Cumprimento de sentença 0804728-50.2024.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804728-50.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Gabrielli Queiroz Barbosa Pessoa - Intimação - ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0804728-50.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, CONCEDO a medida liminar pleiteada para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito (SCPC/SERASA), efetuados em decorrência da dívida ora questionada, bem como impedir novas inscrições pelo mesmo fato, até ulterior deliberação deste juízo, sob as penas da lei. Oficie-se as instituições responsáveis pela manutenção do cadastro, preferencialmente por meio eletrônico, determinando o cumprimento desta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc. V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação). Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto do feito, sob pena de indeferimento. Defiro, por ora, a justiça gratuita. Às providências.

19/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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