Cumprimento de sentença 0801934-98.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801934-98.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Raymundo Martins de Matos (OAB 6599/MS), Milena Assunção de Matos Garutti (OAB 15940/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0801934-98.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jaci Augusto Potrich - Reqdo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jaci Augusto Potrich em face de CAAP Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas, para: Declarar a inexistência de relação contratual/negócio jurídico entre as partes; Condenar a requerida a restituir de forma dobrada a quantia de R$127,08 (cento e vinte e sete reais e oito centavos), cujo total será de R$254,16 (duzentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos), devendo a devolução ocorrer de uma única vez, acrescido de juros de moratórios de 1% ao mês, a contar da citação e atualização monetária pelo IGP-M, a partir do efetivo prejuízo; Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação e atualização monetária pelo IGP-M, a partir do efetivo prejuízo. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Confirma-se a tutela de urgência concedida às fls. 16-17. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas., bem como de sua homologação: Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se..

19/09/2024, 00:00

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