Processo 0003813-18.2006.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2006

Valor da Causa

R$ 780.971,99

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

LESLIE CAROLINE SALDANHA ARAOZ STARTARI

CPF

Autor

FRUTILLA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

REFRISUL - INDUSTRIA DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

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Central de Ajuda

NEVADA COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

RICARDO SACCO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LESLIE CAROLINE SALDANHA ARAOZ STARTARI

OAB/MS 14331·CPF·Representa: Autor

CECÍLIA ELIZABETH CESTARI GROTTI

OAB/MS 6250·CPF·Representa: Réu

SÉRGIO PAULLO GROTTI

OAB/MS 4412·Representa: Réu

LESLIE CAROLINE SALDANHA ARAOZ STARTARI

OAB/MS 14331·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

LESLIE CAROLINE SALDANHA ARAOZ STARTARI

CPF

Autor

FRUTILLA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

REFRISUL - INDUSTRIA DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

NEVADA COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

RICARDO SACCO

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

DEISE MARIA MARTINS STARTARI SACCO

CPF

Reu

4 F MONTAGEM E INSTALACAO INDUSTRIAL

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 10:47

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 07:05

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

13/03/2026, 11:44

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2026, 08:34

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 12:52

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 12:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2026, 12:51

Emissão da Relação

11/03/2026, 12:49

Outras Decisões

09/03/2026, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2026, 13:48

Conclusos para decisão

04/02/2026, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 20:00

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 09:43

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 08:14

Todas as movimentações(582)

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 10:47

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 07:05

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

13/03/2026, 11:44

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2026, 08:34

Documentos

Interlocutória

•09/03/2026, 13:48

Despacho

•16/12/2025, 14:58

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legal

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Acessibilidade

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Expedição de Certidão.

11/03/2026, 12:52

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 12:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2026, 12:51

Emissão da Relação

11/03/2026, 12:49

Outras Decisões

09/03/2026, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2026, 13:48

Conclusos para decisão

04/02/2026, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 20:00

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 09:43

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 08:14

Prazo em Curso

09/01/2026, 15:57

Emissão da Relação

09/01/2026, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 14:58

Conclusos para decisão

03/11/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 17:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/10/2025, 17:45

Evolução da Classe Processual

31/10/2025, 17:43

Prazo em Curso

20/10/2025, 15:58

Prazo em Curso

20/10/2025, 15:58

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

14/10/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 15:26

Prazo em Curso

29/08/2025, 10:01

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 09:36

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 12:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/08/2025, 12:28

Emissão da Relação

27/08/2025, 12:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 13:42

Conclusos para despacho

16/05/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 08:15

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.

20/02/2025, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2025, 08:02

Prazo em Curso

19/02/2025, 08:19

Emissão da Relação

19/02/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 08:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/02/2025, 08:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 14:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 03:08

Juntada de Ofício

21/11/2024, 12:50

Conclusos para despacho

28/10/2024, 14:15

Juntada de Ofício

14/10/2024, 13:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2024.

30/09/2024, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: leslie caroline saldanha araoz startari (OAB 14331/MS) Processo 0003813-18.2006.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Ricardo Sacco - Intima-se a parte executada/excluída, por seus procuradores, sobre juntada de ofício de fls. 930-931, para ciência e manifestação, no prazo de 5 dias.

18/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.

17/09/2024, 23:06

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2024, 08:46

Emissão da Relação

17/09/2024, 07:42

Prazo em Curso

28/08/2024, 07:48

Juntada de Ofício

27/08/2024, 12:37

Autos preparados para expedição

15/08/2024, 07:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/08/2024, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 06:50

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 10:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2024, 10:45

Juntada de Ofício

26/06/2024, 17:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/06/2024, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 12:47

Prazo em Curso

19/06/2024, 08:02

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 00:47

Juntada de Ofício

23/05/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 10:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/05/2024, 10:19

Prazo em Curso

14/05/2024, 09:22

Prazo em Curso

14/05/2024, 09:22

Informação do Sistema

14/05/2024, 08:16

Juntada de Informações

13/05/2024, 22:10

Autos preparados para expedição

22/04/2024, 08:00

Prazo em Curso

22/04/2024, 08:00

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.

