Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800171-96.2023.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800171-96.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Agenor Dias da Cruz - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Isso posto, tudo considerado e com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado nestes autos de ação de amparo social à pessoa com deficiência, que Agenor Dias da Cruz moveu em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para o fim de condenar o requerido ao pagamento do benefício de prestação continuada ao requerente, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, devidos a partir do requerimento administrativo, autorizada a compensação de benefícios previdenciários ou mesmo o próprio BPC, se eventualmente recebido no período. Na hipótese de, por ocasião da implantação do BPC, se constatar que a parte é beneficiária da Previdência Social, fica desde já determinada a cessação do LOAS na data imediatamente anterior à DIB do benefício vigente. Em razão de sua natureza alimentar, as prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez. Quanto aos juros e correção monetária, deve ser observado o quanto decidido pelo STF no RE 870.947, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme remuneração da caderneta de poupança. A partir de 9.12.2021, data da vigência da EC 113/2021, a correção monetária incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O requerido pagará as custas processuais, na forma da súmula 178 do STJ e do artigo 24, § 1º, da lei estadual 3.779/09, observando que norma que eventualmente confira isenção à união não pode ser estendida às autarquias, haja vista os termos do artigo 111, II, CTN. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que, dada a simplicidade da matéria, fixo no percentual mínimo a incidir sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, conforme escala móvel do art. 85, § 3º, do CPC e súmula 111 do STJ. A sentença não se sujeita ao reexame necessário, uma vez que nitidamente a condenação não ultrapassa mil salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, Intimação - ADV: Andreia Carla Lodi (OAB 9021/MS) Processo 0800171-96.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar os cálculos de praxe. P. R. I.

19/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

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