Cumprimento de sentença 0810030-84.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2019

Valor da Causa

R$ 197.969,52

Órgão julgador

5ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

IRAN TRAVERSSINI

CPF

Autor

ANTONIO RENATO TEODORO DE SOUZA CASTILHOS

CPF

Autor

ENGEF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

CNPJ

Reu

MADSON PEREIRA FERNANDES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CARLOS ROBERTO SCATOLIN

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

IGOR DE ABREU SOUZA

OAB/MS 22266·CPF·Representa: Autor

ANTONIO RENATO TEODORO DE SOUZA CASTILHOS

OAB/MS 18204·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FERRI CURY

OAB/MS 15755·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

14/07/2025, 11:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/06/2025, 07:36

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 09:34

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 09:31

Juntada de tipo de documento

17/06/2025, 09:31

Arquivado Provisoriamente

13/02/2025, 09:17

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 09:15

Decorrido prazo de parte

13/02/2025, 09:14

Processo Desarquivado

08/01/2025, 16:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/09/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Ferri Cury (OAB 15755/MS), Antonio Renato Teodoro de Souza Castilhos (OAB 18204MS/), Igor de Abreu Souza (OAB 22266/MS) Processo 0810030-84.2019.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Renato Teodoro de Souza Castilhos, Antonio Renato Teodoro de Souza Castilhos, Antonio Renato Teodoro de Souza Castilhos, Iran Traverssini - Reqdo: Engef Construtora e Incorporadora Ltda - Ciência às partes acerca da juntada de ofício f. 357-364, informando a realização de leilão pela 6ª Vara Cível de Dourados/MS, de bens penhorados naquele juízo da parte executada.

19/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 12:49

Juntada de tipo de documento

17/09/2024, 12:49

Todas as movimentações(245)

Arquivado Provisoriamente

14/07/2025, 11:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/06/2025, 07:36

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 09:34

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 09:31

Documentos

Despacho

•09/01/2023, 14:46

Interlocutória

•16/08/2022, 09:37

Juntada de tipo de documento

17/06/2025, 09:31

Arquivado Provisoriamente

13/02/2025, 09:17

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 09:15

Decorrido prazo de parte

13/02/2025, 09:14

Processo Desarquivado

08/01/2025, 16:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/09/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Ferri Cury (OAB 15755/MS), Antonio Renato Teodoro de Souza Castilhos (OAB 18204MS/), Igor de Abreu Souza (OAB 22266/MS) Processo 0810030-84.2019.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Renato Teodoro de Souza Castilhos, Antonio Renato Teodoro de Souza Castilhos, Antonio Renato Teodoro de Souza Castilhos, Iran Traverssini - Reqdo: Engef Construtora e Incorporadora Ltda - Ciência às partes acerca da juntada de ofício f. 357-364, informando a realização de leilão pela 6ª Vara Cível de Dourados/MS, de bens penhorados naquele juízo da parte executada.

19/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 12:49

Juntada de tipo de documento

17/09/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 03:03

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 01:44

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 02:02

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 02:48

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 02:49

Arquivado Provisoriamente

27/01/2023, 17:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/01/2023, 02:05

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 13:20

Expedição de tipo de documento.

13/01/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 13:37

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 17:32

Recebidos os autos

09/01/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.

06/10/2022, 10:50

Juntada de Petição de tipo

05/10/2022, 06:30

Decorrido prazo de parte

05/10/2022, 01:06

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 10:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/09/2022, 02:08

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 16:50

Juntada de tipo de documento

23/09/2022, 16:49

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 13:32

Recebidos os autos

16/08/2022, 09:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/08/2022, 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.

15/08/2022, 17:25

Juntada de Petição de tipo

15/08/2022, 17:24

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 07:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/08/2022, 02:06

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 07:46

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 17:46

Recebidos os autos

28/07/2022, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 16:10

Juntada de Petição de tipo

26/07/2022, 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.

15/07/2022, 12:10

Decorrido prazo de parte

14/07/2022, 01:54

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 08:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/06/2022, 02:08

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 18:53

Recebidos os autos

20/06/2022, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.

14/06/2022, 09:15

Juntada de Petição de tipo

10/06/2022, 13:31

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/06/2022, 02:08

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 14:09

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 16:57

Expedição de tipo de documento.

30/05/2022, 16:57

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 13:06

Expedição de tipo de documento.

