Procedimento Comum Cível 0801138-14.2023.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801138-14.2023.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Joel Valdiney Munhoz Chaves - Réu: GP Embalagens Ltda, Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Fabricio Aparecido de Morais (OAB 11037/MS), Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Rodrigo de Freitas Silva (OAB 27177/MS) Processo 0801138-14.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória formulado por Joel Valdiney Munhões Chaves, devidamente qualificada, em face do requerido GP Embalagens Ltda e Banco Bradesco S.A, também qualificados, aduzindo em síntese, que teve seu nome negativado indevidamente em razão de falha do requerido, pugnou pela declaração de inexistência do débito, a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização pro danos morais e ainda, requereu tutela antecipada para remoção de seu nome do cadastro de inadimplentes. Às fls. 50-51 foi deferido a tutela cautelar. O requerido Banco do Bradesco S.A apresentou contestação às fls. 146-160, arguidos preliminares de ilegitimidade passiva da empresa requerida e retificação do polo passivo da demanda. Em relação ao mérito, requereu a improcedência e a revogação da medida antecipatória requerida em caráter liminar. O requerido GP Embalagens Ltda, apresentou contestação às fls. 215-220, requereu a improcedência da presente demanda e a revogação do benefício da gratuidade. Impugnação às fls. 243-249. Os requeridos pugnaram pela produção das seguintes provas: prova testemunhal. Por sua vez, o requerente manifestou interesse na produção de prova documental suplementar e prova testemunha. É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 357 do NCPC, passo a sanear e a organizar o processo. No que diz respeito às alegações de preliminar de ilegitimidade passiva da Empresa requerida e retificação do polo passivo, tendo em vista que se confunde com o mérito, deixo para analisar em momento posterior. Ademais, afasto o pedido de revogação da liminar concedida às fls. 50-51, por entender que a parte requerida não trouxe elementos suficientes para infirmar as conclusões levadas a feito de decisão interlocutória. Por fim, indefiro as alegações de revogação da gratuidade de justiça, uma vez que a parte requerida não trouxe aos autos nenhum documento que comprovem sua alegação e seja capaz de mudar o entendimento deste juízo. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: Indenização. Nos termos do artigo 357, III, do NCPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: 1) à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 2) à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Defiro a produção das seguintes PROVAS, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: 1) prova documental suplementar e 2) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 11/02/2025 às 15h10min. Devem as partes, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão, ainda que elas venham a comparecer independentemente de intimação ou residam fora da comarca e sejam ouvidas por carta precatória. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do NCPC, devem informar se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do NCPC). Tal intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Observo que cabe ao próprio advogado expedir a carta de intimação e juntar aos autos o respectivo AR com a antecedência acima consignada. Caso não seja juntado o respectivo A.R. no prazo legal, a prova restará preclusa. Às providências necessárias e urgentes. Cumpra-se.

29/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

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