Procedimento Comum Cível 0801784-52.2022.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2022

Valor da Causa

R$ 7.347,70

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 14:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2025.

27/08/2025, 14:03

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 05:19

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2025, 07:45

Emissão da Relação

02/07/2025, 19:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2025.

02/07/2025, 18:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/07/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 17:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/02/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 17:24

Transitado em Julgado em data

25/02/2025, 17:22

Prazo em Curso

05/02/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Luiza Kusisin Bonatti - Intimação - ADV: Flávio de Araujo (OAB 14676/MS) Processo 0801784-52.2022.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, devido à existência de prescrição, julgo procedentes os pedidos em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de declarar a nulidade dos sucessivos contratos realizados entre as partes nos períodos de novembro/2017 a dezembro/2021, além de condenar o requerido ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) à autora nos meses efetivamente trabalhados como professora, respeitando-se os valores atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior ao ajuizamento da ação. Observe-se a correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021, com termo inicial a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97, e, a partir de 09/12/2021, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido quando da liquidação de sentença, consoante determina o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Por seu turno, quanto às custas e despesas processuais, o requerido é isento (art. 24, inciso I, da Lei Estadual n. 3.779/90). Desnecessária a remessa necessária, em virtude do valor da condenação, ainda que sujeito à liquidação, não ultrapassar o limite previsto pelo CPC. Entretanto, interposto recurso voluntário, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

30/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.

29/01/2025, 20:23

Todas as movimentações(60)

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 14:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2025.

27/08/2025, 14:03

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 05:19

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2025, 07:45

Emissão da Relação

02/07/2025, 19:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2025.

02/07/2025, 18:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/07/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 17:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/02/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 17:24

Transitado em Julgado em data

25/02/2025, 17:22

Prazo em Curso

05/02/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Luiza Kusisin Bonatti - Intimação - ADV: Flávio de Araujo (OAB 14676/MS) Processo 0801784-52.2022.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, devido à existência de prescrição, julgo procedentes os pedidos em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de declarar a nulidade dos sucessivos contratos realizados entre as partes nos períodos de novembro/2017 a dezembro/2021, além de condenar o requerido ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) à autora nos meses efetivamente trabalhados como professora, respeitando-se os valores atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior ao ajuizamento da ação. Observe-se a correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021, com termo inicial a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97, e, a partir de 09/12/2021, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido quando da liquidação de sentença, consoante determina o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Por seu turno, quanto às custas e despesas processuais, o requerido é isento (art. 24, inciso I, da Lei Estadual n. 3.779/90). Desnecessária a remessa necessária, em virtude do valor da condenação, ainda que sujeito à liquidação, não ultrapassar o limite previsto pelo CPC. Entretanto, interposto recurso voluntário, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

30/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.

29/01/2025, 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 15:01

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 10:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2025, 10:05

Emissão da Relação

28/01/2025, 10:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 09:32

Registro de Sentença

28/01/2025, 09:32

Julgado procedente o pedido

28/01/2025, 09:32

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 15:12

Prazo em Curso

30/09/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Luiza Kusisin Bonatti - Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência para o julgamento do feito, sob pena de preclusão ou indeferimento (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por oportuno, caso pretendam a produção de prova oral, deverão desde logo apresentar seu respectivo rol de testemunhas, no máximo de três para cada uma das partes. Intimação - ADV: Flávio de Araujo (OAB 14676/MS) Processo 0801784-52.2022.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -

19/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.

18/09/2024, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 11:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/09/2024, 11:33

Emissão da Relação

17/09/2024, 11:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2024, 21:56

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 21:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 02:45

Conclusos para despacho

31/05/2023, 18:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2023.

31/05/2023, 17:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/05/2023, 22:45

Publicado ato_publicado em 18/01/2023.

18/01/2023, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2023, 07:42

Emissão da Relação

17/01/2023, 15:32

Juntada de Petição de Contestação

16/01/2023, 12:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2022, 03:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 01:33

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 00:29

Expedição de Carta.

23/11/2022, 22:18

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 22:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/11/2022, 22:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2022, 16:03

Recebida petição inicial

22/11/2022, 16:03

Conclusos para despacho

22/11/2022, 06:36

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 06:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/11/2022, 06:35

Informação do Sistema

09/11/2022, 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/11/2022, 11:02

Distribuído por sorteio

09/11/2022, 09:55

Documentos

Sentença

•28/01/2025, 09:32

Despacho

•13/09/2024, 21:56

Despacho

•22/11/2022, 16:03