Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001933-55.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001933-55.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 06:38

Transitado em Julgado em #{data}

22/11/2024, 06:31

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 03:50

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Paulo Diniz Junqueira Filho - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos de fls. 115-118. Intimação - ADV: Valdeci Davalo Ferreira (OAB 13234/MS) Processo 0001933-55.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

04/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 05:49

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 00:21

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Paulo Diniz Junqueira Filho - Sentença: Intimação - ADV: Valdeci Davalo Ferreira (OAB 13234/MS) Processo 0001933-55.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por PAULO DINIZ JUNQUEIRA FILHO e CAMILA RAMALHO DA SILVA DINIZ JUNQUEIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL (DETRAN/MS), a fim de determinar a transferência da pontuação contida no auto de infração n. S026080518, referente ao veículo placa GDO-8216, cometida em 04.11.2021, para o prontuário da requerente CAMILA RAMALHO DA SILVA DINIZ JUNQUEIRA, inscrita no CPF sob o n. 342.223.988-02, bem como declarar a nulidade do processo de suspensão de CNH instaurado em face do primeiro requerente sob o n. 023174/2022, se por al não tiver sido instaurado, tudo isso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009). Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz de Direito. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

19/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 05:14

Documentos

Sentença (Outras)

•15/09/2024, 18:20

Sentença

•15/09/2024, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Paulo Diniz Junqueira Filho - Sentença: Intimação - ADV: Valdeci Davalo Ferreira (OAB 13234/MS) Processo 0001933-55.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por PAULO DINIZ JUNQUEIRA FILHO e CAMILA RAMALHO DA SILVA DINIZ JUNQUEIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL (DETRAN/MS), a fim de determinar a transferência da pontuação contida no auto de infração n. S026080518, referente ao veículo placa GDO-8216, cometida em 04.11.2021, para o prontuário da requerente CAMILA RAMALHO DA SILVA DINIZ JUNQUEIRA, inscrita no CPF sob o n. 342.223.988-02, bem como declarar a nulidade do processo de suspensão de CNH instaurado em face do primeiro requerente sob o n. 023174/2022, se por al não tiver sido instaurado, tudo isso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009). Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz de Direito. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

19/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2024.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(16)