Procedimento Comum Cível 0803662-69.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803662-69.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Marcelo Amaral da Silva - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros - Inicialmente, quanto a alegação de que a parte autora carece de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo na tentativa de resolução do conflito. Não assiste razão à parte ré, pois não se exige, em sede de cobrança de seguro de vida (individual/grupo), o prévio requerimento administrativo para legitimar o pedido pela via judicial, sob pena de afronta ao art. 5º, inciso XXXV, da CF/88 (garantia constitucional de acesso à justiça). Aplica-se, por analogia, o entendimento firmado no incidente de uniformização de jurisprudência n. 0803120-96.2015.8.12.0029/50000, quanto à desnecessidade de prévio requerimento na via administrativa. Nesse sentido o seguinte julgado do e. TJMS: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA - PROPOSITURA DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - SUSPENSÃO DO PRAZO - PREJUDICIAL AFASTADA. CAUSA MADURA - § 4º DO ART. 1.013 DO CPC/2015. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AFASTADA. MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA - RECEBIMENTO DO PERCENTUAL DO CAPITAL SEGURADO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. RECURSO PROVIDO. (...). Condicionar o ajuizamento da ação de cobrança de seguro ao requerimento administrativo, resulta flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. O entendimento pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de cobrança foi firmado no incidente de uniformização de jurisprudência n.0803120-96.2015.8.12.0029/50000. Se no contrato de seguro de vida em grupo há expressa previsão de que no caso de acometimento de lesão parcial permanente do beneficiário o capital segurado será proporcional à lesão sofrida em conformidade com os percentuais trazidos na tabela nele prevista, não faz jus o segurado ao recebimento do valor integral, previsto para os casos mais graves de morte, invalidez por doença funcional e invalidez permanente total." (TJMS. Apelação Cível n. 0800773-54.2014.8.12.0020,3ª Câmara Cível, Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 17/06/2019, p: 18/06/2019) Destaquei. Outrossim, a contestação da parte ré demonstra sua resistência à pretensão da autora, tornando certa a falta de êxito no pedido administrativo, razão pela qual rejeito a reportada preliminar. Por essa razão, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Assinalo ainda que deve ser afastada a impugnação ao valor da causa, uma vez que o montante indicado pela parte autora na inicial corresponde ao benefício econômico por ela almejado. Em relação à impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, importante mencionar que o ônus de desconstituir a veracidade da declaração de hipossuficiência recai sobre o impugnante. Neste sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPROCEDENTE - ENDIVIDAMENTO DEMONSTRADO - PARCO RECURSO ECONÔMICO-FINANCEIRO - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Muito embora possa a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar alteração na situação financeira do impugnado ou que tenha ele plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, é do impugnante, mediante a juntada aos autos de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício Demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, por estar a parte desprovida de recurso econômico financeiro, deve ser mantido o benefício da assistência judiciária gratuita. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AI: 20001520420238120000 Campo Grande, Relator: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 30/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) Grifei. No caso dos autos, o impugnante não se desincumbiu adequadamente do ônus de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do autor. Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado. A controvérsia existente nestes autos diz respeito: a) se a parte autora possui invalidez permanente; b) a causa de eventual invalidez; c) à legitimidade da negativa de cobertura securitária da ré. Necessário mencionar que a relação existente entre as partes deve ser havida como consumerista, haja vista que contrato de seguro denota relação de consumo. Nesse sentido o entendimento da jurisprudência: "CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. (...) RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. (...) 1. O contrato de seguro denota relação de consumo (...)" (TJ-SC - AC: 181046 SC 2009.018104-6, Relator: Marcus Tulio Sartorato, Data de Julgamento: 25/09/2009, Terceira Câmara de Direito Civil) Grifei. "Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. dano moral. Relação entre seguradora e segurado que deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova em desfavor da seguradora. (...)" (TJ-SP - APL: 0000258-63.2009.8.26.0238, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 25/10/2012, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2012) Grifei. Diante disso, reconheço a incidência do CDC ao caso sob exame nestes autos. Não obstante, por não verificar a verossimilhança das alegações da parte autora, notadamente tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde a extinção do vínculo trabalhista no bojo do qual foi celebrado o contrato de seguro, deixo de determinar a inversão do ônus da prova. Reputo indispensável a produção de prova pericial para elucidar os dois primeiros pontos controvertidos. Para realização da perícia, nomeio, independente de compromisso, o Dr. José Alexandre Cambraia, médico ortopedista radicado nesta cidade. Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), que serão pagos ao final pelo vencido, sendo certo que, caso a autora seja sucumbente, o custo será suportado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS) Processo 0803662-69.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o perito da nomeação, remetendo cópias dos quesitos do juízo e dos eventualmente ofertados pelas partes, solicitando que seja informado com antecedência o dia, local e hora da realização do exame médico, para fins de intimação das partes. São quesitos do Juiz: a) O periciado apresenta alguma doença ou lesão? O Sr. Perito deve expor o diagnóstico provável, bem como indicar o código CID; b) Em caso positivo, é possível indicar a causa e a data provável do início da doença ou lesão? Se possível, indicar detalhadamente; c) As lesões e/ou doenças apresentadas impedem o exercício de atividade laborativa por parte do periciado? Se positivo, em que grau? d) Em caso positivo, é possível indicar a causa e a data provável do início da incapacidade? Se possível, indicar detalhadamente; e) As lesões e/ou doenças apresentadas poderão ser recuperadas ou melhoradas por intermédio de algum tratamento médico e/ou cirúrgico, ou por outro meio? O Sr. Perito deve indicar sucintamente a solução; f) Outros esclarecimentos que o perito entender convenientes. Acaso desejem, poderão as partes, em 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e oferecer quesitos, sendo que os laudos deverão ser protocolizados no prazo comum de 10 (dez) dias, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias. O terceiro ponto controvertido refere-se a questão essencialmente jurídica, o que afasta a necessidade de dilação probatória. Do requerimento de prova emprestada. A prova emprestada é modalidade admitida em nosso ordenamento jurídico, com base nos princípios da economia processual e unidade jurisdicional. Cumpre assinalar que sua admissão exige a relação de pertinência entre os fatos discutidos em ambos os processos e o respeito à garantia constitucional do contraditório, independentemente da identidade de partes. Nesse sentido a jurisprudência do c. STJ: "(...) PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. (...) 9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. (...)" (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014) Grifei. Observo que os fatos discutidos em ambos os autos indicados pelas partes relacionam-se com a questão fática objeto nesta ação, qual seja, eventual incapacidade/invalidez do autor. Diante disso, defiro o requerimento formulado pela parte autora e admito a utilização do laudo de f. 445/446 como prova emprestada. I. Cumpra-se. Às providências.

03/02/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(134)