Procedimento Comum Cível 0804993-52.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804993-52.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria de Lourdes Ribeiro da Silva - Intimação - ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0804993-52.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, para o fim de determinar a suspensão dos descontos realizados sob o nome "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527", no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), no benefício previdenciário da autora, em decorrência da dívida questionada nestes autos, até ulterior deliberação deste juízo. Oficie-se ao INSS determinando o cumprimento da presente decisão, o que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, a ser oportunamente arbitrada. Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc. V, da Lei 13.140/2015. Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.

19/09/2024, 00:00

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Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.

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