Procedimento Comum Cível 0803237-92.2022.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803237-92.2022.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 09:14

Decorrido prazo de parte

15/03/2025, 03:49

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 12:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/03/2025, 21:25

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 07:34

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 07:24

Transitado em Julgado em data

06/03/2025, 07:23

Recebidos os autos

28/02/2025, 14:18

Recebidos os autos

28/02/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Emanuelle Vicente Cabrocha Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: José Roberto Amin EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO EM GRUPO - DIREITO A RECEBER O PRÊMIO DO SEGURO - INEXISTENTE - COBERTURA CONTRATADA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE - EXCLUSÃO EXPRESSA DE INVALIDEZ RESUOLTANTE DE DOENÇA - PRESERVAÇÃO DA EXCLUDENTE - APLICAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA (ART. 421-A, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - INAPLICABILIDADE DAS CLÁUSULA RESTRITIVAS EM QUE O CONSUMIDOR NÃO TEVE CONHECIMENTO PRÉVIO - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA RESTRITIVA EM RAZÃO DE PRECEDENTE (TEMA Nº 1.122, DO STJ) - O DEVER DE INFORMAÇÃO É DO ESTIPULANTE - AÇÃO EM FACE DA SEGURADORA - RECURSO IMPROVIDO. I - A incapacidade da parte Autora não decorre de acidente, mas sim de doença (parcial, e não total), portanto, lícita a recusa da Requerida ao pagamento de indenização relativa à cobertura securitária. aplicação do pacta sunt servanda. II - Descabe a alegação do segurado de que desconhecia o teor das cláusulas firmadas em face da seguradora, visto que o dever de informação compete exclusivamente ao estipulante e que o segurado ateste sua ciência integral das cláusulas contratuais no ato da contratação, de modo que a análise do presente caso deverá observar as limitações impostas contratualmente. Até porque, este ponto também está em sistema de precedentes, pelo Tema nº 1.112, do STJ III - Recurso Improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803237-92.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Emanuelle Vicente Cabrocha Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: José Roberto Amin Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0803237-92.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

12/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

10/12/2024, 13:21

Remetidos os Autos para destino.

10/12/2024, 13:21

Remetidos os Autos para destino.

10/12/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 07:35

Documentos

Sentença

•17/10/2024, 13:39

Sentença

•07/03/2024, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Emanuelle Vicente Cabrocha Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: José Roberto Amin EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO EM GRUPO - DIREITO A RECEBER O PRÊMIO DO SEGURO - INEXISTENTE - COBERTURA CONTRATADA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE - EXCLUSÃO EXPRESSA DE INVALIDEZ RESUOLTANTE DE DOENÇA - PRESERVAÇÃO DA EXCLUDENTE - APLICAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA (ART. 421-A, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - INAPLICABILIDADE DAS CLÁUSULA RESTRITIVAS EM QUE O CONSUMIDOR NÃO TEVE CONHECIMENTO PRÉVIO - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA RESTRITIVA EM RAZÃO DE PRECEDENTE (TEMA Nº 1.122, DO STJ) - O DEVER DE INFORMAÇÃO É DO ESTIPULANTE - AÇÃO EM FACE DA SEGURADORA - RECURSO IMPROVIDO. I - A incapacidade da parte Autora não decorre de acidente, mas sim de doença (parcial, e não total), portanto, lícita a recusa da Requerida ao pagamento de indenização relativa à cobertura securitária. aplicação do pacta sunt servanda. II - Descabe a alegação do segurado de que desconhecia o teor das cláusulas firmadas em face da seguradora, visto que o dever de informação compete exclusivamente ao estipulante e que o segurado ateste sua ciência integral das cláusulas contratuais no ato da contratação, de modo que a análise do presente caso deverá observar as limitações impostas contratualmente. Até porque, este ponto também está em sistema de precedentes, pelo Tema nº 1.112, do STJ III - Recurso Improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803237-92.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Emanuelle Vicente Cabrocha - Réu: Unimed Seguradora S.A - SENTENÇA: Julgo antecipadamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência da prova documental acostada aos autos e a desnecessidade de se produzir outras provas. Como se sabe, o magistrado tem o poder de apreciar sobre a real necessidade da dilação probatória e, entendendo que os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação de seu livre convencimento, poderá dispensar a produção de outras provas, proferindo desde logo sua decisão. Incontroverso que a parte autora tem cobertura securitária decorrente de contrato firmado entre a sua empregadora e a parte ré. A controvérsia limita-se à existência, ou não, de doença incapacitante que resultaria no dever de a parte ré efetuar pagamento de indenização securitária à parte autora. O laudo pericial (fls. 325/339) consigna que "A periciada apresenta INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR DOENÇA de grau médio (50%); ou seja, a periciada apresenta elementos suficientes e necessários atuais (atestados/laudos, tratamentos, exames subsidiários) para caracterizar estágio clínico de perda, redução ou impotência funcional parcial permanente de membro ou função em virtude de lesão física causada por doença ocupacional que impossibilitam a segurada para o trabalho genérico (independente de especialização, para todo e qualquer tipo de ofício ou tarefa, mesmo as aquelas consideradas mais simples). ", notando-se que não infirmada as conclusões do perito do juízo pela parte autora. Assim, porque a incapacidade da parte autora não decorria de acidente, mas sim de doença (parcial, e não total), lícita a recusa da Requerida ao pagamento de indenização relativa à cobertura securitária, salientando-se que é ônus da estipulante (empregadora) prestar as informações acerca das condições gerais do contrato de seguro (e não da parte ré), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. O dever de informação, na fase pré-contratual, é satisfeito durante as tratativas entre seguradora e estipulante, culminando com a celebração da apólice coletiva que estabelece as condições gerais e especiais e cláusulas limitativas e excludentes de riscos. Na fase de execução do contrato, o dever de informação, que deve ser prévio à adesão de cada empregado ou associado, cabe ao estipulante, único sujeito do contrato que tem vínculo anterior com os componentes do grupo segurável. A seguradora, na fase prévia à adesão individual, momento em que devem ser fornecidas as informações ao consumidor, sequer tem conhecimento da identidade dos interessados que irão aderir à apólice coletiva cujos termos já foram negociados entre ela e o estipulante" (STJ, REsp 1850961/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 31/08/2021). Assim, porque ausente a cobertura securitária, lícita a recusa da Requerida ao pagamento de indenização. Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0803237-92.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, consoante determina o art. 98, § 3º, do mesmo estatuto. Expeça-se alvará referente aos honorários periciais, em favor do perito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remeta-se ao e. Tribunal de Justiça. Às providências e intimações necessárias.

22/10/2024, 00:00

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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Recebidos os autos

Recebidos os autos

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Remetidos os Autos para destino.

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