Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800999-22.2024.8.12.0016 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800999-22.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Reginaldo Caceres Maire - I- Da ausência de interesse processual – danos materiais Intimada do despacho de f. 26, a parte autora esclareceu que é titular da unidade consumidora desde agosto de 2023. Aponta, como dano material o valor de R$ 62,98 e danos morais no valor de R$ 5.000,00. Da leitura das faturas juntadas às f. 13-18 e 29-40, especialmente naquelas em que houve lançamento e cobrança da contribuição de iluminação pública (f. 13; 14; 29; 33 e 37), possuem um total a pagar de R$ 0,00, isto é, embora conste a referida contribuição, não houve pagamento. Independentemente da legalidade da cobrança, nota-se que inexistem os alegados danos materiais, eis que não houve nenhum desembolso da parte autora com a referida contribuição. Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS) Processo 0800999-22.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, indefiro o pedido de danos materiais, no valor de R$62,98, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III do Código de Processo Civil. Logo, extingo o feito parcialmente sem resolução de mérito, com base nos art. 485, I do CPC. Ressalto, que em caso de procedência da demanda, nada impede que venha ser repetido eventuais valores, desde que a autora demonstre que efetuou os pagamentos, ou seja, que tenha suportado diretamente o ônus financeiro. II- Do recebimento da inicial quantos aos pedidos de declaração de inexigibilidade e danos extrapatrimoniais Diante da decisão retro, recebo a inicial, apenas quantos aos pedidos de declaração de inexigibilidade e danos extrapatrimoniais. Considerando que a questão envolve o interesse público indisponível e que não há notícia acerca da prévia autorização normativa para transigir em juízo, na esteira do art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação e mediação. Cite-se a parte ré, para, querendo, no prazo legal (CPC, arts. 335, "caput, c.c 183), oferecer resposta. Com a contestação, à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, indicando as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré; Em seguida, tornem conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356); saneamento e organização do processo (CPC, art. 357); Defiro as benesses da justiça gratuita (declaração anexa).

19/09/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição em análise para assinatura

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(84)

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