Interdição/Curatela 0821629-81.2023.8.12.0001 - TJMS

Interdição/Curatela 0821629-81.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Amanda Souza Hoscher (OAB 12090/MS) Processo 0821629-81.2023.8.12.0001 - Interdição/Curatela - Reqte: Deusli Silva de Oliveira - IntdandoPa: Mathias Silva de Oliveira Benites - Intimação das partes acerca do teor da sentença de fls. 398/400: "Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO procedente o pedido inaugural resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, confirmo a decisão de fls. 92 e, com base no artigo 1.767, inc. I do Código Civil, decreto a INTERDIÇÃO PARCIAL de Mathias Silva de Oliveira declarando-o parcialmente incapaz de exercer os atos da vida civil, notadamente em relação aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme disposto no artigo 85, da Lei n.º 13.146/2015 e do artigo 3º, II do Código citado. De acordo com o artigo 1.775, parágrafos, do Código Civil, nomeio por definitivo a requerente Deusli Silva de Oliveira, como Curadora do interditado devendo ser intimada a prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, ficando, desde logo, dispensada da especialização de hipoteca legal, ante a inexistência de grande volume de bens, hipossuficiencia do interdito e pela presumida boa-fé, nos termos do artigo 1.190 do Código de Processo Civil. Considerado o grau de incapacidade do interditado que poderá a curadora, em nome do interditado, praticar os seguintes atos: a.1: Movimentar quaisquer contas bancárias que estejam em nome do curatelado, perante toda e qualquer agência bancária, bem como receber eventuais valores que sejam de direito desta, tais como benefícios previdenciários (inclusive VGBL e assemelhados), pensões, alugueres, ou quaisquer outros de mesma ou semelhante natureza; a.2: Representar o curatelado na administração de bens móveis ou imóveis, desde que não incorra em ato de alienação sem autorização do juízo; Proceda-se à inscrição de sentença no cartório de Registros das Pessoas Naturais, ex vi do artigo 29, V, 92, 93 e 107 da Lei de Registros Públicos e publique-se por 3 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias, na imprensa oficial deste Estado, conforme o art. 1.184 do Código de Processo Civil, com o fim de se assegurar a eficácia erga omnes da sentença. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas legais."

18/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

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