Cumprimento de sentença 0809241-12.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2024

Valor da Causa

R$ 3.637,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única 1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

CLAUDINEIA GONCALVES BRITES

Autor

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR

OAB/MS 3440·CPF·Representa: Autor

YSLAND ANTUNES DE LIMA

OAB/MS 21375·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

13/05/2026, 07:32

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2026, 07:46

Emissão da Relação

12/05/2026, 07:43

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 07:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/05/2026, 07:41

Evolução da Classe Processual

06/05/2026, 10:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2026, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 14:15

Conclusos para decisão

09/04/2026, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:00

Prazo em Curso

01/04/2026, 11:39

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 07:34

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 08:00

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 07:45

Todas as movimentações(167)

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

13/05/2026, 07:32

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2026, 07:46

Emissão da Relação

12/05/2026, 07:43

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 07:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/05/2026, 07:41

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 14:15

Interlocutória

•04/09/2025, 17:29

Evolução da Classe Processual

06/05/2026, 10:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2026, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 14:15

Conclusos para decisão

09/04/2026, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:00

Prazo em Curso

01/04/2026, 11:39

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 07:34

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 08:00

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 07:45

Emissão da Relação

31/03/2026, 07:06

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 07:05

Realizado cálculo de custas

31/03/2026, 07:04

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 07:03

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

31/03/2026, 07:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/03/2026, 12:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/03/2026, 12:33

Transitado em Julgado em data

02/03/2026, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/10/2025, 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/10/2025, 13:35

Prazo em Curso

24/09/2025, 12:51

Juntada de Petição de Contra-razões

22/09/2025, 18:04

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 07:46

Emissão da Relação

18/09/2025, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2025, 17:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

04/09/2025, 17:29

Conclusos para decisão

03/09/2025, 12:55

Juntada de Petição de Apelação

01/09/2025, 18:02

Prazo em Curso

07/08/2025, 11:48

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 07:32

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2025, 07:47

Emissão da Relação

05/08/2025, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 17:54

Registro de Sentença

24/07/2025, 17:54

Julgado procedente em parte do pedido

16/07/2025, 09:25

Conclusos para despacho

11/07/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 15:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:33

Prazo em Curso

24/06/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 21:01

Prazo em Curso

11/06/2025, 13:12

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 07:32

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:15

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2025, 07:47

Emissão da Relação

09/06/2025, 21:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2025, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 18:22

Conclusos para decisão

09/06/2025, 15:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:32

Prazo em Curso

09/05/2025, 13:09

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

09/05/2025, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2025, 07:46

Emissão da Relação

07/05/2025, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2025, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 15:49

Conclusos para despacho

06/05/2025, 13:40

Juntada de Petição de Contestação

29/04/2025, 18:32

Prazo em Curso

15/04/2025, 19:03

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/04/2025, 17:08

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

04/04/2025, 17:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/04/2025, 13:39

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

02/04/2025, 07:32

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2025, 07:47

Emissão da Relação

31/03/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 12:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/03/2025, 18:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2025, 08:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/02/2025, 14:53

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:01

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2025, 07:46

Emissão da Relação

18/02/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 10:32

Expedição de Carta.

14/02/2025, 14:49

Expedição em análise para assinatura

13/02/2025, 12:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/02/2025, 16:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/02/2025, 16:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/02/2025, 16:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/02/2025, 16:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/02/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 16:25

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/04/2025 06:00:00, 2ª Vara Cível.

12/02/2025, 16:25

Prazo em Curso

10/02/2025, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2025, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 14:07

Conclusos para despacho

06/12/2024, 12:32

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

03/12/2024, 14:35

Redistribuição de Processo - Saída

03/12/2024, 14:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

03/12/2024, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2024, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2024, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 13:16

Conclusos para despacho

02/12/2024, 17:05

Juntada de Ofício

02/12/2024, 17:04

Prazo em Curso

02/12/2024, 13:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 02:40

Prazo em Curso

13/11/2024, 17:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2024.

08/11/2024, 03:28

Prazo em Curso

06/11/2024, 16:04

Juntada de Ofício

01/11/2024, 17:40

Prazo em Curso

28/10/2024, 17:37

Juntada de Ofício

23/10/2024, 15:12

Prazo em Curso

23/10/2024, 13:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/10/2024, 01:10

Documento Digitalizado

22/10/2024, 15:46

Prazo em Curso

22/10/2024, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2024, 14:59

Expedição de Ofício.

22/10/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 14:59

Prazo em Curso

21/10/2024, 16:25

Conclusos para despacho

21/10/2024, 16:23

Juntada de Ofício

21/10/2024, 16:22

Informação do Sistema

18/10/2024, 15:10

Documento Digitalizado

18/10/2024, 13:14

Prazo em Curso

18/10/2024, 12:40

Documento Digitalizado

17/10/2024, 15:04

Prazo em Curso

17/10/2024, 14:33

Documento Digitalizado

16/10/2024, 15:27

Documento Digitalizado

16/10/2024, 15:27

Prazo em Curso

16/10/2024, 15:05

Expedição de Ofício.

10/10/2024, 16:48

Expedição de Ofício.

10/10/2024, 16:48

Expedição de Ofício.

10/10/2024, 16:48

Expedição de Ofício.

10/10/2024, 16:48

Expedição de Ofício.

10/10/2024, 16:48

Expedição de Ofício.

10/10/2024, 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/10/2024, 14:22

Expedição em análise para assinatura

10/10/2024, 14:12

Prazo em Curso

07/10/2024, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Claudineia Gonçalves Brites - Réu: Boa Vista Serviços S.A. - Assim, com fulcro no art. 66, I e art. 953, ambos do CPC, também com base no art. 60 do CPC, declaro a incompetência territorial deste juízo de Itaporã e suscito conflito negativo de competência com a 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados. Solicito que seja firmada provisoriamente a competência do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados. Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Ysland Antunes de Lima (OAB 05567-E/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0809241-12.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

04/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.

03/10/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2024, 08:10

Autos preparados para expedição

02/10/2024, 17:48

Emissão da Relação

02/10/2024, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2024, 12:53

Suscitado Conflito de Competência

30/09/2024, 12:53

Conclusos para despacho

27/09/2024, 13:57

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

26/09/2024, 15:10

Redistribuição de Processo - Saída

26/09/2024, 15:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

26/09/2024, 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/09/2024, 18:38

Prazo em Curso

19/09/2024, 14:47

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Claudineia Gonçalves Brites - Réu: Boa Vista Serviços S/A. - Desp. fls. 14/17:"Nestes termos, com base na regra geral e absoluta contida nos artigos 1º e 101, I, CDC, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar este processo, determinando a remessa dos autos ao juízo da Comarca de Itaporã/MS, onde está domiciliada a parte autora, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se." Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Ysland Antunes de Lima (OAB 21375/MS) Processo 0809241-12.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

19/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2024, 07:46

Prazo em Curso

17/09/2024, 13:51

Emissão da Relação

17/09/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 13:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2024, 15:59

Declarada incompetência

27/08/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 14:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/08/2024, 14:06

Conclusos para despacho

27/08/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 14:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/08/2024, 14:03

Informação do Sistema

26/08/2024, 18:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/08/2024, 18:51

Distribuído por sorteio

26/08/2024, 18:35

Sentença

•24/07/2025, 17:54

Despacho

•09/06/2025, 18:22

Despacho

•06/05/2025, 15:49

Despacho

•05/02/2025, 09:02

Despacho

•03/12/2024, 13:16

Despacho

•22/10/2024, 14:59

Interlocutória

•30/09/2024, 12:53

Interlocutória

•27/08/2024, 15:59