Cumprimento de sentença 0800234-61.2024.8.12.0045 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800234-61.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Maria Aparecida Honório dos Santos Advogado: Tatiani Mossini (OAB: 25806B/MS) Advogada: Maria Ivone Domingues (OAB: 14187/MS) Advogado: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB: 12655/MS) Apelado: Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SEGURO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL - CONFIGURADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA - MANUTENÇÃO - ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restou incontroverso nos autos que os descontos realizados pela associação no benefício previdenciário foram ilegítimos, razão pela qual é inafastável reconhecer que ensejam reparação pelos prejuízos causados, principalmente por ser um serviço não contratado pela autora. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo que a quantia de R$ 3.000,00, mostra-se adequada à realidade fática dos autos. A Lei nº 14.905/2024, que alterou a redação do parágrafo único, do artigo 389, do CC, prevê que, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Dessa forma, as indenizações por danos materiais e morais devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros legais (art. 406, §1º, do CC). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800234-61.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

09/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

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