Procedimento Comum Cível 0804386-69.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2020

Valor da Causa

R$ 47.876,23

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 15:24

Transitado em Julgado em data

27/01/2026, 15:22

Prazo em Curso

28/11/2025, 18:54

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 05:35

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 07:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2025, 21:30

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 21:30

Julgado improcedente o pedido

25/11/2025, 21:30

Registro de Sentença

25/11/2025, 21:30

Conclusos para decisão

27/08/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 10:44

Prazo em Curso

07/08/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 13:35

Prazo em Curso

06/08/2025, 07:40

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

06/08/2025, 05:41

Todas as movimentações(206)

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 15:24

Transitado em Julgado em data

27/01/2026, 15:22

Prazo em Curso

28/11/2025, 18:54

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 05:35

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 07:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2025, 21:30

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 21:30

Julgado improcedente o pedido

25/11/2025, 21:30

Registro de Sentença

25/11/2025, 21:30

Conclusos para decisão

27/08/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 10:44

Prazo em Curso

07/08/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 13:35

Prazo em Curso

06/08/2025, 07:40

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

06/08/2025, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2025, 07:54

Emissão da Relação

04/08/2025, 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 13:12

Autos preparados para expedição

22/07/2025, 17:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2025.

22/07/2025, 17:15

Prazo em Curso

26/06/2025, 18:47

Documento Digitalizado

26/06/2025, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 15:16

Prazo em Curso

24/06/2025, 04:14

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.

19/06/2025, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2025, 08:03

Emissão da Relação

18/06/2025, 03:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2025, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 17:14

Conclusos para decisão

16/06/2025, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 16:54

Prazo em Curso

28/05/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 22:35

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 05:29

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2025, 07:53

Emissão da Relação

22/05/2025, 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 18:11

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

09/05/2025, 05:31

Prazo em Curso

08/05/2025, 13:31

Documento Digitalizado

08/05/2025, 13:31

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2025, 07:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2025, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 17:54

Conclusos para decisão

06/05/2025, 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 15:56

Prazo em Curso

23/04/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 09:08

Prazo em Curso

11/04/2025, 07:43

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

07/04/2025, 05:31

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2025, 07:53

Emissão da Relação

04/04/2025, 07:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2025, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 17:45

Conclusos para despacho

03/04/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 09:05

Prazo em Curso

24/03/2025, 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 16:45

Prazo em Curso

11/03/2025, 12:03

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.

10/03/2025, 20:47

Documento Digitalizado

10/03/2025, 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/03/2025, 17:21

Documento Digitalizado

10/03/2025, 17:20

Expedição em análise para assinatura

10/03/2025, 17:13

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2025, 07:50

Autos preparados para expedição

07/03/2025, 12:36

Prazo em Curso

07/03/2025, 08:43

Emissão da Relação

07/03/2025, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 21:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2024, 02:08

Prazo em Curso

18/11/2024, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2024, 10:35

Prazo em Curso

13/11/2024, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Antonio Ribeiro dos Santos - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Intimação das partes acerca da manifestação do perito às fls. 547/548, informando data para inicio dos trabalhos periciais. "(...) início formal dos trabalhos periciais, a ser realizado no dia 24/01/2025 às 09h30min. no escritório deste perito, destinado ao download integral dos autos digitais, não sendo necessária a presença das partes, tendo em vista tratar-se apenas de serviços iniciais para análise e estudo dos autos, sendo que, para a realização de vistoria, medição e/ou coleta de material, serão as partes informadas antecipadamente." Intimação - ADV: Nivaldo da Costa Moreira (OAB 10595/MS), Maressa Duchini Moreira Menezes (OAB 19204/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Andressa Rodrigues de Freitas (OAB 19368/MS) Processo 0804386-69.2020.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

13/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.

12/11/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2024, 07:53

Emissão da Relação

11/11/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 15:06

Documento Digitalizado

06/11/2024, 12:09

Prazo em Curso

05/11/2024, 18:01

Documento Digitalizado

05/11/2024, 18:01

Documento Digitalizado

04/11/2024, 12:28

Prazo em Curso

01/11/2024, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 22:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 04:01

Prazo em Curso

17/10/2024, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Antonio Ribeiro dos Santos - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Decisão de fls. 537. "Vistos etc. Considerando a complexidade dos trabalhos periciais, o tempo para o trabalho, notadamente convecção do laudo e resposta aos quesitos, conforme explicado pelo perito, tenho por razoável o valor por ele proposto, notadamente se for considerar o valor atual do salário mínimo. Portanto, rejeito a impugnação e homologo o valor proposto pelo perito. Intimem-se a requerida para, em 15 dias, depositare nos autos os honorários, conforme decisão anterior. Intimem-se." Intimação - ADV: Nivaldo da Costa Moreira (OAB 10595/MS), Maressa Duchini Moreira Menezes (OAB 19204/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Andressa Rodrigues de Freitas (OAB 19368/MS) Processo 0804386-69.2020.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

17/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.

