Execução Fiscal 0800813-77.2012.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação AcessóriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 8.653,82

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CLAUDIO MOLLON

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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MANOEL DA SILVA BORGES

OAB/MS 1·Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2025, 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2025, 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2025, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 03:46

Arquivado Provisoriamente

21/10/2024, 08:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/10/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 02:19

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 12:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/10/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 12:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/10/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 02:51

Todas as movimentações(141)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2025, 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2025, 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2025, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 03:46

Arquivado Provisoriamente

Documentos

Interlocutória

•15/09/2024, 14:27

Interlocutória

•02/07/2020, 17:55

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21/10/2024, 08:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/10/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 02:19

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 12:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/10/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 12:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/10/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Manoel da Silva Borges (OAB 1/MS) Processo 0800813-77.2012.8.12.0029 - Execução Fiscal - Exectdo: Claudio Mollon - Diante do exposto, reconheço o caráter confiscatório da multa punitiva exigida nestes autos, apenas quanto ao percentual que exceda a 100% do tributo devido, acolhendo o pedido formulado pelo exequente na petição retro. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar nova planilha de cálculo, limitando a multa punitiva ao percentual de 100%, sem necessidade de retificação da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, haja vista se tratar de mera adequação do quantum debeatur sem implicação nos requisitos do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 2º, §5º, da LEF. Saliente-se que o exequente deverá informar, em sua petição, o valor total da dívida exigida nestes autos, incluindo os honorários sucumbenciais fixados. Cumprida a providência supra, retornem para o arquivo até o final do prazo prescricional. Int. e cumpra-se.

18/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.

17/09/2024, 23:06

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 11:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2024, 11:24

Emissão da Relação

16/09/2024, 11:21

Proferida decisão interlocutória

15/09/2024, 14:27

Conclusos para despacho

29/08/2024, 15:03

Processo Desarquivado

08/07/2024, 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2024, 07:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/03/2024, 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 03:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2023, 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/07/2023, 03:58

Arquivado Provisoriamente

06/06/2023, 17:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2023.

06/06/2023, 17:19

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

03/05/2023, 16:54

Redistribuição de Processo - Saída

03/05/2023, 16:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

03/05/2023, 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/05/2023, 09:49

Processo Desarquivado

29/03/2023, 11:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2022, 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2022, 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/07/2022, 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2022, 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 03:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 01:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2021, 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 02:29

Arquivado Provisoriamente

01/06/2021, 16:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/05/2021, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2021, 08:30

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 02:26

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 16:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/05/2021, 16:31

Juntada de Informações

17/05/2021, 16:29

Autos preparados para expedição

22/07/2020, 14:54

Documento Digitalizado

22/07/2020, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2020, 17:55

Proferida decisão interlocutória

02/07/2020, 17:55

Conclusos para despacho

02/09/2019, 09:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/07/2019, 18:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/07/2019, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2019, 10:45

Expedição de Certidão.

15/06/2019, 02:52

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 13:46

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 13:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2019, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2019, 15:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade

20/05/2019, 15:26

Conclusos para decisão

06/03/2018, 09:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/02/2018, 17:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/02/2018, 17:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/01/2018, 18:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/01/2018, 18:22

Expedição de Outros documentos.

09/01/2018, 16:02

Autos entregues em carga ao Defensor

09/01/2018, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2017, 16:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/10/2017, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2017, 18:15

Expedição de Certidão.

16/07/2017, 11:20

Expedição de Certidão.

06/07/2017, 12:17

Expedição de Outros documentos.

06/07/2017, 12:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/07/2017, 12:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2017, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2017, 10:51

Conclusos para decisão

13/03/2017, 09:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/03/2017, 16:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/03/2017, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2017, 12:15

Prazo em Curso

30/11/2016, 15:45

Documento Digitalizado

30/11/2016, 15:45

Documento Digitalizado

21/11/2016, 14:20

Expedição de Outros documentos.

18/11/2016, 16:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/05/2016, 11:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/05/2016, 11:42

Expedição de Outros documentos.

06/05/2016, 12:38

Autos entregues em carga ao Defensor

06/05/2016, 12:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2016.

29/04/2016, 14:47

Expedição de Certidão.

10/11/2015, 08:11

Expedição de Certidão.

06/11/2015, 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/11/2015, 11:20

Expedição de Outros documentos.

04/11/2015, 11:20

Expedição em análise para assinatura

29/10/2015, 08:26

Autos preparados para expedição

26/10/2015, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2015, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2015, 17:14

Conclusos para despacho

21/07/2015, 13:25

Juntada de NULL

29/06/2015, 09:09

Juntada de Mandado

29/06/2015, 09:09

Expedição de Outros documentos.

29/06/2015, 08:43

Prazo em Curso

11/02/2015, 16:50

Expedição de Mandado.

11/02/2015, 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2015, 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2015, 17:25

Autos preparados para expedição

06/11/2014, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2014, 10:47

Juntada de Outros documentos

21/10/2014, 10:01

Prazo em Curso

18/09/2014, 15:39

Autos preparados para expedição

14/08/2014, 16:05

Prazo em Curso

17/06/2014, 08:53

Juntada de Outros documentos

15/04/2014, 11:28

Prazo em Curso

08/04/2014, 15:38

Juntada de Outros documentos

06/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

27/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

06/02/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/02/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/02/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

31/01/2013, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

24/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

10/01/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

19/12/2012, 12:00

Interlocutória

•20/05/2019, 15:26

Despacho

•30/06/2017, 10:51

Despacho

•13/10/2015, 09:36

Despacho

•24/01/2013, 14:44