18/04/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 07:51

Emissão da Relação

18/04/2024, 07:43

Proferida decisão interlocutória

17/04/2024, 14:08

Conclusos para decisão

26/09/2023, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 06:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/09/2023, 06:46

Prazo em Curso

20/09/2023, 10:25

Prazo em Curso

28/08/2023, 17:24

Prazo em Curso

28/08/2023, 17:24

Documento Digitalizado

28/08/2023, 17:23

Documento Digitalizado

28/08/2023, 17:22

Documento Digitalizado

28/08/2023, 17:21

Documento Digitalizado

28/08/2023, 17:20

Documento Digitalizado

28/08/2023, 17:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/08/2023, 17:03

Documento Digitalizado

24/08/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 04:27

Prazo em Curso

21/08/2023, 12:20

Prazo em Curso

07/08/2023, 13:04

Publicado ato_publicado em 04/08/2023.

04/08/2023, 21:11

Juntada de Informações

04/08/2023, 15:45

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2023, 08:18

Autos preparados para expedição

03/08/2023, 13:42

Emissão da Relação

03/08/2023, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2023, 19:05

Proferida decisão interlocutória

02/08/2023, 19:05

Conclusos para despacho

02/08/2023, 16:34

Documento Digitalizado

02/08/2023, 16:29

Documento Digitalizado

02/08/2023, 16:29

Documento Digitalizado

02/08/2023, 16:28

Documento Digitalizado

02/08/2023, 16:27

Documento Digitalizado

02/08/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 16:26

Juntada de Informações

31/07/2023, 22:20

Publicado ato_publicado em 31/07/2023.

31/07/2023, 20:51

Expedição de Ofício.

31/07/2023, 17:27

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2023, 07:56

Expedição em análise para assinatura

28/07/2023, 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2023, 16:54

Autos preparados para expedição

28/07/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 13:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/07/2023, 13:19

Prazo em Curso

28/07/2023, 13:18

Prazo em Curso

28/07/2023, 13:18

Emissão da Relação

28/07/2023, 13:16

Proferida decisão interlocutória

27/07/2023, 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 10:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/05/2023, 07:05

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

03/04/2023, 22:05

Juntada de Ofício

06/03/2023, 14:49

Conclusos para decisão

01/03/2023, 10:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/02/2023, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

04/02/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

04/02/2023, 10:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2023, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 22:30

Prazo em Curso

17/01/2023, 17:30

Publicado ato_publicado em 10/01/2023.

10/01/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2023, 07:54

Emissão da Relação

09/01/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 13:27

Conclusos para decisão

05/08/2022, 10:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/08/2022, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 08:45

Prazo em Curso

24/06/2022, 00:11

Juntada de Ofício

22/06/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 00:42

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 13:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2022, 13:10

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 13:09

Documento Digitalizado

10/06/2022, 13:01

Documento Digitalizado

10/06/2022, 12:56

Informação do Sistema

04/05/2022, 09:32

Juntada de Informações

03/05/2022, 19:50

Prazo em Curso

25/04/2022, 17:07

Publicado ato_publicado em 05/04/2022.

05/04/2022, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2022, 07:47

Emissão da Relação

04/04/2022, 17:17

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2022, 16:15

Proferida decisão interlocutória

04/04/2022, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 06:46

Conclusos para decisão

30/03/2022, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2022, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2022, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 20:40

Conclusos para decisão

09/12/2021, 09:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/12/2021, 17:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 04:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/12/2021, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 15:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/11/2021, 17:51

Documento Digitalizado

29/11/2021, 17:32

Prazo em Curso

29/11/2021, 13:03

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 13:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2021, 12:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/11/2021, 12:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2021, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2021, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 14:56

Conclusos para despacho

25/11/2021, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 17:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 04:14

Prazo em Curso

19/11/2021, 13:53

Publicado ato_publicado em 17/11/2021.

17/11/2021, 21:01

Expedição de Ofício.

17/11/2021, 14:04

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2021, 07:55

Expedição em análise para assinatura

16/11/2021, 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/11/2021, 17:50

Emissão da Relação

16/11/2021, 17:12

Documento Digitalizado

16/11/2021, 17:10

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 12:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/11/2021, 12:05

Prazo em Curso

16/11/2021, 12:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2021, 18:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2021, 18:20

Proferida decisão interlocutória

20/10/2021, 18:20

Juntada de Outros documentos

28/09/2021, 09:52

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 09:50

Conclusos para despacho

02/09/2021, 17:09

Conclusos para despacho

02/09/2021, 17:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/09/2021, 13:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/08/2021, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 18:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 01:36

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 00:40

Autos preparados para expedição

30/07/2021, 14:39

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 14:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/07/2021, 14:38

Juntada de Outros documentos

30/07/2021, 14:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 02:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2021, 08:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2021, 08:48

Decretada a indisponibilidade de bens

26/07/2021, 08:48

Conclusos para despacho

25/06/2021, 18:01

Conclusos para despacho

25/06/2021, 18:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/06/2021, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 18:51

Expedição de Certidão.