30/05/2022, 13:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/05/2022, 13:01

Juntada de Petição de tipo

26/05/2022, 17:00

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 07:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/05/2022, 02:08

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 08:21

Recebidos os autos

04/05/2022, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 08:15

Juntada de Petição de tipo

19/04/2022, 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.

17/03/2022, 10:53

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 15:29

Decorrido prazo de parte

08/03/2022, 01:08

Juntada de Petição de tipo

04/03/2022, 22:01

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 16:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/02/2022, 02:07

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 16:22

Juntada de tipo de documento

18/02/2022, 16:21

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 18:10

Recebidos os autos

14/02/2022, 16:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/02/2022, 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.

14/02/2022, 15:56

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 18:52

Juntada de Petição de tipo

09/02/2022, 16:31

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 14:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/02/2022, 02:04

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 07:46

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 18:06

Decorrido prazo de parte

04/02/2022, 01:06

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 08:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/12/2021, 02:04

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 07:46

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 07:14

Expedição de tipo de documento.

09/12/2021, 07:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/12/2021, 07:13

Expedição de tipo de documento.

09/12/2021, 07:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/12/2021, 07:12

Determinada Requisição de Informações

07/12/2021, 14:09

Recebidos os autos

07/12/2021, 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.

07/12/2021, 07:10

Juntada de Petição de tipo

04/12/2021, 17:30

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 01:13

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 13:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/11/2021, 02:12

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 07:47

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 06:29

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

05/11/2021, 12:42

Recebidos os autos

03/11/2021, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.

19/10/2021, 06:58

Conclusos para tipo de conclusão.

19/10/2021, 06:58

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 15:39

Transitado em Julgado em data

15/10/2021, 15:39

Juntada de Petição de tipo

08/10/2021, 18:00

Recebidos os autos

23/09/2021, 14:18

Recebidos os autos

23/09/2021, 14:18

Expedição de tipo de documento.

07/06/2021, 17:28

Remetidos os Autos para destino.

07/06/2021, 17:28

Remetidos os Autos para destino.

07/06/2021, 17:28

Juntada de Petição de tipo

04/06/2021, 16:31

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 15:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/06/2021, 02:09

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 07:47

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 17:52

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 00:32

Juntada de Petição de tipo

26/05/2021, 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/05/2021, 07:47

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 07:52

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 18:08

Recebidos os autos

04/05/2021, 17:48

Expedição de tipo de documento.

04/05/2021, 17:48

Julgado procedente o pedido

04/05/2021, 17:47

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.

02/03/2021, 18:07

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 12:30

Juntada de Petição de tipo

12/02/2021, 17:08

Juntada de Petição de tipo

11/02/2021, 15:09

Juntada de tipo de documento

03/02/2021, 16:01

Juntada de tipo de documento

03/02/2021, 16:01

Decisão ou Despacho

02/02/2021, 18:42

de Instrução e Julgamento

02/02/2021, 16:42

Juntada de Petição de tipo

01/02/2021, 15:01

Juntada de Petição de tipo

26/01/2021, 17:06

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 15:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/01/2021, 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/01/2021, 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/01/2021, 02:18

Ato ordinatório praticado

25/01/2021, 07:33

Ato ordinatório praticado

22/01/2021, 18:57

Ato ordinatório praticado

19/01/2021, 16:41

Expedição de tipo de documento.

19/01/2021, 15:50

Ato ordinatório praticado

19/01/2021, 13:39

Expedição de tipo de documento.

22/11/2020, 09:50

de Instrução e Julgamento

22/11/2020, 09:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/11/2020, 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/11/2020, 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/11/2020, 02:18

Juntada de Petição de tipo

05/11/2020, 10:08

Ato ordinatório praticado

05/11/2020, 07:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/11/2020, 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/11/2020, 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/11/2020, 02:14

Ato ordinatório praticado

04/11/2020, 18:59

Recebidos os autos

04/11/2020, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.

04/11/2020, 17:01

Ato ordinatório praticado

04/11/2020, 07:25

Realizado cálculo de custas

04/11/2020, 07:24

Ato ordinatório praticado

03/11/2020, 18:47

Recebidos os autos

03/11/2020, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 18:27

Juntada de Petição de tipo

03/11/2020, 15:47

Realizado cálculo de custas

02/11/2020, 11:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/10/2020, 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/10/2020, 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/10/2020, 02:11

Conclusos para tipo de conclusão.

