Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802328-78.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802328-78.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 10:50

Transitado em Julgado em #{data}

24/10/2024, 10:16

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

29/09/2024, 05:51

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ayron Doueidar Sandim (OAB 23089/MS), Juliano da Silva Lopes (OAB 25385/MS), Diego Elias Correia (OAB 25607/MS) Processo 0802328-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dolores Penha - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Dolores Penha em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, a fim de condenar o Requerido a implementação e ao pagamento retroativo do terceiro Adicional por Tempo de Serviço (mais 5% totalizando 15%) a partir de 11/05/2023. na matricula nº 380233/01. Ressalto que o pagamento retroativo deverá ser limitado até a data da efetiva implementação pelo réu na matrícula funcional acima apontada. Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pela apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Dolores Penha em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

19/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2024.

18/09/2024, 21:53

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 06:28

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 20:29

Homologada a Transação

12/09/2024, 20:29

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 20:29

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 19:02

Documentos

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 17:51

Sentença

•12/09/2024, 20:29

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(51)