Ação Penal - Procedimento Sumário 0000584-62.2017.8.12.0034 - TJMS | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DEJAIR SILVA ANDRADE

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

CLECIO CERVANTES DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PC EVERALDO ALVES DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

CÍCERO CALADO DA SILVA

OAB/MS 4372·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DEJAIR SILVA ANDRADE

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

CLECIO CERVANTES DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PC EVERALDO ALVES DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

NIDINEIA APARECIDA MENEZES SANDIM

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

07/04/2026, 00:42

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 09:40

Documento Digitalizado

10/10/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 09:33

Autos preparados para expedição

22/11/2024, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Dejair Silva Andrade - Intimação da defesa para ciência da sentença de fl. 207. Intimação - ADV: Cicero Calado da Silva (OAB 4372/MS) Processo 0000584-62.2017.8.12.0034 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

19/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.

18/09/2024, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2024, 08:07

Emissão da Relação

17/09/2024, 14:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/09/2024, 13:16

Manifestação do Ministério Público

10/09/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 08:39

Todas as movimentações(238)

Documento Digitalizado

07/04/2026, 00:42

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 09:40

Documento Digitalizado

10/10/2025, 09:35

Documentos

Sentença

•06/09/2024, 10:21

Interlocutória

•14/12/2020, 16:52

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 09:33

Autos preparados para expedição

22/11/2024, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Dejair Silva Andrade - Intimação da defesa para ciência da sentença de fl. 207. Intimação - ADV: Cicero Calado da Silva (OAB 4372/MS) Processo 0000584-62.2017.8.12.0034 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

19/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.

18/09/2024, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2024, 08:07

Emissão da Relação

17/09/2024, 14:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/09/2024, 13:16

Manifestação do Ministério Público

10/09/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 08:39

Autos entregues em carga ao Promotor

09/09/2024, 08:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 10:21

Cumprimento de ANPP

06/09/2024, 10:21

Registro de Sentença

06/09/2024, 10:21

Conclusos para decisão

21/08/2024, 09:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/08/2024, 14:47

Manifestação do Ministério Público

19/08/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 10:58

Autos entregues em carga ao Promotor

22/07/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 10:58

Documento Digitalizado

22/07/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 10:28

Documento Digitalizado

22/07/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 10:20

Autos preparados para expedição

12/05/2023, 16:19

Prazo em Curso

24/06/2022, 16:23

Autos preparados para expedição

17/06/2022, 08:10

Autos preparados para expedição

13/06/2022, 15:32

Documento Digitalizado

10/06/2022, 10:57

Expedição em análise para assinatura

06/06/2022, 14:09

Documento Digitalizado

06/06/2022, 13:26

Autos preparados para expedição

03/05/2022, 17:54

Expedição em análise para assinatura

13/04/2022, 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/02/2022, 19:14

Expedição em análise para assinatura

08/02/2022, 14:56

Documento Digitalizado

08/02/2022, 14:40

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 14:12

Autos preparados para expedição

02/02/2022, 13:16

Juntada de Informações

02/02/2022, 13:15

Documento Digitalizado

26/01/2022, 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/01/2022, 18:10

Expedição em análise para assinatura

25/01/2022, 14:25

Documento Digitalizado

25/01/2022, 14:22

Juntada de NULL

24/01/2022, 17:03

Juntada de Mandado

24/01/2022, 17:03

Autos preparados para expedição

21/01/2022, 13:17

Documento Digitalizado

21/01/2022, 13:16

Prazo em Curso

19/01/2022, 14:50

Expedição de Mandado.

19/01/2022, 14:49

Autos preparados para expedição

23/07/2021, 08:52

Documento Digitalizado

23/07/2021, 08:51

Cobrança exaurida no GECOF

17/07/2021, 07:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/07/2021, 07:08

Documento Digitalizado

15/07/2021, 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/07/2021, 17:45

Expedição em análise para assinatura

13/07/2021, 15:02

Documento Digitalizado

13/07/2021, 14:57

Publicado ato_publicado em 09/07/2021.

