Interdito Proibitório 0802180-73.2024.8.12.0011 - TJMS

Interdito Proibitório 0802180-73.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB 22712/MS) Processo 0802180-73.2024.8.12.0011 - Interdito Proibitório - Reqte: Lucelia Barbosa Dourado - Reqdo: Mário Vitório Lemos - Interlocutória de fls. 142-146:...Diante do exposto, atendidos os requisitos do artigo 567 do CPC, DEFIRO liminarmente a expedição de mandado proibitório em favor da requerente, para que não haja turbação ou esbulho por parte do requerido, até ulterior deliberação. Expeça-se mandado proibitório, intimando-se o requerido para que não pratique atos de turbação ou esbulho da posse da autora, sob pena de fixação de multa e adoção de outras medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Inclua-se, outrossim, em pauta para audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, observando-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 334, caput, do CPC, e atentando-se quanto ao intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre uma audiência e outra (CPC, art. 334, § 12, e Provimento-CSM nº. 359/2016, art. 4º). Cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência acima designada, ressalvando-se-lhe, ainda, acerca da fluência do prazo para oferecer contestação, na forma do art. 335 do CPC. Advirtam-se ambas as partes que caso não tenham interesse na autocomposição, deverão assim se manifestar, por petição, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º); o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º); e poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). Não havendo composição, apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à requerente, sem prejuízo de posterior revogação. Às providências necessárias. NOTA CARTÓRIO: Fica a parte autora intimada para participar da Audiência de Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência, no dia 19/11/2024, às 13:40h na sala de audiências, sito na Avenida General Mendes de Morais, nº 70, Jardim Aeroporto - CEP 79400-000, Fone: (67)3908-6081, Coxim-MS - E-mail: [email protected], ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS.

19/09/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Juntada de Informações

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Processo Desarquivado

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