16/10/2024, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2024, 07:57

Emissão da Relação

16/10/2024, 04:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2024, 18:51

Despacho Saneador

15/10/2024, 18:51

Conclusos para decisão

15/10/2024, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 20:20

Prazo em Curso

19/09/2024, 13:51

Documento Digitalizado

19/09/2024, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Antonio Ribeiro dos Santos - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Intima-se as partes para ciência sobre a proposta dos honorários fixados - fls. 526/529, que serão pagos pela parte requerida. Prazo 15 dias. Intimação - ADV: Nivaldo da Costa Moreira (OAB 10595/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS) Processo 0804386-69.2020.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

19/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.

18/09/2024, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2024, 07:56

Emissão da Relação

17/09/2024, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 10:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2024.

10/07/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 15:51

Prazo em Curso

18/06/2024, 17:52

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.

17/06/2024, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2024, 07:41

Emissão da Relação

17/06/2024, 04:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2024, 16:45

Despacho Saneador

14/06/2024, 16:45

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 10:11

Conclusos para decisão

29/04/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 09:11

Prazo em Curso

12/04/2024, 04:11

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.

11/04/2024, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2024, 07:51

Emissão da Relação

11/04/2024, 04:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2024, 17:04

Decisão de Saneamento e Organização

10/04/2024, 17:04

Conclusos para julgamento

22/01/2024, 15:21

Conclusos para despacho

19/01/2024, 14:28

Juntada de Informações

19/01/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 14:17

Processo Desarquivado

19/01/2024, 14:02

Processo Desarquivado

19/01/2024, 14:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 03:06

Arquivado Provisoriamente

20/01/2023, 12:51

Publicado ato_publicado em 19/01/2023.

19/01/2023, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2023, 07:46

Emissão da Relação

18/01/2023, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2023, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 09:21

Conclusos para despacho

17/01/2023, 17:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2022.

10/12/2022, 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 09:50

Prazo em Curso

17/11/2022, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 09:07

Publicado ato_publicado em 16/11/2022.

16/11/2022, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2022, 07:40

Emissão da Relação

11/11/2022, 08:31

Processo Desarquivado

10/11/2022, 08:28

Processo Desarquivado

10/11/2022, 08:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 03:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 03:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2021, 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 03:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 00:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 04:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2020, 01:52

Arquivado Provisoriamente

17/12/2020, 12:52

Publicado ato_publicado em 17/12/2020.

17/12/2020, 10:44

Publicado ato_publicado em 17/12/2020.

17/12/2020, 10:44

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2020, 08:34

Emissão da Relação

15/12/2020, 16:43

Autos preparados para expedição

11/12/2020, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2020, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 11:53

Conclusos para despacho

09/12/2020, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 06:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 23:33

Prazo em Curso

20/11/2020, 12:25

Publicado ato_publicado em 19/11/2020.

19/11/2020, 22:55

Publicado ato_publicado em 19/11/2020.

19/11/2020, 22:55

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2020, 08:35

Emissão da Relação

18/11/2020, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 16:47

Juntada de Petição de Réplica

17/11/2020, 16:44

Prazo em Curso

17/11/2020, 12:35

Publicado ato_publicado em 16/11/2020.

16/11/2020, 23:42

Publicado ato_publicado em 16/11/2020.

16/11/2020, 23:42

Relação encaminhada ao D.J.

16/11/2020, 08:25

Emissão da Relação

13/11/2020, 12:31

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 12:31

Juntada de Petição de Contestação

13/11/2020, 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 14:36

Prazo em Curso

26/10/2020, 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/10/2020, 08:13

Publicado ato_publicado em 08/10/2020.

08/10/2020, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2020, 08:16

Prazo em Curso

07/10/2020, 17:31

Expedição de Carta.

07/10/2020, 17:30

Emissão da Relação

07/10/2020, 17:29

Autos preparados para expedição

05/10/2020, 13:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2020, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 14:29

Conclusos para decisão

24/09/2020, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2020, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 13:55

Conclusos para despacho

23/07/2020, 17:44

Informação do Sistema

23/07/2020, 15:20

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/07/2020, 15:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/07/2020, 12:46

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 12:11

Distribuído por sorteio

23/07/2020, 12:09

Documentos

Sentença

•25/11/2025, 21:30

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 13:12

Despacho

•17/06/2025, 17:14

Despacho

•07/05/2025, 17:54

Despacho

•03/04/2025, 17:45

Interlocutória

•15/10/2024, 18:51

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 10:19

Interlocutória

•14/06/2024, 16:45

Interlocutória

•10/04/2024, 17:04

Despacho

•18/01/2023, 09:21

Despacho

•10/12/2020, 11:53

Despacho

•01/10/2020, 14:29

Despacho

•29/07/2020, 13:55

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h