Apenso

03/05/2017, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2017, 16:13

Autos preparados para juntada

17/04/2017, 12:55

Recebidos os Autos do Advogado

17/04/2017, 12:53

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

29/03/2017, 13:59

Prazo em Curso

29/03/2017, 13:05

Publicado ato_publicado em 28/03/2017.

28/03/2017, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2017, 12:29

Emissão da Relação

06/03/2017, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2017, 14:34

Andamento nos Autos em Apenso

20/02/2017, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2017, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2017, 13:00

Conclusos para despacho

10/11/2016, 17:35

Juntada de Mandado

14/10/2016, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2016, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2016, 13:19

Autos preparados para juntada

28/09/2016, 16:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/09/2016, 16:23

Juntada de NULL

20/09/2016, 14:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2016, 16:54

Prazo em Curso

12/09/2016, 14:48

Processo Entregue - Retornado ao Cartório

09/09/2016, 14:54

Expedição em análise para assinatura

31/08/2016, 17:20

Expedição de Mandado.

31/08/2016, 14:57

Autos preparados para expedição

29/08/2016, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2016, 13:17

Autos preparados para juntada

25/08/2016, 18:51

Recebidos os Autos do Perito

25/08/2016, 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/08/2016, 14:21

Autos preparados para vista/intimação

01/08/2016, 18:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2016, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2016, 17:00

Conclusos para despacho

18/04/2016, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2016, 14:57

Recebidos os Autos do Advogado

22/03/2016, 18:35

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

15/03/2016, 13:15

Emissão da Relação

09/03/2016, 17:03

Emissão da Relação

09/03/2016, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2016, 15:12

Autos preparados para juntada

08/03/2016, 19:02

Recebidos os Autos do Perito

08/03/2016, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2016, 16:44

Autos preparados para vista/intimação

22/02/2016, 13:47

Publicado ato_publicado em 22/02/2016.

22/02/2016, 12:13

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2016, 16:22

Emissão da Relação

29/01/2016, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2016, 15:31

Despacho Saneador

27/01/2016, 14:40

Conclusos para despacho

23/10/2015, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2015, 13:51

Recebidos os Autos do Advogado

10/08/2015, 18:32

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

28/07/2015, 16:01

Prazo em Curso

08/07/2015, 14:52

Publicado ato_publicado em 08/07/2015.

08/07/2015, 14:15

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2015, 13:33

Emissão da Relação

25/06/2015, 17:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2015.

25/06/2015, 17:09

Prazo em Curso

02/06/2015, 13:41

Publicado ato_publicado em 29/05/2015.

29/05/2015, 13:26

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2015, 15:36

Emissão da Relação

18/05/2015, 16:26

Autos preparados para expedição

10/04/2015, 13:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/04/2015, 16:26

Autos preparados para expedição

30/03/2015, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2015, 14:44

Autos preparados para juntada

03/02/2015, 14:32

Expedição de Ofício.

15/01/2015, 15:53

Prazo em Curso

15/01/2015, 15:24

Processo Entregue - Retornado ao Cartório

17/10/2014, 17:35

Expedição de Ofício.

17/10/2014, 14:57

Expedição em análise para assinatura

17/10/2014, 13:28

Autos preparados para expedição

02/10/2014, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2014, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2014, 17:28

Conclusos para despacho

21/08/2014, 17:48

Expedição de Certidão.

23/07/2014, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2014, 16:32

Autos preparados para juntada

02/06/2014, 13:27

Autos preparados para juntada

19/05/2014, 17:37

Recebidos os Autos do Advogado

19/05/2014, 16:01

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

13/05/2014, 16:41

Prazo em Curso

09/05/2014, 14:28

Publicado ato_publicado em 09/05/2014.

09/05/2014, 13:43

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2014, 15:01

Emissão da Relação

05/05/2014, 17:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2014, 12:37

Autos preparados para juntada

29/04/2014, 15:19

Prazo em Curso

25/03/2014, 13:42

Processo Entregue - Retornado ao Cartório

11/03/2014, 19:21

Expedição em análise para assinatura

26/02/2014, 15:01

Expedição de Ofício.

26/02/2014, 14:57

Autos preparados para expedição

29/01/2014, 18:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2014, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2014, 17:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2013, 12:00

Conclusos para despacho

11/12/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2013.

21/11/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

14/10/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2013.

02/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

02/07/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2013, 12:00

Emissão da Relação

25/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

19/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2013.

12/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

12/06/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2013, 12:00

Emissão da Relação

04/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2013, 12:00

Não Concedida a Medida Liminar

16/05/2013, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

13/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

13/05/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/05/2013, 12:00

Materialização do processo

12/04/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

26/03/2013, 12:00

Distribuído por dependência

22/03/2013, 12:00

Despacho

•24/07/2025, 18:24

Despacho

•21/02/2025, 16:25

Despacho

•20/08/2024, 18:10

Despacho

•29/02/2024, 19:17

Despacho

•23/06/2023, 17:01

Despacho

•17/03/2022, 22:52

Despacho

•25/08/2021, 16:47

Despacho

•28/06/2021, 17:17

Despacho

•08/01/2021, 17:03

Despacho

•21/07/2020, 19:03

Despacho

•29/10/2019, 16:54

Despacho

•14/03/2019, 14:41

Despacho

•14/03/2019, 10:14

Todos os documentos(31)

Interlocutória

•01/04/2026, 15:13

Despacho

•25/02/2026, 14:33

Despacho

•24/07/2025, 18:24

Despacho

•21/02/2025, 16:25

Despacho

•20/08/2024, 18:10

Despacho

•29/02/2024, 19:17

Despacho

•23/06/2023, 17:01

Despacho

•17/03/2022, 22:52

Despacho

•25/08/2021, 16:47

Despacho

•28/06/2021, 17:17

Despacho

•08/01/2021, 17:03

Despacho

•21/07/2020, 19:03

Despacho

•29/10/2019, 16:54

Despacho

•14/03/2019, 14:41

Despacho

•14/03/2019, 10:14

Interlocutória

•25/01/2019, 18:51

Despacho

•08/10/2018, 19:01

Interlocutória

•31/07/2018, 15:37

Despacho

•11/06/2018, 19:03

Interlocutória

•12/01/2018, 14:14

Interlocutória

•12/01/2018, 14:14

Despacho

•12/12/2017, 19:19

Despacho

•12/12/2017, 19:19

Interlocutória

•12/12/2017, 19:19

Interlocutória

•12/12/2017, 19:19

Interlocutória

•12/12/2017, 19:19

Despacho

•12/12/2017, 18:47

Despacho

•12/12/2017, 18:47

Interlocutória

•12/12/2017, 18:47

Interlocutória

•12/12/2017, 18:47

Despacho

•05/04/2013, 18:17