09/07/2021, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2021, 15:30

Autos preparados para expedição

08/07/2021, 15:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/07/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 15:05

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

08/07/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 15:04

Publicado ato_publicado em 18/12/2020.

18/12/2020, 01:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/12/2020, 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2020, 22:16

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2020, 15:17

Emissão da Relação

16/12/2020, 14:01

Autos preparados para expedição

15/12/2020, 15:13

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 15:11

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 15:10

Autos entregues em carga ao Promotor

15/12/2020, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2020, 16:52

Proferida decisão interlocutória

14/12/2020, 16:46

Conclusos para decisão

24/11/2020, 19:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/11/2020, 16:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/10/2020, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2020, 19:18

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 10:40

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 10:39

Autos entregues em carga ao Promotor

16/10/2020, 10:39

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 10:33

Documento Digitalizado

16/10/2020, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 17:00

Expedição em análise para assinatura

02/10/2020, 17:10

Juntada de Outros documentos

02/10/2020, 17:08

Documento Digitalizado

19/06/2020, 13:44

Expedição de Certidão.

18/06/2020, 13:43

Documento Digitalizado

18/06/2020, 13:34

Expedição de Ofício.

17/06/2020, 18:46

Expedição em análise para assinatura

10/06/2020, 17:22

Autos preparados para expedição

24/04/2020, 16:58

Transitado em Julgado em data

24/04/2020, 16:52

Autos preparados para expedição

20/02/2020, 09:21

Prazo em Curso

20/02/2020, 09:20

Juntada de Mandado

09/01/2020, 14:41

Juntada de NULL

09/01/2020, 14:41

Prazo em Curso

03/12/2019, 14:12

Expedição de Mandado.

03/12/2019, 13:56

Publicado ato_publicado em 24/09/2019.

24/09/2019, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2019, 16:08

Emissão da Relação

23/09/2019, 13:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/09/2019, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 15:36

Autos preparados para expedição

13/09/2019, 18:21

Expedição de Certidão.

13/09/2019, 18:21

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 18:21

Autos entregues em carga ao Promotor

13/09/2019, 18:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2019, 11:47

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 11:47

Registro de Sentença

12/09/2019, 11:47

Sentença Condenatória

12/09/2019, 11:47

Conclusos para julgamento

26/04/2019, 18:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/04/2019, 12:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/04/2019, 17:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/04/2019, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2019, 11:45

Expedição de Outros documentos.

20/03/2019, 17:13

Autos entregues em carga ao Defensor

20/03/2019, 17:13

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 17:11

Juntada de NULL

14/03/2019, 17:21

Juntada de Mandado

14/03/2019, 17:21

Prazo em Curso

12/03/2019, 16:03

Expedição de Mandado.

12/03/2019, 16:02

Autos preparados para expedição

25/02/2019, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2019, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2019, 17:13

Conclusos para despacho

07/02/2019, 18:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/02/2019, 14:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2019.

07/02/2019, 14:44

Prazo em Curso

04/12/2018, 17:17

Juntada de Carta precatória

03/12/2018, 16:07

Publicado ato_publicado em 29/11/2018.

29/11/2018, 00:05

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2018, 13:18

Emissão da Relação

27/11/2018, 14:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2018, 02:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/10/2018, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2018, 11:45

Expedição de Certidão.

10/10/2018, 15:05

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 13:23

Autos entregues em carga ao Promotor

10/10/2018, 13:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2018 05:30:04, Vara Única.

09/10/2018, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2018, 14:46

Juntada de NULL

09/10/2018, 13:38

Juntada de Mandado

09/10/2018, 13:38

Prazo em Curso

08/10/2018, 18:32

Expedição de Mandado.

08/10/2018, 18:29

Documento Digitalizado

08/10/2018, 18:23

Expedição de Certidão.

08/10/2018, 18:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/08/2018, 13:14

Documento Digitalizado

06/08/2018, 13:13

Expedição de Ofício.

