Procedimento Comum Cível 0802761-67.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2024

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de tipo de documento

27/03/2025, 15:53

Juntada de tipo de documento

27/03/2025, 15:53

Realizado cálculo de custas

22/03/2025, 07:29

Realizado cálculo de custas

22/03/2025, 07:29

Expedição de tipo de documento.

08/02/2025, 06:13

Juntada de Petição de tipo

30/01/2025, 20:18

Juntada de Petição de tipo

30/01/2025, 20:18

Expedição de tipo de documento.

29/01/2025, 10:17

Expedição de tipo de documento.

29/01/2025, 08:55

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 08:55

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 18:01

Realizado cálculo de custas

27/01/2025, 17:29

Expedição de tipo de documento.

27/01/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 17:29

Transitado em Julgado em data

27/01/2025, 17:14

Todas as movimentações(57)

Juntada de tipo de documento

27/03/2025, 15:53

Juntada de tipo de documento

27/03/2025, 15:53

Realizado cálculo de custas

22/03/2025, 07:29

Realizado cálculo de custas

22/03/2025, 07:29

Expedição de tipo de documento.

08/02/2025, 06:13

Juntada de Petição de tipo

30/01/2025, 20:18

Juntada de Petição de tipo

30/01/2025, 20:18

Expedição de tipo de documento.

29/01/2025, 10:17

Expedição de tipo de documento.

29/01/2025, 08:55

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 08:55

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 18:01

Realizado cálculo de custas

27/01/2025, 17:29

Expedição de tipo de documento.

27/01/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 17:29

Transitado em Julgado em data

27/01/2025, 17:14

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 08:04

Expedição de tipo de documento.

07/11/2024, 06:09

Expedição de tipo de documento.

07/11/2024, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Francisco Carlos Omelli - Intimação - ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), LUCAS MONTEIRO DE QUEIROZ (OAB 29505/MS) Processo 0802761-67.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito desta ação e julgo procedente o pedido inicial para condenar o INSS- Instituto Nacional da Seguridade Social a conceder à parte requerente o benefício de aposentadoria por idade híbrida no valor de um salário mínimo, com termo inicial em 02/04/2024, data do requerimento administrativo (fl. 67). Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC, e acrescido de juros de mora, desde a citação, de acordo com o percentual de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei n.º 911.960/2009), em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR. A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. Considerando o carater alimentar do benefício, concedo a tutela antecipada para determinar a sua implantação no prazo de 30 dias. Oficie-se. Deixo de determinar a remessa à instância superior, face o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

29/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/10/2024, 20:45

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 07:51

Expedição de tipo de documento.

28/10/2024, 07:48

Expedição de tipo de documento.

28/10/2024, 07:47

Expedição de tipo de documento.

28/10/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 07:44

Expedição de tipo de documento.

04/10/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 15:54

Julgado procedente o pedido

04/10/2024, 15:54

Juntada de Petição de tipo

04/10/2024, 09:09

de Instrução e Julgamento

02/10/2024, 18:03

Juntada de tipo de documento

01/10/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Francisco Carlos Omelli - Com a resposta, ouça-se a parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 350, CPC). Intimação - ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), LUCAS MONTEIRO DE QUEIROZ (OAB 29505/MS) Processo 0802761-67.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

19/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/09/2024, 20:38

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 11:14

Juntada de Petição de tipo

11/09/2024, 15:50

Expedição de tipo de documento.

11/07/2024, 08:30

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 07:14

Expedição de tipo de documento.

11/07/2024, 07:14

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 07:13

Juntada de Petição de tipo

26/06/2024, 14:30

Expedição de tipo de documento.

07/06/2024, 15:23

de Instrução e Julgamento

07/06/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 06:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/06/2024, 20:47

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 10:09

Recebidos os autos

03/05/2024, 10:56

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/05/2024, 10:56

Conclusos para tipo de conclusão.

24/04/2024, 06:58

Expedição de tipo de documento.

23/04/2024, 23:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/04/2024, 23:21

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 17:05

Distribuído por tipo

23/04/2024, 16:41

Documentos

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 08:55

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 07:13

Interlocutória

•03/05/2024, 10:56