12/06/2021, 04:50

Prazo em Curso

02/06/2021, 15:27

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 15:25

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 15:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/06/2021, 02:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2021, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 10:30

Conclusos para despacho

11/05/2021, 10:06

Conclusos para despacho

11/05/2021, 10:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/05/2021, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2021, 19:12

Prazo em Curso

29/04/2021, 15:24

Expedição de Certidão.

18/04/2021, 01:11

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 15:38

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2021, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2021, 18:10

Conclusos para despacho

16/03/2021, 17:37

Conclusos para despacho

16/03/2021, 17:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/03/2021, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 19:46

Expedição de Certidão.

28/02/2021, 06:51

Prazo em Curso

18/02/2021, 17:40

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 17:39

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2021, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 16:37

Conclusos para despacho

02/02/2021, 15:04

Conclusos para despacho

02/02/2021, 15:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/01/2021, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 19:19

Prazo em Curso

18/01/2021, 15:02

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 15:01

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 15:00

Documento Digitalizado

12/01/2021, 12:27

Juntada de NULL

12/01/2021, 12:27

Juntada de Mandado

12/01/2021, 12:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2020, 02:16

Prazo em Curso

30/09/2020, 18:24

Prazo em Curso

09/08/2020, 11:57

Prazo em Curso

29/07/2020, 10:15

Expedição de Mandado.

14/07/2020, 20:53

Desapensado do processo número do processo

30/01/2020, 14:18

Apensado ao processo numero do processo

30/01/2020, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2019, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2019, 18:04

Conclusos para despacho

06/12/2019, 14:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/11/2019, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2019, 09:06

Expedição de Certidão.

24/11/2019, 02:36

Documento Digitalizado

20/11/2019, 17:33

Documento Digitalizado

20/11/2019, 17:30

Expedição de Certidão.

20/11/2019, 17:26

Prazo em Curso

14/11/2019, 16:05

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 16:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2019, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 17:47

Conclusos para despacho

08/10/2019, 14:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/09/2019, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 10:52

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 01:11

Prazo em Curso

19/08/2019, 14:28

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 14:26

Ato ordinatório praticado

19/08/2019, 14:26

Juntada de NULL

19/08/2019, 12:26

Juntada de Mandado

19/08/2019, 12:25

Prazo em Curso

23/07/2019, 15:32

Expedição de Mandado.

04/07/2019, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2019, 16:44

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 02:22

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 14:10

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 14:10

Autos preparados para expedição

21/05/2019, 14:04

Juntada de Outros documentos

21/05/2019, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2019, 17:53

Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

16/05/2019, 17:53

Apensado ao processo numero do processo

15/04/2019, 16:14

Conclusos para decisão

26/02/2019, 18:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/02/2019, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 20:53

Expedição de Certidão.

15/02/2019, 05:31

Expedição de Certidão.

05/02/2019, 14:32

Ato ordinatório praticado

05/02/2019, 13:01

Expedição de Certidão.

05/02/2019, 12:41

Juntada de Outros documentos

05/02/2019, 12:35

Juntada de Mandado

05/02/2019, 12:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2019, 02:09

Juntada de NULL

30/12/2018, 08:44

Apensado ao processo numero do processo

04/12/2018, 13:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2018, 03:34

Prazo em Curso

05/11/2018, 13:23

Prazo em Curso

05/11/2018, 12:31

Expedição de Mandado.

10/10/2018, 13:33

Expedição de Certidão.

05/10/2018, 14:50

Expedição de Certidão.

14/04/2018, 08:20

Publicado ato_publicado em 05/04/2018.

05/04/2018, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2018, 12:27

Emissão da Relação

05/04/2018, 12:23

Expedição de Certidão.

