Cumprimento de sentença 0800886-03.2013.8.12.0033 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800886-03.2013.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2024, 03:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 02:40

Arquivado Provisoriamente

22/10/2024, 21:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2024.

15/10/2024, 03:49

Prazo em Curso

20/09/2024, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniela T. Sinhorini (OAB 39639/PR) Processo 0800886-03.2013.8.12.0033 - Cumprimento de sentença - Exeqte: UNIPAR - Universidade Paranaense - Exectda: Jheniffer Pertile do Nascimento - 1. Indefiro o pedido de utilização do sistema Infojud para localização de bens do devedor, tendo em vista que tal medida somente se justifica em última hipótese, após restarem infrutíferas as demais tentativas de localizar bens passiveis de penhora, sob pena de violação do direito fundamental ao sigilo fiscal. Nesse sentido, anote-se: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a requisição de informações, via sistema Infojud, é medida excepcional, admitida tão somente nos casos em que esgotadas as possibilidades extrajudiciais de localização dos bens do executado, bem como comprovada a sua imprescindibilidade. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1408092-79.2017.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, j: 24/04/2018, p: 25/04/2018) 2. Indefiro o pedido de juntada do DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) para localização de bens imóveis em nome da parte executada, pois o exequente tem a sua disposição a possibilidade de realizar buscas junto ao Cartório de Registro de Imóveis, de acordo com o artigo 17 da Lei 6.015/73, o que independe da intervenção do Poder Judiciário. 3. Considerando que não foram encontrados bens passíveis de penhora, determino a suspensão da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

19/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.

18/09/2024, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2024, 08:06

Emissão da Relação

17/09/2024, 09:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2024, 13:28

Proferida decisão interlocutória

16/09/2024, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 17:00

Documentos

Interlocutória

•16/09/2024, 13:28

Interlocutória

•25/04/2024, 10:12

—

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2024.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de Petição (outras)

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