Procedimento Comum Cível 0802040-65.2023.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2023

Valor da Causa

R$ 17.160,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 08:13

Transitado em Julgado em data

28/02/2025, 07:04

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 09:25

Expedição de tipo de documento.

16/12/2024, 05:52

Expedição de tipo de documento.

09/12/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 17:51

Expedição de tipo de documento.

06/12/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 16:57

Expedição de tipo de documento.

06/12/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Rosineide da Silva - Posto isso, conforme Art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão inicial. Por conseguinte, nos termos dos Arts. 82-97, do CPC, e ponderado o princípio da causalidade, condeno a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e de honorários ao advogado da parte vencedora, e estes arbitro em 10% sobre o valor da causa. Porque beneficiário da AJG, suspendo a exigibilidade do crédito, nos termos e prazo da lei de regência. Condeno a União, nos termos da resolução 305/14 do CJF ao pagamento de honorários em favor do perito médico nomeado pelo juízo, verba que nos termos da resolução mencionada, considerando-se o valor da causa, o grau de especialização do perito, a complexidade do exame e as dificuldades e tempo para sua conclusão, arbitra-se em R$ 600,00. Expeça-se ofício requisitório no sistema AJG/CJF, de imediato. Intimação - ADV: Marco Antonio Fantone (OAB 14721A/MS) Processo 0802040-65.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

05/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/12/2024, 21:29

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 08:10

Recebidos os autos

03/12/2024, 13:29

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 13:29

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 08:13

Transitado em Julgado em data

28/02/2025, 07:04

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 09:25

Expedição de tipo de documento.

16/12/2024, 05:52

Expedição de tipo de documento.

09/12/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 17:51

Expedição de tipo de documento.

06/12/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 16:57

Expedição de tipo de documento.

06/12/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Rosineide da Silva - Posto isso, conforme Art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão inicial. Por conseguinte, nos termos dos Arts. 82-97, do CPC, e ponderado o princípio da causalidade, condeno a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e de honorários ao advogado da parte vencedora, e estes arbitro em 10% sobre o valor da causa. Porque beneficiário da AJG, suspendo a exigibilidade do crédito, nos termos e prazo da lei de regência. Condeno a União, nos termos da resolução 305/14 do CJF ao pagamento de honorários em favor do perito médico nomeado pelo juízo, verba que nos termos da resolução mencionada, considerando-se o valor da causa, o grau de especialização do perito, a complexidade do exame e as dificuldades e tempo para sua conclusão, arbitra-se em R$ 600,00. Expeça-se ofício requisitório no sistema AJG/CJF, de imediato. Intimação - ADV: Marco Antonio Fantone (OAB 14721A/MS) Processo 0802040-65.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

05/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/12/2024, 21:29

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 08:10

Recebidos os autos

03/12/2024, 13:29

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 13:29

Julgado improcedente o pedido

03/12/2024, 13:29

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.

27/11/2024, 18:37

Decorrido prazo de parte

15/11/2024, 03:30

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Rosineide da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados. Intimação - ADV: Marco Antonio Fantone (OAB 14721A/MS) Processo 0802040-65.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

21/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/10/2024, 21:39

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 13:15

Expedição de tipo de documento.

16/10/2024, 00:32

Juntada de Petição de tipo

15/10/2024, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Rosineide da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Marco Antonio Fantone (OAB 14721A/MS) Processo 0802040-65.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - CITE-SE e intime-se o INSS, via integração do SAJ para defesa e manifestação sobre o laudo social, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem defesa, intime-se a parte autora e faça-se conclusão.

14/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/10/2024, 21:45

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 08:17

Expedição de tipo de documento.

09/10/2024, 15:41

Expedição de tipo de documento.

09/10/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 14:24

Recebidos os autos

04/10/2024, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 09:46

Conclusos para tipo de conclusão.

30/09/2024, 18:37

Decorrido prazo de parte

27/09/2024, 03:35

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Rosineide da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca do teor de fls. 103 requerendo o que entender de direito. Intimação - ADV: Marco Antonio Fantone (OAB 14721A/MS) Processo 0802040-65.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

19/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/09/2024, 21:38

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 08:13

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 14:12

Juntada de Petição de tipo

15/09/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 14:08

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 17:51

Decorrido prazo de parte

11/09/2024, 17:51

Expedição de tipo de documento.

16/05/2024, 01:28

Decorrido prazo de parte

15/05/2024, 08:49

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 16:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/05/2024, 21:26

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 08:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/05/2024, 21:23

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 15:13

Expedição de tipo de documento.

06/05/2024, 15:12

Expedição de tipo de documento.

06/05/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 15:09

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 12:25

Expedição de tipo de documento.

06/05/2024, 12:24

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 15:39

Recebidos os autos

30/04/2024, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 12:25

Juntada de Petição de tipo

29/04/2024, 20:15

Conclusos para tipo de conclusão.

29/04/2024, 13:41

Juntada de Petição de tipo

25/04/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 18:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/04/2024, 21:25

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 13:57

Juntada de Petição de tipo

17/04/2024, 13:10

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 15:28

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 16:14

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 14:42

Expedição de tipo de documento.

01/02/2024, 02:51

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 18:09

Expedição de tipo de documento.

22/01/2024, 18:08

Expedição de tipo de documento.

22/01/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 17:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/12/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 07:58

Expedição de tipo de documento.

12/12/2023, 17:03

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 13:11

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 17:28

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 14:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/12/2023, 21:05

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 14:38

Expedição de tipo de documento.

06/12/2023, 12:54

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 17:06

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 17:00

Recebidos os autos

05/12/2023, 16:04

Determinada Requisição de Informações

05/12/2023, 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.

05/12/2023, 13:34

Juntada de Petição de tipo

01/12/2023, 12:45

Decorrido prazo de parte

11/11/2023, 03:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/10/2023, 21:11

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 17:24

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 08:03

Emenda à Inicial

16/10/2023, 20:43

Recebidos os autos

16/10/2023, 20:43

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

10/10/2023, 02:55

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 17:07

Distribuído por tipo

20/09/2023, 16:20

Documentos

Sentença

•03/12/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 14:25

Despacho

•04/10/2024, 09:46

Despacho

•30/04/2024, 12:25

Despacho

•05/12/2023, 16:03

Interlocutória

•16/10/2023, 20:43