Inventário 0822784-32.2017.8.12.0001 - TJMS

Inventário 0822784-32.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB 7250/MS), João Marques Bueno Neto (OAB 5913/MS) Processo 0822784-32.2017.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Suzelene Alves de Arruda Vieira, Florinda Esquer e Souza - Vistos. 1. Intime-se a inventariante para em 20 (vinte) dias apresentar as últimas declarações e esboço de partilha da inventariado. As últimas declarações devem atender ao art. 653 do CPC, contendo os seguintes elementos: a) autor da herança (indicar data da morte e página da certidão de óbito; página da certidão de nascimento/casamento), se há cônjuge ou companheiro vivo; B.1. Se há meeiro (indicar folhas da certidão de casamento, esclarecer regime, data do matrimônio, data do óbito e eventual necessidade de prova de esforço comum) B.2. Quem são os herdeiros, se diretos ou por representação nos casos de premoriência (indicação de pagina que comprove condição de herdeiro, ou seja, certidão de nascimento/casamento, página da procuração e indicação se há advogado diferente; página da certidão de óbito, acaso ocorrido antes da abertura da sucessão, para legitimar a condição de herdeiro por estirpe); B.3. declarar se há menor ou incapaz (páginas em que conste prova da menoridade ou decisão judicial declaratória da incapacidade nas hipóteses legais) C) bens partilháveis, com indicação expressa do valor atribuído (sendo imóveis esclarecer se há direito de propriedade ou somente direitos que recaem sobre o bem, indicar matrícula imobiliária; no caso de móveis/outros direitos, indicar a prova correspondente) D) dívidas abatidas (indicar página dos autos em que se comprove o abatimento de dívida do espólio) E. 1. proposta de partilha (prever em percentual quanto cada herdeiro receberá de cada bem; apontar se herdeiro direto ou por representação; informar se haverá adjudicações, sempre de forma didática, para evitar intercorrência na expedição do formal de partilha) E.1. Informar se haverá sobrepartilha com relação a algum bem ou direito litigioso ou em apuração (mencionar o processo página em que conste o litígio sobre a coisa). F) apontar se todos os envolvidos estão concordes quanto a proposta (mencionar procuração com poderes especiais) G) regularidade formal (indicar folhas das certidões negativas, tributárias, federal, estadual, municipal e de testamento) 2. Após, conclusos para sentença.

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2026.

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Ofício.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição de Outros documentos.

Expedição em análise para assinatura

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Bloqueio, Penhora ou Arresto

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(209)