Procedimento Comum Cível 0800702-79.2024.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 800.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

IVAILTON CARDENA DA SILVA

CPF

Autor

ISAIAS PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

SANDRA ROSA RODRIGUES CARDENA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE ROSANA

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EUDÊNIA PEREIRA DA SILVA ALMEIDA

OAB/MS 16171·CPF·Representa: Autor

VALDIR ALVES DE ALMEIDA

OAB/MS 17538·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

IVAILTON CARDENA DA SILVA

CPF

Autor

ISAIAS PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

SANDRA ROSA RODRIGUES CARDENA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE ROSANA

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Prazo em Curso

06/05/2026, 08:31

Prazo em Curso

30/04/2026, 14:46

Documento Digitalizado

30/04/2026, 14:43

Informação do Sistema

26/02/2026, 14:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/02/2026, 14:14

Expedição de Carta precatória.

20/02/2026, 21:17

Expedição em análise para assinatura

20/02/2026, 07:51

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 05:15

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 07:50

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 11:26

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 11:26

Emissão da Relação

20/01/2026, 11:19

Autos preparados para expedição

20/01/2026, 11:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2025, 18:51

Todas as movimentações(73)

Prazo em Curso

06/05/2026, 08:31

Prazo em Curso

30/04/2026, 14:46

Documento Digitalizado

30/04/2026, 14:43

Informação do Sistema

26/02/2026, 14:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/02/2026, 14:14

Documentos

Interlocutória

•12/12/2025, 18:51

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 09:24

Expedição de Carta precatória.

20/02/2026, 21:17

Expedição em análise para assinatura

20/02/2026, 07:51

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 05:15

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 07:50

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 11:26

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 11:26

Emissão da Relação

20/01/2026, 11:19

Autos preparados para expedição

20/01/2026, 11:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2025, 18:51

Acolhida a exceção de Incompetência

12/12/2025, 18:51

Juntada de Carta precatória

12/12/2025, 18:35

Prazo em Curso

27/11/2025, 06:18

Conclusos para despacho

18/08/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 10:43

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

31/07/2025, 05:43

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2025, 07:54

Emissão da Relação

30/07/2025, 06:51

Juntada de Petição de Réplica

06/06/2025, 18:13

Juntada de Petição de Réplica

06/06/2025, 18:12

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

19/05/2025, 05:40

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2025, 07:59

Emissão da Relação

16/05/2025, 07:19

Juntada de Petição de Contestação

12/05/2025, 09:56

Prazo em Curso

10/04/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 12:01

Expedição de Carta precatória.

07/04/2025, 13:57

Expedição em análise para assinatura

03/04/2025, 09:31

Autos preparados para expedição

04/02/2025, 11:13

Juntada de Petição de Contestação

10/12/2024, 15:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 01:32

Prazo em Curso

18/11/2024, 10:09

Prazo em Curso

07/11/2024, 14:11

Juntada de Carta precatória

07/11/2024, 14:08

Juntada de Ofício

07/11/2024, 13:54

Documento Digitalizado

07/11/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 02:07

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 03:07

Expedição de Carta.

30/10/2024, 09:25

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 09:24

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 09:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/10/2024, 09:09

Prazo em Curso

02/10/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ivailton Cardena da Silva - I - Intimação - ADV: Eudênia Pereira da Silva Almeida (OAB 16171/MS), Valdir Alves de Almeida (OAB 17538/MS) Processo 0800702-79.2024.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. II - Dispõe o art. 334, § 4º, II, do NCPC, que a audiência de conciliação e mediação não se realizará quando for inadmitida a autocomposição. E certo que nas ações em que figure como parte a Fazenda Pública ou seus entes, em atenção ao princípio da legalidade, os procuradores públicos somente podem transacionar em juízo nas hipóteses em que exista autorização expressa em ato normativo. III - Nesse viés, a Recomendação nº. 1, de 24 de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura, possibilita ao magistrado a dispensa de prévia audiência de conciliação ou mediação nas causas em que figurar como parte a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal, suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum do Estado de Mato Grosso do Sul. IV - Outrossim, não se vislumbra prejuízo às partes, uma vez que a conciliação pode ser aplicada em qualquer fase no curso do processo judicial, caso possível, consoante art. 3º, do CPC/2015. V - Desta feita, cite-se o requerido para, querendo, responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do CPC/2015, advertindo-o dos efeitos da revelia. VI - Após, intime-se a parte autora para oferecimento da réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 351, do CPC/2015, caso queira. VII - Ao final, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito.

19/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.

18/09/2024, 21:12

Expedição de Carta precatória.

18/09/2024, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/09/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 09:03

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2024, 08:02

Expedição em análise para assinatura

18/09/2024, 07:55

Expedição de Carta.

18/09/2024, 07:47

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 07:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2024, 07:46

Emissão da Relação

18/09/2024, 07:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 14:12

Conclusos para despacho

11/09/2024, 18:29

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 18:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/09/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 18:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/09/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 18:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/09/2024, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 10:46

Distribuído por sorteio

27/08/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 09:10

Despacho

•17/09/2024, 14:12