Procedimento Comum Cível 0800175-96.2024.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800175-96.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Suene de Melo Alves Falcão - Intimação - ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0800175-96.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos. As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos, assim passo a sanear o feito. COISA JULGADA A preliminar suscitada quanto ao adicional de 1/3 de férias não merece prosperar, porquanto a tutela coletiva realizada pela FETEMS - Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul não obsta aqueles que não participaram do processo coletivo a buscarem suas pretensões em juízo de modo individual. Ademais, a coisa julgada resta configurada quando há repetição de ação já decidida por decisão transitada em julgado, o que não é o caso dos autos, uma vez que a autora não moveu lide anterior e idêntica a esta, ora em curso. Rejeito, pois, a preliminar. PRESCRIÇÃO A presente ação versa sobre obrigação de trato sucessivo, cuja vantagem financeira pleiteada renova-se mensalmente. Em tal perspectiva, a prescrição atinge as prestações de forma progressiva, à medida que completa o prazo de 05 anos. Nessa linha, a prescrição não fulmina o fundo de direito, mas atinge apenas as prestações que se venceram nos últimos 05 anos que antecederam a propositura da ação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte Súmula, in verbis: Súmula nº 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Destarte, inexistindo decisão administrativa proferida negando o direito em debate neste feito, somente se cogita a prescrição em relação àqueles períodos que excedem os cinco anos anteriores a propositura da ação. Considerando que a ação foi ajuizada em 23/01/2024, a prescrição atingirá as verbas vencidas antes dos 05 anos que antecedem a data de 23/01/2024. Não havendo outras preliminares ou nulidades a serem apreciadas, dou o feito por saneado. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3° do CPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção. Sem prejuízo, no mesmo prazo as partes deverão informar se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação (art. 139, V do CPC). Caso haja interesse, fica desde já a advertência de que deverão trazer propostas concretas de composição, sob pena de multa por litigância de má fé em razão de atraso no andamento processual. Após, voltem-me conclusos. Às providências. Cumpra-se.

19/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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