Interdição/Curatela 0802831-66.2024.8.12.0800 - TJMS

Interdição/Curatela 0802831-66.2024.8.12.0800 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Andreia Ferreira de Jesus, Andreia Ferreira de Jesus - "Assim, visando à proteção e ao amparo da parte curatelada, defere-se o pedido de curatela provisória de urgência formulado e nomeia-se a pessoa de A. F. de J. como curadora provisória de R. F. de J., para a administração de bens e práticas de atos da vida civil (exceto, nesta fase, as que importarem em alienação, oneração de bens, renúncia de direitos, obrigação financeira além do que eventualmente perceber mensalmente). I - Em sendo necessário, valerá cópia da presente decisão como termo de curatela provisória. Além disso, Intimação - ADV: Andreia Ferreira de Jesus (OAB 59895/BA) Processo 0802831-66.2024.8.12.0800 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte requerente para especificar nos autos o momento em que a alegada capacidade relativa da parte curatelada se revelou (artigo 749 do CPC). II - Cite-se a parte interditanda (capacitada relativamente) para participar na audiência de entrevista, saneamento e julgamento, designada para o dia 23/09/2024, às 15h, na modalidade de videoconferência, o que se darápor intermédio da ferramenta Microsoft Teams, disponível em versão para celular (necessário baixar o aplicativo) e para computador. Poderão acessar o convite através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a4b021681376c44f59cc9eeeb0d1b26eb%40thread.tacv2/1626279721946?context=%7b%22Tid%22%3a%226374526d-7bd1-4665-85b6-b28a09f5a6c8%22%2c%22Oid%22%3a%226fed6f4b-c99f-48a1-999d-6cf84b6042b9%22%7d III - Conste do mandado, que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 dias a contar da entrevista. IV - Intime-se, através do curador, pelo meio digital ou publicação. Cite-se para apresentar defesa. Desde já nomeia-se a DPEcomocurador especial. V - Intime-se a parte requerente para especificar nos autos o momento em que a alegada capacidade relativa da parte curatelada se revelou (artigo 749 do CPC). VI - Deferem-se os benefícios da justiça gratuita."

18/09/2024, 00:00

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