Procedimento Comum Cível 0800414-52.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800414-52.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Mirele Regina Bogoni - Réu: Boa Vista Serviços S.A., Associação Comercial de São Paulo - Despachoe fls. 320 "Vistos etc. Considerando o resultado do julgamento, ciência às partes do retorno dos autos e arquivem-se. Intimem-se" Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Thiago Gonçalves de Mello da Silva (OAB 23119/MS) Processo 0800414-52.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

10/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/02/2025, 20:47

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 07:52

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 04:03

Recebidos os autos

06/02/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.

05/02/2025, 17:55

Transitado em Julgado em data

05/02/2025, 17:54

Recebidos os autos

05/02/2025, 13:44

Recebidos os autos

05/02/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Mirele Regina Bogoni Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE DE DOCUMENTOS ORIUNDOS DE SISTEMAS INFORMATIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O art. 43, § 2º, do CDC admite a notificação prévia por meios eletrônicos (e-mail, SMS, WhatsApp), desde que comprovados o envio e a entrega, conforme tese inserida no IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.0001 e entendimento consolidado no STJ (REsp nº 2092539/RS). Não se exige prova de leitura da notificação pelo consumidor. A alegação de invalidade de documentos oriundos de sistemas informatizados apresentados pela ré carece de fundamentação sólida e contraprova, sendo esses documentos considerados válidos como meio de prova, salvo demonstração de ilicitude ou inadequação. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não exime a parte autora de apresentar elementos mínimos que comprovem os fatos constitutivos de seu direito. A ausência de irregularidades na notificação e a inexistência de comprovação de danos morais exclui o pleito indenizatório A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800414-52.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Mirele Regina Bogoni Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800414-52.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Mirele Regina Bogoni Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800414-52.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

06/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

02/12/2024, 16:18

Documentos

Despacho

•06/02/2025, 16:39

Sentença

•17/09/2024, 21:12

—

Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

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