Procedimento Comum Cível 0801318-49.2022.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801318-49.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Emiliana da Silva Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE ABUSIVIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.010, § 3º, DO CPC - NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES AO PRIMEIRO APELO INTERPOSTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACERCA DA MATÉRIA - IRDR N.º 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - TEMA 16/TJMS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL N. 2.021.665/MS - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO PELO STJ - SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO. Os despachos de fls. 92 e 105, que foram proferidos com o objetivo de examinar o interesse de agir da parte autora e regularização processual, configuram verdadeiro juízo de admissibilidade do primeiro apelo interposto, em nítida violação ao disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, nulos, eles e todos os atos posteriores, porquanto realizados por magistrado que não detém competência para o exercício de tal juízo em nosso sistema recursal. A questão discutida nos presentes autos refere-se à necessidade, ou não, de "apresentação do extrato da conta bancária da autora dos meses fevereiro/2015 e março/2015, a fim de demonstrar não ter recebido a quantia objeto do contrato questionado" - tema objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000. E, com a interposição de Recurso Especial ou Extraordinário contra decisão proferida em IRDR, o efeito suspensivo é automático, conforme preceitua o artigo 987, § 1.º, do CPC/2015, de modo que se impõe o retorno dos autos à origem, a fim de aguardar o julgamento do Recurso Especial n.º 2.021.665/MS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801318-49.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, declararam a nulidade da sentença e determinaram o retorno dos autos à origem; por consequência, julgaram prejudicado o recurso de Emiliana da Silva, nos termos do voto do Relator, vencido o 1º Vogal. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

14/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Proferido despacho de mero expediente

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