04/04/2018, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2018, 10:10

Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 04/04/2018da de 04/04/2018

04/04/2018, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2017, 15:27

Conclusos para decisão

05/09/2017, 15:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/09/2017, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 19:01

Expedição de Certidão.

23/08/2017, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2017, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2017, 15:00

Conclusos para despacho

12/07/2017, 16:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/07/2017, 14:30

Expedição de Certidão.

03/07/2017, 14:29

Expedição de Certidão.

29/05/2017, 08:29

Expedição de Certidão.

19/05/2017, 16:34

Ato ordinatório praticado

19/05/2017, 16:33

Expedição de Certidão.

19/05/2017, 16:33

Prazo em Curso

19/04/2017, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2017, 12:31

Expedição de Certidão.

13/03/2017, 08:25

Expedição de Certidão.

03/03/2017, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2017, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2017, 17:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/03/2016, 00:28

Conclusos para decisão

01/03/2016, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2016, 15:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/12/2015, 14:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/12/2015.

07/12/2015, 14:46

Expedição de Certidão.

24/10/2015, 08:14

Expedição de Certidão.

14/10/2015, 17:44

Ato ordinatório praticado

14/10/2015, 15:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2015.

14/10/2015, 14:06

Prazo em Curso

30/09/2015, 13:56

Publicado ato_publicado em 29/09/2015.

29/09/2015, 14:32

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2015, 13:43

Emissão da Relação

25/09/2015, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2015, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2015, 14:20

Conclusos para despacho

15/05/2015, 13:10

Apensado ao processo numero do processo

15/05/2015, 13:07

Apensado ao processo numero do processo

15/05/2015, 13:06

Publicado ato_publicado em 31/03/2015.

31/03/2015, 16:52

Expedição de Carta.

09/03/2015, 14:17

Expedição em análise para assinatura

09/03/2015, 14:08

Expedição em análise para assinatura

09/03/2015, 14:08

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2015, 14:06

Emissão da Relação

09/03/2015, 13:58

Autos preparados para expedição

09/03/2015, 13:42

Expedição de Certidão.

09/03/2015, 13:37

Processo convertido em eletrônico

09/03/2015, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2015, 13:22

Juntada de NULL

26/02/2015, 13:34

Expedição de Mandado.

26/02/2015, 13:32

Expedição de Ofício.

26/02/2015, 13:31

Expedição de Outros documentos.

26/02/2015, 13:30

Expedição de Outros documentos.

26/02/2015, 13:28

Expedição de Certidão.

12/02/2015, 16:08

Desapensado do processo número do processo

12/02/2015, 13:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/11/2014, 15:13

Autos entregues em carga ao Defensor

17/11/2014, 13:59

Andamento nos Autos em Apenso

12/11/2014, 10:10

Apensado ao processo numero do processo

12/11/2014, 10:01

Andamento nos Autos em Apenso

09/09/2014, 13:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2014, 14:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2014, 13:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2014, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2014, 12:57

Conclusos para despacho

17/07/2014, 09:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/01/2014, 15:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/01/2014, 14:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/08/2013, 12:00

Juntada de Mandado

08/08/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

08/08/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

03/07/2013, 12:00

Juntada de Ofício

03/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

03/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

03/06/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

15/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

30/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

22/04/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

31/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

05/12/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

03/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

30/08/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

30/08/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2012.

22/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

22/08/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

22/08/2012, 12:00

Emissão da Relação

20/08/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

04/06/2012, 12:00

Juntada de Ofício

02/03/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

02/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/10/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/09/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

22/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/09/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

02/09/2011, 12:00

Prazo em Curso

30/08/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

30/08/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

29/08/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

25/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

24/08/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

18/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2011, 12:00

Carga Rápida

20/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

20/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/07/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/07/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

01/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

26/04/2011, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

20/04/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

11/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/04/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

09/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

03/03/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

24/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

02/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

18/11/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/11/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

27/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

26/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

05/07/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

05/07/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

17/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

16/06/2010, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2010, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

30/03/2010, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

25/03/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

25/03/2010, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

24/03/2010, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

24/03/2010, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

23/02/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

19/02/2010, 12:00

Despacho Proferido

17/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/02/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

08/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/12/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/12/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

23/11/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/11/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/11/2009, 12:00

