Procedimento Comum Cível 0808115-64.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808115-64.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Mariza Andrade Rocha - Decisão de fls. 55. "Vistos etc. Intimação - ADV: Juliano Rocha de Moraes (OAB 20177/MS) Processo 0808115-64.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de atribuir valor à pretensão de indenização por danos morais, retificando assim o valor da causa e recolhendo eventual diferença quanto às custas, nos termos do art. 292, V, do CPC. Nesse sentido já decidiu o TJ/MS e o TJ/MG: RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - VALOR DA CAUSA - CUSTAS INICIAIS - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Por inexistir previsão legal de intimação pessoal para emendar a petição inicial, basta intimar o advogado do autor por diário da justiça para cumprir essa determinação. 2. Conforme regra jurídica prevista no artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, é ônus processual do autor atribuir valor à pretensão indenizatória, inclusive fundada em dano moral, pois corresponde ao valor da causa dessa pretensão e serve de base da cálculo das custas iniciais do processo. Recurso não provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0800865-63.2017.8.12.0008, Corumbá, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 30/05/2018, p: 30/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DA QUANTIFICAÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, V, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO - O art. 292, V, do CPC, é expresso ao estabelecer que o valor da causa deve representar o valor pretendido pelo autor, inclusive nas ações fundadas em dano moral. Assim, o requerente deve estabelecer o valor pretendido a título de indenização por danos morais, ainda que por estimativa, a fim de servir como parâmetro para o valor da causa. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.143157-6/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2020, publicação da súmula em 06/03/2020) - grifo nosso No mesmo prazo, deverá a parte autora incluir no polo passivo da presente ação o jornal autor da matéria jornalística que pretende ver removida da internet. Após, conclusos nos urgentes, em razão da tutela pretendida. Intimem-se."

19/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

de Instrução e Julgamento

de Instrução e Julgamento

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