Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806804-50.2014.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806804-50.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Arlethe Maria de souza (OAB 5071/MS), João Batista da Rocha Filho (OAB 13889B/MS), Roberto Santos Cunha (OAB 8974/MS), Diego Negreto Catan da Silva (OAB 14060/MS) Processo 0806804-50.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: ORLANDO BERRO - Reqda: 'Estado de Mato Grosso do Sul - 1. A cessão de crédito oriundo de precatório deve ser implementada de acordo com as determinações constantes dos arts. 27 a 29 da Portaria nº 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. De forma específica, impõe o art. 27 da referida Portaria que a cessão de crédito deverá ser protocolada juntamente com "procuração outorgada com poderes expressos para cessão de crédito, com firma reconhecida por autenticidade, caso o negócio tenha sido realizado por meio de procurador". 2. No caso em tela, estão sob execução os créditos de Orlando Berro e Maria Aparecida Galbero Guedes. Com o falecimento de Maria (certidão de óbito de f. 1206), seu crédito foi objeto de sobrepartilha entre as herdeiras Diana Lúcia Galbero Guedes e Denise Maria Galbero Guedes, na proporção de 50% para cada (f. 1338). 3. Por meio do instrumento público de f. 1367/1374, a herdeira Diana cedeu 100% do crédito (incluindo a parte de Denise) em favor do fundo cessionário. Realizou, portanto, negócio jurídico em nome de terceiro. 4. O art. 662 do Código Civil dispõe que os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar expressamente, caso em que retroagirá à data do ato. 5. Às f. 1546, Diana juntou "Carta de Anuência" assinada por Denise, na qual esta ratifica a cessão de crédito realizada. Contudo, esse documento não contém firma reconhecida por autenticidade. Não se ignora que a carta de anuência ao negócio jurídico não se confunde com o instrumento de mandato. Todavia, a credora Diana, inicialmente, pactuou a cessão de crédito em nome da credora Denise, como se mandatária fosse. Com a carta de anuência, o negócio jurídico tornou-se eficaz entre as partes. O que está pendente de regularização é a formalidade exigida pelo ato normativo que regulamenta os precatórios no âmbito do TJMS, para que haja a efetiva substituição do polo ativo. 6. Sendo assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos documento em que a credora Denise outorgue poderes específicos ou ratifique o negócio jurídico (logo, pode ser a própria carta de anuência) com firma reconhecida por autenticidade.

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(33)