Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821733-03.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2024

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

ALEXANDRINA LOPES OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MS 18855·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 15:21

Transitado em Julgado em data

03/12/2025, 14:33

Prazo em Curso

19/11/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 11:08

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 11:08

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

03/11/2025, 11:04

Autos preparados para expedição

03/11/2025, 09:39

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2025, 08:14

Emissão da Relação

31/10/2025, 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 18:12

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

16/10/2025, 18:12

Registro de Sentença

16/10/2025, 18:12

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 15:21

Transitado em Julgado em data

03/12/2025, 14:33

Prazo em Curso

19/11/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 11:08

Documentos

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 11:08

Sentença

•16/10/2025, 18:12

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 11:08

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

03/11/2025, 11:04

Autos preparados para expedição

03/11/2025, 09:39

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2025, 08:14

Emissão da Relação

31/10/2025, 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 18:12

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

16/10/2025, 18:12

Registro de Sentença

16/10/2025, 18:12

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 16:51

Prazo em Curso

07/10/2025, 09:12

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 06:29

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2025, 11:11

Emissão da Relação

06/10/2025, 10:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2025, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 20:02

Conclusos para despacho

17/09/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 11:42

Prazo em Curso

09/09/2025, 07:37

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

09/09/2025, 07:09

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2025, 12:59

Emissão da Relação

08/09/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 14:01

Prazo em Curso

18/07/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

05/07/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 12:39

Evolução da Classe Processual

25/06/2025, 12:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 19:11

Conclusos para despacho

19/03/2025, 07:09

Transitado em Julgado em data

19/03/2025, 07:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/03/2025, 10:05

Prazo em Curso

27/02/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 03:29

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 17:42

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 17:41

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 08:18

Autos preparados para expedição

13/02/2025, 07:45

Emissão da Relação

12/02/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 20:49

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/01/2025, 20:49

Registro de Sentença

15/01/2025, 20:49

Expedição de NULL.

15/01/2025, 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/01/2025, 18:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2025, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 17:52

Conclusos para despacho

18/12/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 11:42

Prazo em Curso

04/12/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

01/12/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 17:12

Juntada de NULL

21/10/2024, 18:37

Juntada de Mandado

21/10/2024, 18:37

Juntada de Petição de Réplica

14/10/2024, 13:10

Prazo em Curso

24/09/2024, 17:55

Expedição de Mandado.

23/09/2024, 17:57

Juntada de Petição de Contestação

23/09/2024, 16:12

Expedição em análise para assinatura

19/09/2024, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0821733-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandrina Lopes Oliveira - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r. Decisão: 3. ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Alexandrina Lopes Oliveira na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão. Logo, intime-se e cite-se a parte demandada – via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Intime-se. Diligências legais.

18/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.

17/09/2024, 21:53

Autos preparados para expedição

17/09/2024, 14:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2024, 13:57

Emissão da Relação

17/09/2024, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2024, 19:11

Tutela Provisória

16/09/2024, 19:11

Conclusos para decisão

11/09/2024, 13:43

Informação do Sistema

11/09/2024, 12:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/09/2024, 12:06

Distribuído por sorteio

11/09/2024, 11:43

Despacho

•22/09/2025, 20:02

Despacho

•24/06/2025, 19:11

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 17:41

Sentença

•15/01/2025, 20:49

Sentença (Outras)

•15/01/2025, 17:40

Despacho

•13/01/2025, 17:52

Interlocutória

•16/09/2024, 19:11