Execução de Título Extrajudicial 0804884-09.2022.8.12.0018 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0804884-09.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 16:46

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 11:24

Transitado em Julgado em #{data}

15/10/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

05/10/2024, 09:01

Ato ordinatório praticado

05/10/2024, 09:01

Recebidos os autos

26/09/2024, 18:09

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS) Processo 0804884-09.2022.8.12.0018 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tiago Gofredo Biazin - Exectda: Francielly Conceição de Jesus Silva - Sentença: Vistos, etc. ACOLHO a defesa de f. 81-82, pois apesar da possibilidade genérica de "penhora salarial", é preciso, caso a caso, respeitar o princípio do patrimônio mínimo. Ora, a presente execução, infrutífera, tramita em Juizado Cível desde 2022 e a parte executada é representada pela DPE, com renda mínima em razão do recebimento de benefício social (f. 86). LOGO, a execução deve ser extinta. Dessarte, diante da inexistência de bens penhoráveis no caso em apreço, julgo extinto este processo, sem resolução de seu mérito executivo, com base no artigo 53, §4º., da Lei n. 9.099/95 e com base nos Enunciados ns. 75 e 76 do FONAJE. A aplicação da multa prevista no artigo 774 do Código de Processo Civil fica prejudicada diante da especificidade do microssistema dos Juizados. A escrivania fica autorizada a expedir certidão em favor da parte exequente. Sem custas processuais e honorários (art. 55 da Lei de n. 9.099/1995). A escrivania deve efetuar a liberação de eventual gravame/quantia. A quantia bloqueada deve ser levantada em favor da executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2024.

18/09/2024, 20:45

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 07:50

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/09/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 13:14

Recebidos os autos

16/09/2024, 07:29

Documentos

Sentença

•16/09/2024, 07:29

Interlocutória

•27/03/2024, 15:20

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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