Procedimento Comum Cível 0801711-06.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801711-06.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 13:31

Transitado em Julgado em data

03/02/2025, 10:11

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Adrieny Costa Lima - Réu: Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda, Cinthia Milena Fbrito Cia Ltda - Sentença fls. 157/158: Intimação - ADV: Marcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE), Waldir de Freitas Chaves Neto (OAB 27425/MS) Processo 0801711-06.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Trata-se de Ação de indenização por danos morais ajuizada por Adrieny Costa Lima em face de Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda e outro, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual ocorreu o integral pagamento a exequente, que pugnou pela extinção do feito. Solvida a dívida, fica prejudicado o andamento do feito. Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, com fulcro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Custas nos termos da sentença proferida na fase de conhecimento. Sem honorários para a fase de cumprimento de sentença, eis que sequer iniciada a fase executiva. Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado na f. 154 em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários indicados na f. 156. Certifique-se o trânsito em julgado ante a ausência de interesse recursal e arquive-se, com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

30/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/01/2025, 20:31

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 07:45

Remetidos os Autos para destino.

28/01/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 13:43

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 13:19

Recebidos os autos

15/01/2025, 08:52

Expedição de tipo de documento.

15/01/2025, 08:52

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 08:52

Documentos

Sentença

•15/01/2025, 08:52

Sentença

•28/08/2024, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Apelada: Adrieny Costa Lima Advogado: Waldir de Freitas Chaves Neto (OAB: 27425/MS) Interessado: Cinthia Milena Fbrito Cia Ltda Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO CONTAMINADO POR LARVAS - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Violado direito básico do consumidor, tendo sido exposto a produto inadequado ao consumo que implica em risco à segurança e saúde, restando evidente o dano indenizável. Não há necessidade de comprovação de sofrimento ou abalo moral de um ou de todas as eventuais vítimas da conduta ilícita do fornecedor do produto ou serviço, sendo o dano, no caso considerado como in re ipsa, ou seja, presumido, tamanha a nocividade da conduta refutada pelo ordenamento Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão do produto pelo consumidor, haja vista que, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto impróprio para o consumo. Para a quantificação dodanomoral, devem ser observados critérios objetivos, em conjugação com as peculiaridades do caso concreto, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O valor de R$7.000,00 de indenização fixado na origem é desproporcional para o caso concreto, devendo ser reduzido para R$2.000,00 consoante casos análogos já julgados. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801711-06.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Adrieny Costa Lima - Réu: Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda - Intimação - ADV: Marcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE), Waldir de Freitas Chaves Neto (OAB 27425/MS) Processo 0801711-06.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito em relação à ré Cinthia Milena Fbrito Cia LTDA, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da ré Cinthia Milena Fbrito Cia LTDA, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo, com fundamento no art. 98, § 3º, do mesmo codex. Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para o fim de condenar a ré Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda ao pagamento de reparação por danos morais à autora no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024 deverá ser observado o disposto na Lei 14.905/2024. Considerando a sucumbência, condeno referida corré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, considerando a reduzida complexidade e o tempo despendido para deslinde da demanda, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/09/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em data

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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