Procedimento Comum Cível 0802915-27.2024.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802915-27.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Mauro Sergio dos Santos (OAB 29833/O/MT) Processo 0802915-27.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonifer Batista Cartaman - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos, etc. O artigo 55, §§1º e 3º do Código de Processo Civil, preceitua, que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesta ação a parte autora objetiva a revisão de clausulas de contrato de financiamento de veículo, com garantia de alienação fiduciária, firmado com a requerida. Por sua vez, nos autos da ação n. 0802869-38.2024.8.12.0005 em trâmite na 2ª Vara Cível de Aquidauana/MS, o banco requerido pleitou pela busca e apreensão do veículo (garantia fiduciária). Assim, considerando a existência da conexão entre as ações, por expressa determinação legal, é medida de rigor a reunião dos processos para julgamento conjunto, para evitar-se a prolação de decisões conflitantes. Esclarecido esse ponto, passo à análise da competência para a reunião dos processos. Sabe-se que a prevenção se da pela data do registro ou da distribuição da petição inicial, conforme inteligência do art. 59, do CPC. Analisando os autos observa-se que a distribuição da primeira demanda perante o Juízo da 2ª Vara Cível ocorreu na data de 04/09/2024 (autos n. 0802869-38.2024.8.12.0005) enquanto esta demanda foi distribuída nesta vara na data de 10/09/2024. Portanto, aquele juízo é o prevento para julgamento das ações. Diante do exposto, considerando a conexão dos feitos, determino a remessa destes autos ao Juízo da 2ª Vara Cível de Aquidauana/MS, com nossos cumprimentos. Cumpra-se. Às providências.

21/10/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

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Remetidos os Autos para destino.

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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