Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801307-56.2022.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2022

Valor da Causa

R$ 66.480,42

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara

Partes do Processo

JESUS JOSE GOMES

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

CRAS CASSILANDIA MS

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

NAYARA MODESTO SILVA RAPOSO

OAB/MS 26682·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 13:43

Transitado em Julgado em data

27/11/2025, 13:43

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

14/10/2025, 04:51

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 13:02

Emissão da Relação

10/10/2025, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 10:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/10/2025, 10:35

Registro de Sentença

07/10/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 19:58

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 17:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:27

Prazo em Curso

05/09/2025, 10:43

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 13:43

Transitado em Julgado em data

27/11/2025, 13:43

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

14/10/2025, 04:51

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 13:03

Documentos

Sentença

•07/10/2025, 10:35

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/04/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 13:02

Emissão da Relação

10/10/2025, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 10:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/10/2025, 10:35

Registro de Sentença

07/10/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 19:58

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 17:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:27

Prazo em Curso

05/09/2025, 10:43

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

05/09/2025, 04:55

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2025, 07:35

Emissão da Relação

03/09/2025, 15:32

Expedição de Alvará.

02/09/2025, 18:37

Expedição de Alvará.

02/09/2025, 18:37

Autos preparados para expedição

01/09/2025, 16:43

Documento Digitalizado

01/09/2025, 16:41

Documento Digitalizado

01/09/2025, 16:41

Prazo em Curso

10/07/2025, 14:55

Juntada de Outros documentos

09/07/2025, 16:39

Juntada de Outros documentos

09/07/2025, 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/07/2025, 16:16

Autos preparados para expedição

16/05/2025, 12:59

Prazo em Curso

16/05/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 11:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

08/04/2025, 17:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

08/04/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 22:30

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

02/04/2025, 04:49

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2025, 07:33

Emissão da Relação

31/03/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 07:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/03/2025, 07:43

Evolução da Classe Processual

25/03/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 00:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.

20/03/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 00:15

Juntada de Informações

14/03/2025, 11:06

Prazo em Curso

11/03/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 16:29

Expedição em análise para assinatura

11/03/2025, 12:36

Prazo em Curso

10/03/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 15:27

Expedição em análise para assinatura

10/03/2025, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2025, 14:07

Recebida petição inicial

11/02/2025, 14:06

Cobrança exaurida no GECOF

07/02/2025, 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/02/2025, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 20:01

Conclusos para decisão

30/01/2025, 13:35

Processo Reativado

21/01/2025, 12:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/12/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 01:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 07:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 07:00

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 19:29

Expedição de Ofício.

02/12/2024, 17:58

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 17:58

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 08:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/11/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 08:21

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

18/11/2024, 08:21

Transitado em Julgado em data

13/11/2024, 11:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 00:07

Prazo em Curso

30/09/2024, 07:53

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jesus José Gomes - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Nayara Modesto Silva Raposo (OAB 26682/MS) Processo 0801307-56.2022.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Diante do Exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, nos termos da fundamentação, condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar o benefício assistencial de prestação continuada ao autor, desde a data do pedido administrativo. As prestações vencidas deverão ser acrescidas de juros, a partir da citação e com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança, e correção monetária (IPCA-E), a partir do momento em que devida cada parcela. Concedo a tutela antecipada para determinar que o INSS implante o benefício postulado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, limitada a trinta dias. Para o cumprimento desta determinação deverá o INSS ser intimado na pessoa de seu Superintendente Regional, remetendo-se cópia da sentença. Face à sucumbência, condeno o INSS nas custas (artigo 24, §§ 1.º e 2.º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009), despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, nada sendo requerido, arquive-se.

19/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.

18/09/2024, 20:06

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 08:22

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2024, 07:33

Manifestação do Ministério Público

17/09/2024, 20:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/09/2024, 20:31

Emissão da Relação

17/09/2024, 08:34

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 21:14

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 21:14

Autos entregues em carga ao Promotor

16/09/2024, 21:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 16:12

Julgado procedente o pedido

27/08/2024, 16:11

Registro de Sentença

27/08/2024, 16:11

Conclusos para despacho

03/05/2024, 13:56

Manifestação do Ministério Público

02/05/2024, 18:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/05/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 14:14

Autos entregues em carga ao Promotor

26/04/2024, 14:14

Juntada de Petição de Alegações finais

12/04/2024, 08:00

Prazo em Curso

11/04/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

30/03/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 15:04

Prazo em Curso

18/12/2023, 08:24

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.

13/12/2023, 17:34

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2023, 07:32

Emissão da Relação

12/12/2023, 15:33

Juntada de Ofício

30/11/2023, 13:34

Documento Digitalizado

29/11/2023, 13:55

Prazo em Curso

20/10/2023, 16:56

Documento Digitalizado

21/09/2023, 15:54

Prazo em Curso

21/09/2023, 14:02

Expedição de Ofício.

21/09/2023, 13:32

Expedição em análise para assinatura

21/09/2023, 11:02

Autos preparados para expedição

04/08/2023, 11:55

Publicado ato_publicado em 02/08/2023.

02/08/2023, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2023, 07:35

Emissão da Relação

01/08/2023, 08:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2023, 14:54

Conclusos para decisão

05/05/2023, 12:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/03/2023, 19:32

Manifestação do Ministério Público

29/03/2023, 19:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2023.

25/02/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:21

Autos entregues em carga ao Promotor

15/02/2023, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 08:01

Juntada de Petição de Réplica

08/02/2023, 18:04

Prazo em Curso

02/02/2023, 11:12

Publicado ato_publicado em 31/01/2023.

31/01/2023, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2023, 07:33

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 14:28

Emissão da Relação

30/01/2023, 14:23

Juntada de Outros documentos

12/12/2022, 15:22

Juntada de Ofício

12/12/2022, 15:22

Juntada de Petição de Contestação

07/12/2022, 19:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:24

Manifestação do Ministério Público

01/12/2022, 16:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/12/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 00:22

Juntada de NULL

30/11/2022, 17:43

Juntada de Mandado

30/11/2022, 17:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:36

Publicado ato_publicado em 22/11/2022.

22/11/2022, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2022, 07:33

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 17:38

Emissão da Relação

21/11/2022, 16:31

Prazo em Curso

21/11/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 16:30

Autos entregues em carga ao Promotor

21/11/2022, 16:30

Documento Digitalizado

21/11/2022, 16:29

Expedição de Mandado.

21/11/2022, 16:21

Expedição de Carta.

21/11/2022, 16:04

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2022, 16:22

Proferida decisão interlocutória

18/11/2022, 16:22

Conclusos para decisão

16/11/2022, 19:29

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 19:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/11/2022, 19:27

Informação do Sistema

14/11/2022, 17:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/11/2022, 17:01

Distribuído por sorteio

14/11/2022, 16:05

Despacho

•11/02/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 17:58

Sentença

•27/08/2024, 16:11

Despacho

•23/07/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 16:03

Interlocutória

•18/11/2022, 16:22