Revisão Criminal 1415930-29.2024.8.12.0000 - TJMS

Revisão Criminal 1415930-29.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ordilei Alves dos Reis Advogada: Alessandra Gomes da Silva (OAB: 23208/MT) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Luis Alberto Safraider Interessado: Marcos José Galdino de Souza Interessado: Aparecido Barboza Paixão Agravo em Recurso Especial nº 1415930-29.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Ordilei Alves dos Reis Advogada: Alessandra Gomes da Silva (OAB: 23208/MT) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Luis Alberto Safraider Interessado: Marcos José Galdino de Souza Interessado: Aparecido Barboza Paixão Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/01/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 1415930-29.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ordilei Alves dos Reis Advogada: Alessandra Gomes da Silva (OAB: 23208/MT) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Luis Alberto Safraider Interessado: Marcos José Galdino de Souza Interessado: Aparecido Barboza Paixão Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 1415930-29.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

29/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ordilei Alves dos Reis Advogada: Alessandra Gomes da Silva (OAB: 23208/MT) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Luis Alberto Safraider Interessado: Marcos José Galdino de Souza Interessado: Aparecido Barboza Paixão POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Ordilei Alves dos Reis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 1415930-29.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ordilei Alves dos Reis Advogada: Alessandra Gomes da Silva (OAB: 23208/MT) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Luis Alberto Safraider Interessado: Marcos José Galdino de Souza Interessado: Aparecido Barboza Paixão Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/12/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 1415930-29.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ordilei Alves dos Reis Advogada: Alessandra Gomes da Silva (OAB: 23208/MT) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Luis Alberto Safraider Interessado: Marcos José Galdino de Souza Interessado: Aparecido Barboza Paixão Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 1415930-29.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

17/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ordilei Alves dos Reis Advogada: Alessandra Gomes da Silva (OAB: 23208/MT) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Luis Alberto Safraider Interessado: Marcos José Galdino de Souza Interessado: Aparecido Barboza Paixão EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADAS PELO REVISIONANDO - NÃO VERIFICADAS - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VENTILADOS NA AÇÃO REVISIONAL - EM CONFORMIDADE COM O PARECER, EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos da orientação extraída do art. 619 da Lei Processual Penal, rejeitam-se os embargos de declaração quando não verificada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, Embargos declaratórios com fim prequestionador somente se justificam quando há uma omissão do decisum na apreciação do dispositivo legal. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Criminal nº 1415930-29.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ordilei Alves dos Reis Advogada: Alessandra Gomes da Silva (OAB: 23208/MT) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Luis Alberto Safraider Interessado: Marcos José Galdino de Souza Interessado: Aparecido Barboza Paixão Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Criminal nº 1415930-29.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a):

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ordilei Alves dos Reis Advogada: Alessandra Gomes da Silva (OAB: 23208/MT) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Luis Alberto Safraider Interessado: Marcos José Galdino de Souza Interessado: Aparecido Barboza Paixão Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer. Após, conclusos. Cumpra-se. Embargos de Declaração Criminal nº 1415930-29.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

30/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 11:41

Baixa Definitiva

08/10/2024, 11:41

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 09:28

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 22:09

Documentos

Acórdão

•30/09/2024, 16:53

Despacho

•17/09/2024, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Ordilei Alves dos Reis Advogada: Alessandra Gomes da Silva (OAB: 23208/MT) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Marcos José Galdino de Souza Interessado: Aparecido Barboza Paixão EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA, COM A RESULTANTE ABSOLVIÇÃO POR TAIS DELITOS - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, RESTABELECIMENTO DA MINORANTE TOCANTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO FEITO DE ORIGEM - INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE NO DECISUM CONDENATÓRIO À PROVA CONSTANTE DO PROCESSO ORIGINÁRIO, VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI PENAL, DECISÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS COMPROVADAMENTE FALSAS, TAL COMO EVIDÊNCIAS INÉDITAS QUE DETERMINEM OU PERMITAM A REDUÇÃO DA PENA DO REQUERENTE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS TAXATIVOS ELENCADOS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EM PARTE COM O PARECER, REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. Se porventura o decisum condenatório proferido na ação penal originária não esteja fundado em prova comprovadamente falsa, inexista qualquer ofensa frontal às provas constantes do feito, infringência grave à norma prevista no Estatuto Repressivo e no Diploma Processual Penal, tal como não haja evidências inéditas que determinem ou permitam a redução da pena da parte Revisionanda, a consequência lógica é que se mostra descabido o ajuizamento de ação revisional, sendo certo que tal demanda não se presta como espécie de segunda apelação ou sucedâneo recursal. A propositura de revisão criminal restringe-se as hipóteses delineadas no artigo 621 do Código de Processo Penal, devendo a pretensão deduzida nela ser rechaçada quando o intento da parte Autora se restringir tão somente na mera rediscussão de questões já exaustivamente analisadas e rechaçadas tanto pelo juízo a quo como pelo juízo ad quem. A C Ó R D Ã O Acórdão - Revisão Criminal nº 1415930-29.2024.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e em parte com o parecer, julgaram improcedente a revisão criminal, nos termos do voto do Relator.

03/10/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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