Processo 0801819-69.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 111.669,25

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 02:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 02:29

Arquivado Provisoriamente

18/11/2025, 18:08

Expedição de Alvará.

18/11/2025, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/11/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 17:51

Prazo em Curso

02/09/2025, 15:52

Evolução da Classe Processual

02/09/2025, 15:51

Processo Desarquivado

02/09/2025, 15:37

Arquivado Provisoriamente

01/09/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 05:16

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 08:19

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 07:30

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

05/08/2025, 05:11

Todas as movimentações(140)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 02:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 02:29

Arquivado Provisoriamente

18/11/2025, 18:08

Expedição de Alvará.

18/11/2025, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/11/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 17:51

Prazo em Curso

02/09/2025, 15:52

Evolução da Classe Processual

02/09/2025, 15:51

Processo Desarquivado

02/09/2025, 15:37

Arquivado Provisoriamente

01/09/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 05:16

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 08:19

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 07:30

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

05/08/2025, 05:11

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2025, 07:43

Emissão da Relação

04/08/2025, 07:22

Autos preparados para expedição

01/08/2025, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 17:37

Autos preparados para expedição

18/06/2025, 12:54

Prazo em Curso

27/01/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 08:14

Prazo em Curso

21/01/2025, 13:45

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

19/01/2025, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniele Silva Lamblém (OAB 14824/MS), Amanda Martins Silveira dos Santos (OAB 27411/MS) Processo 0801819-69.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lenir Maria dos Santos Ferreira - 1. Proceda a serventia à evolução da classe deste autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". 2. Intime-se o executado para pagar o débito ou, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3. Considerando o entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4. Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 5. Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

13/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.

10/01/2025, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 13:31

Emissão da Relação

09/01/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 13:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/01/2025, 13:24

Transitado em Julgado em data

04/12/2024, 08:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2024, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 17:45

Conclusos para despacho

23/10/2024, 10:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/10/2024, 09:49

Juntada de Ofício

08/10/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 03:13

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 03:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Lenir Maria dos Santos Ferreira - Tópico final da sentença: "Ante o exposto, julgo procedente esta ação para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor Lenir Maria dos Santos Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, no valor a que faz jus, a contar da data do requerimento administrativo, em 28/09/2018 (fl. 28), uma vez que já se encontrava incapacitada, devendo serem abatidos eventuais valores recebidos administrativamente. Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Concedo a antecipação de tutela, determinando que o requerido implante o benefício em favor da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Condeno o requerido a pagar os honorários advocatícios, em razão da sucumbência, no importe de 10% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença (Enunciado nº 111, da Súmula do STJ). Sem custas (art. 4º da Lei nº 9.289/96). Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, dispensado o duplo grau de jurisdição. Declaro resolvido o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, Intimação - ADV: Daniele Silva Lamblém (OAB 14824/MS), Amanda Martins Silveira dos Santos (OAB 27411/MS) Processo 0801819-69.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se."

19/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.

18/09/2024, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 16:38

Autos preparados para expedição

17/09/2024, 16:35

Emissão da Relação

17/09/2024, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 16:52

Registro de Sentença

06/08/2024, 16:52

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

02/07/2024, 16:05

Conclusos para despacho

26/04/2024, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 14:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2024.

06/04/2024, 02:35

Prazo em Curso

20/03/2024, 09:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2024.

07/03/2024, 01:23

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 14:18

Prazo em Curso

28/02/2024, 06:04

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.

27/02/2024, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 08:20

Emissão da Relação

26/02/2024, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 00:55

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.

22/11/2023, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2023, 07:41

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 14:28

Autos preparados para expedição

21/11/2023, 14:27

Prazo em Curso

21/11/2023, 14:26

Emissão da Relação

21/11/2023, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 15:11

Prazo em Curso

13/11/2023, 15:52

Documento Digitalizado

13/11/2023, 15:52

Autos preparados para expedição

08/11/2023, 09:20

Juntada de Petição de Réplica

23/10/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 00:53

Juntada de Petição de Contestação

17/10/2023, 19:31

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 09:40

Autos preparados para expedição

29/09/2023, 06:14

Publicado ato_publicado em 28/09/2023.

28/09/2023, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2023, 07:43

Emissão da Relação

28/09/2023, 06:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 14:45

Conclusos para despacho

10/08/2023, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 16:39

Prazo em Curso

31/07/2023, 11:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2023.

30/07/2023, 01:31

Expedição de Certidão.

30/07/2023, 01:31

Prazo em Curso

27/07/2023, 06:07

Publicado ato_publicado em 26/07/2023.

26/07/2023, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2023, 07:44

Emissão da Relação

26/07/2023, 07:18

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 07:16

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 07:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 02:04

Autos preparados para expedição

11/07/2023, 06:18

Publicado ato_publicado em 10/07/2023.

10/07/2023, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2023, 07:41

Emissão da Relação

07/07/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 15:11

Conclusos para despacho

06/06/2023, 18:29

Autos preparados para expedição

05/06/2023, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 14:19

Prazo em Curso

29/05/2023, 06:20

Publicado ato_publicado em 26/05/2023.

26/05/2023, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2023, 07:46

Emissão da Relação

25/05/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

13/05/2023, 02:13

Autos preparados para expedição

11/05/2023, 15:14

Juntada de Petição de Contra-razões

08/05/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 12:17

Expedição de Carta.

03/05/2023, 11:12

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 11:11

Autos preparados para expedição

28/04/2023, 06:07

Publicado ato_publicado em 27/04/2023.

27/04/2023, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2023, 07:43

Emissão da Relação

26/04/2023, 09:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2023, 09:26

Proferida decisão interlocutória

25/04/2023, 09:26

Conclusos para decisão

30/03/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 09:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/03/2023, 09:33

Informação do Sistema

29/03/2023, 16:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/03/2023, 16:04

Distribuído por sorteio

29/03/2023, 15:10

Documentos

Despacho

•25/10/2024, 17:45

Sentença

•06/08/2024, 16:52

Despacho

•25/09/2023, 14:45

Despacho

•15/06/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 11:11

Interlocutória

•25/04/2023, 09:26

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