Procedimento Comum Cível 0800148-98.2024.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800148-98.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José dos Santos Araújo - Réu: Município de Vicentina - 1.Tendo em vista que não foram levantadas questões preliminares e estando presentes, prima facie, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (pressupostos processuais), bem como as condições da ação (legitimidade e interesse), dou por saneado o feito. 2.Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) qual o grau de exposição a risco que está exposto o autor no exercício da sua atividade? b) ele tem direito de receber o adicional de insalubridade? 3. Impugnação à justiça gratuita No que tange à impugnação à justiça gratuita, o art. 99, §3º do CPC estabelece o seguinte: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3oPresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O §2º do mesmo artigo, por sua vez, estabelece que o juiz poderá indeferir o benefício se existirem elementos objetivos que evidenciem de forma suficiente a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, e, mesmo assim, apenas após oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Veja-se. § 2oO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, não há prova de renda suficiente para fundamentar a revogação do benefício deferido inicialmente. Assim, mantenho o benefício. 4. Perícia judicial. Considerando o pedido autoral (letra d, p. 07), Intimação - ADV: Juscéli Oliveira da Silva (OAB 17003/MS), Gustavo Cordeiro de Oliveira (OAB 18433/MS) Processo 0800148-98.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de provas periciais. Para a perícia médica, nomeia-se PRISCILLA CRISTIANE BIGETTI, como perita nos autos. A serventia deverá (por e-mail ou telefone) comunicar o(a) perito(a) para: i) informar se aceita a nomeação em 10 (dez) dias ou no ato da intimação; ii) aceita a nomeação, informar a data, local e horário da perícia, no prazo de 10 (dez) dias ou no ato da intimação; iii) indicar os honorários, atentando-se à Tabela do CNJ (Resolução CNJ nº 232/2016). Os honorários serão pagos pelo Estado, já que a perícia foi requerida pelo autor. A serventia deverá: i) intimar as partes para apresentarem quesitos em 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham feito; ii) encaminhar os quesitos ao(à) perito(a); iii) intimar as partes da data, do local e horário da perícia, devendo a parte apresentar ao(à) perito(a) os documentos e exames que eventualmente tem à disposição; iv) intimar as partes da juntada do laudo pericial e para manifestação em 10 (dez) dias. 5. Especificar provas. Com o intuito de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, intimem-se as partes para, em 15 dias, manifestarem se possuem interesse na produção de outras provas, devendo especificá-las e justificar a necessidade de cada uma, sob pena de indeferimento de pedido genérico. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se.

19/09/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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