Juntada de NULL

20/11/2009, 12:00

Juntada de NULL

15/10/2009, 12:00

Juntada de NULL

15/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2009, 12:00

Juntada de NULL

15/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2009, 12:00

Juntada de NULL

24/07/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

24/07/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

23/07/2009, 12:00

Aguardando Apensamento

22/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

20/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

19/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/06/2009, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

19/06/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

18/05/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

24/03/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

09/02/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

09/02/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

23/01/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

21/01/2009, 12:00

Juntada de NULL

10/12/2008, 12:00

Carga Rápida

10/12/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

10/12/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

10/12/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

24/11/2008, 12:00

Mandado Emitido

21/11/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

20/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/11/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

14/11/2008, 12:00

Despacho Proferido

14/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

06/11/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

06/11/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

24/10/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

23/10/2008, 12:00

Despacho Proferido

20/10/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/09/2008, 12:00

Juntada de NULL

10/09/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

24/04/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

04/04/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

11/03/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

28/02/2008, 12:00

Expedição de NULL.

26/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/02/2008, 12:00

Conclusos

12/02/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

24/10/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

08/10/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

28/09/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

24/09/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

03/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/08/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

09/07/2007, 12:00

Despacho Proferido

27/06/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/06/2007, 12:00

Conclusos

31/05/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

28/05/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

25/05/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

13/04/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

12/03/2007, 12:00

Juntada de NULL

28/02/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

26/02/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

12/01/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

24/11/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

21/11/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

16/10/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

29/08/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/08/2006, 12:00

Despacho Proferido

23/08/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

09/08/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

07/08/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

28/07/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

26/07/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/07/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

24/07/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

29/06/2006, 12:00

Juntada de NULL

23/06/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

09/03/2006, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

08/03/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

15/02/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/02/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

08/02/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

08/02/2006, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

03/02/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/02/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

03/02/2006, 12:00

Despacho

•19/08/2025, 13:42

Despacho

•18/02/2025, 14:41

Interlocutória

•17/04/2024, 19:12

Interlocutória

•02/08/2023, 19:05

Interlocutória

•27/07/2023, 20:28

Despacho

•16/12/2022, 13:27

Interlocutória

•04/04/2022, 16:15

Despacho

•26/11/2021, 14:56

Interlocutória

•20/10/2021, 18:20

Interlocutória

•26/07/2021, 08:48

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 15:25

Despacho

•24/05/2021, 10:30

Ato Ordinatório

•08/04/2021, 15:37

Todos os documentos(42)

Interlocutória

•09/03/2026, 13:48

Despacho

•16/12/2025, 14:58

Despacho

•19/08/2025, 13:42

Despacho

•18/02/2025, 14:41

Interlocutória

•17/04/2024, 19:12

Interlocutória

•02/08/2023, 19:05

Interlocutória

•27/07/2023, 20:28

Despacho

•16/12/2022, 13:27

Interlocutória

•04/04/2022, 16:15

Despacho

•26/11/2021, 14:56

Interlocutória

•20/10/2021, 18:20

Interlocutória

•26/07/2021, 08:48

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 15:25

Despacho

•24/05/2021, 10:30

Ato Ordinatório

•08/04/2021, 15:37

Despacho

•31/03/2021, 18:10

Ato Ordinatório

•18/02/2021, 17:39

Despacho

•11/02/2021, 16:37

Ato Ordinatório

•18/01/2021, 15:00

Despacho

•06/12/2019, 18:04

Despacho

•12/11/2019, 17:47

Ato Ordinatório

•19/08/2019, 14:26

Ato Ordinatório

•21/05/2019, 14:10

Despacho

•16/05/2019, 17:53

Ato Ordinatório

•05/02/2019, 13:01

Interlocutória

•04/04/2018, 10:10

Despacho

•23/08/2017, 15:00

Ato Ordinatório

•19/05/2017, 16:34

Despacho

•30/01/2017, 17:05

Ato Ordinatório

•14/10/2015, 15:03

Despacho

•19/08/2015, 15:55

Despacho

•05/03/2015, 18:25

Despacho

•05/03/2015, 18:25

Despacho

•05/03/2015, 18:24

Despacho

•05/03/2015, 18:24

Despacho

•05/03/2015, 18:15

Despacho

•05/03/2015, 18:11

Despacho

•05/03/2015, 18:10

Despacho

•05/03/2015, 18:09

Despacho

•05/03/2015, 18:08

Despacho

•05/03/2015, 18:06

Despacho

•05/03/2015, 18:02