06/08/2018, 13:08

Expedição em análise para assinatura

03/08/2018, 15:33

Autos preparados para expedição

11/07/2018, 15:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2018 06:03:13, Vara Única.

10/07/2018, 18:03

Juntada de Ofício

09/07/2018, 14:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2018, 02:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/06/2018, 02:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/06/2018, 19:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/06/2018, 19:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/06/2018, 14:20

Prazo em Curso

21/06/2018, 14:20

Documento Digitalizado

21/06/2018, 14:18

Expedição de Carta precatória.

21/06/2018, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/06/2018, 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/06/2018, 18:40

Documento Digitalizado

19/06/2018, 18:39

Expedição em análise para assinatura

18/06/2018, 15:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/06/2018, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2018, 19:16

Expedição de Certidão.

12/06/2018, 23:53

Expedição de Certidão.

11/06/2018, 15:12

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2018 03:00:00, Vara Única.

11/06/2018, 15:12

Expedição de Outros documentos.

11/06/2018, 12:31

Autos entregues em carga ao Defensor

11/06/2018, 12:31

Expedição de Outros documentos.

11/06/2018, 12:30

Autos entregues em carga ao Promotor

11/06/2018, 12:30

Juntada de Mandado

11/06/2018, 12:25

Juntada de NULL

11/06/2018, 12:25

Documento Digitalizado

11/06/2018, 12:25

Expedição de Ofício.

11/06/2018, 12:18

Expedição em análise para assinatura

05/06/2018, 15:34

Expedição de Mandado.

05/06/2018, 15:20

Autos preparados para expedição

11/05/2018, 18:58

Expedição de Certidão.

09/05/2018, 16:29

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2018 03:10:00, Vara Única.

09/05/2018, 16:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2018, 17:00

Proferida decisão interlocutória

07/05/2018, 17:00

Conclusos para despacho

07/05/2018, 12:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/05/2018, 18:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/05/2018, 18:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/01/2018, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2018, 18:32

Expedição de Certidão.

17/01/2018, 16:43

Expedição de Outros documentos.

17/01/2018, 16:42

Autos entregues em carga ao Promotor

17/01/2018, 16:42

Documento Digitalizado

17/01/2018, 16:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/12/2017, 16:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/12/2017, 16:18

Expedição de Outros documentos.

04/12/2017, 15:42

Autos entregues em carga ao Defensor

04/12/2017, 15:42

Juntada de Mandado

04/12/2017, 15:41

Juntada de NULL

04/12/2017, 15:41

Juntada de Ofício

04/12/2017, 15:29

Prazo em Curso

07/11/2017, 16:42

Documento Digitalizado

07/11/2017, 16:41

Documento Digitalizado

07/11/2017, 16:38

Expedição em análise para assinatura

25/09/2017, 14:25

Expedição de Mandado.

25/09/2017, 14:24

Expedição de Ofício.

25/09/2017, 14:20

Expedição de Certidão.

25/09/2017, 14:19

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

14/09/2017, 14:03

Documento Digitalizado

25/08/2017, 15:23

Autos preparados para expedição

11/07/2017, 10:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2017, 14:37

Recebida a denúncia

04/07/2017, 14:37

HP/Denúncia recebida

30/06/2017, 14:35

Conclusos para decisão

29/06/2017, 17:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/06/2017, 14:48

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

26/06/2017, 14:48

Documento Digitalizado

26/06/2017, 14:48

Documento Digitalizado

26/06/2017, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2017, 14:47

HP/Denúncia Oferecida

23/06/2017, 14:35

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

20/06/2017, 16:06

Distribuído por dependência

20/06/2017, 15:18

HP/Alvará de Soltura

25/05/2017, 14:35

HP/Prisão

25/05/2017, 14:35

HP/Data do Delito

25/05/2017, 14:35

Sentença

•12/09/2019, 11:47

Despacho

•20/02/2019, 17:13

Interlocutória

•07/05/2018, 17:00

Interlocutória

•04/07/2017, 14:37