23/10/2020, 15:17

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 07:22

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 14:42

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 03:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/09/2020, 02:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/09/2020, 02:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/09/2020, 02:33

Ato ordinatório praticado

10/09/2020, 07:30

Ato ordinatório praticado

09/09/2020, 14:34

Ato ordinatório praticado

09/09/2020, 14:33

Ato ordinatório praticado

09/09/2020, 14:32

Expedição de tipo de documento.

08/09/2020, 14:47

de Instrução e Julgamento

08/09/2020, 14:46

Recebidos os autos

08/09/2020, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.

06/09/2020, 21:21

Juntada de Petição de tipo

18/08/2020, 20:33

Juntada de Petição de tipo

11/08/2020, 18:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/07/2020, 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/07/2020, 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/07/2020, 02:15

Ato ordinatório praticado

24/07/2020, 07:24

Ato ordinatório praticado

23/07/2020, 16:45

Recebidos os autos

23/07/2020, 11:09

Decisão de Saneamento e Organização

23/07/2020, 11:09

Conclusos para tipo de conclusão.

24/06/2020, 11:19

Juntada de Petição de tipo

15/06/2020, 19:12

Ato ordinatório praticado

25/05/2020, 18:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/05/2020, 02:07

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 07:25

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 13:18

Juntada de Petição de tipo

14/05/2020, 16:30

Juntada de tipo de documento

14/04/2020, 07:07

Ato ordinatório praticado

31/03/2020, 01:47

Ato ordinatório praticado

09/03/2020, 14:55

Expedição de tipo de documento.

09/03/2020, 14:54

Ato ordinatório praticado

06/03/2020, 16:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/03/2020, 07:52

Ato ordinatório praticado

03/03/2020, 07:24

Ato ordinatório praticado

02/03/2020, 18:38

Ato ordinatório praticado

02/03/2020, 18:38

Expedição de tipo de documento.

02/03/2020, 18:33

Ato ordinatório praticado

02/03/2020, 18:31

de Instrução e Julgamento

02/03/2020, 18:30

Recebidos os autos

02/03/2020, 16:29

Determinada Requisição de Informações

02/03/2020, 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.

02/03/2020, 12:13

Ato ordinatório praticado

29/02/2020, 00:58

Realizado cálculo de custas

25/09/2019, 08:05

Realizado cálculo de custas

23/09/2019, 17:16

Ato ordinatório praticado

06/09/2019, 17:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/09/2019, 02:15

Ato ordinatório praticado

03/09/2019, 07:28

Ato ordinatório praticado

02/09/2019, 22:01

Recebidos os autos

27/08/2019, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2019, 08:47

Conclusos para tipo de conclusão.

26/08/2019, 17:29

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

26/08/2019, 16:53

Expedição de tipo de documento.

26/08/2019, 16:52

Ato ordinatório praticado

23/08/2019, 13:21

Ato ordinatório praticado

23/08/2019, 13:20

Distribuído por tipo

23/08/2019, 12:52

Despacho

•28/07/2022, 16:10

Despacho

•20/06/2022, 17:03

Despacho

•04/05/2022, 08:15

Interlocutória

•14/02/2022, 16:33

Despacho

•07/12/2021, 14:09

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•04/12/2021, 17:30

Despacho

•03/11/2021, 15:14

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•08/10/2021, 18:00

Sentença

•04/05/2021, 17:47

Despacho

•04/11/2020, 18:27

Despacho

•03/11/2020, 18:27

Despacho

•08/09/2020, 13:51

Interlocutória

•23/07/2020, 11:09

Todos os documentos(17)

Despacho

•09/01/2023, 14:46

Interlocutória

•16/08/2022, 09:37

Despacho

•28/07/2022, 16:10

Despacho

•20/06/2022, 17:03

Despacho

•04/05/2022, 08:15

Interlocutória

•14/02/2022, 16:33

Despacho

•07/12/2021, 14:09

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•04/12/2021, 17:30

Despacho

•03/11/2021, 15:14

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•08/10/2021, 18:00

Sentença

•04/05/2021, 17:47

Despacho

•04/11/2020, 18:27

Despacho

•03/11/2020, 18:27

Despacho

•08/09/2020, 13:51

Interlocutória

•23/07/2020, 11:09

Despacho

•02/03/2020, 16:29

Despacho

•27/08/2019, 08:47