Procedimento Comum Cível 0800746-16.2023.8.12.0001 - TJMS

Arquivado Definitivamente

28/10/2024, 18:55

Transitado em Julgado em #{data}

28/10/2024, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Lilia Silva Cristaldo - Réu: Bru Campo Grande 01 Empreendimentos Ltda. - HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado entre as partes (f. 209-212), cujas cláusulas e condições passam a ser regidas pelo que restou pactuado, para julgar extinto o feito (CPC, art. 487, III, "b"). Contudo, as custas finais, se houver, devem ser suportadas pela parte requerida, condenada no processo de conhecimento, considerando-se que o art. 90, §3º, do Código de Processo Civil somente se aplica na fase de conhecimento, ou seja, até antes da sentença prolatada no processo de conhecimento. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Intimação - ADV: Eder Inacio da Silva (OAB 20133/MS), Gustavo Augusto Hanum Sardinha (OAB 23151/GO), Caio Cesar Pereira da Mota Oliveira (OAB 29193/GO) Processo 0800746-16.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

23/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 22/10/2024.

22/10/2024, 20:45

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 16:53

Recebidos os autos

21/10/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 16:05

Homologada a Transação

21/10/2024, 15:25

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 10:06

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 00:15

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2024.

19/09/2024, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Lilia Silva Cristaldo - Réu: Bru Campo Grande 01 Empreendimentos Ltda. - Intimação - ADV: Eder Inacio da Silva (OAB 20133/MS), Gustavo Augusto Hanum Sardinha (OAB 23151/GO), Caio Cesar Pereira da Mota Oliveira (OAB 29193/GO) Processo 0800746-16.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo: a) Procedente o pedido para decretar, da citação, a resolução do contrato firmado entre as partes (f. 125-154), relativo ao imóvel do Lote 05, da quadra 20, com área total de 250m², de matrícula 71.755, do 2ºCRI; b) Procedente o pedido para condenar a parte requerida na restituição de 90% (noventa) porcento dos valores das parcelas pagas pela parte requerente, de forma imediata e de uma só vez (Súmula 543, do STJ), com juros de mora simples de 1% ao mês do trânsito em julgado da sentença e correção monetária pelo IPCA de cada desembolso, podendo reter o percentual de 10% sobre o total das quantias pagas corrigidas e não sobre o total do valor atualizado do contrato, por se tratar de cláusula abusiva; c) Procedente o pedido para declarar a nulidade da cobrança da taxa de fruição de imóvel sem construção por se tratar de cláusula abusiva; d) Improcedente o pedido de declaração de nulidade da cláusula a retenção pela parte requerida de despesas de IPTU; e) Improcedente o pedido de declaração de nulidade da cláusula de retenção das arras de quatro parcelas de R$543,75 (quinhentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos); e, f) Improcedente o pedido de declaração de nulidade da cláusula de retenção da comissão de corretagem de R$1.255,00 (mil duzentos e cinquenta e cinco reais). Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios de R$2.000,00 (dois mil reais) e a requerente ao pagamento de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), ambos com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, notadamente pelo julgamento antecipado e para não aviltar o trabalho dos causídicos, cujos valores devem ser atualizados pelo IPCA do arbitramento e com juros de mora simples de 1% (um porcento) ao mês do trânsito em julgado da sentença. Condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta porcento) para cada parte. Suspendo as exigibilidades das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da parte requerente por ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). Publique-se Registre-se. Intimem-se.

19/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 05:09

Recebidos os autos

10/09/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 18:55

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 18:55

Julgado procedente o pedido

10/09/2024, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2024, 11:05

Conclusos para decisão

07/06/2024, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 22:35

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 00:47

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2024.

02/05/2024, 20:34

Ato ordinatório praticado

01/05/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 06:47

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2024.

12/03/2024, 21:01

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 06:14

Recebidos os autos

15/02/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 14:54

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 10:13

Juntada de Petição de Réplica

26/10/2023, 15:35

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 08:16

Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2023.

02/10/2023, 20:42

Juntada de Petição de Contestação

02/10/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 07:51

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 10:26

Recebidos os autos

18/09/2023, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 14:41

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 00:55

Conclusos para julgamento

16/06/2023, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2023, 14:45

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 14:27

Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2023.

31/05/2023, 20:42

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 10:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/05/2023.

20/05/2023, 01:35

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 13:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

27/04/2023, 15:26

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

27/04/2023, 14:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/03/2023, 09:31

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 19:54

Publicado #{ato_publicado} em 02/03/2023.

02/03/2023, 20:36

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 16:37

Expedição de Carta.

01/03/2023, 16:36

Recebidos os autos.

01/03/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 14:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

01/03/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 13:57

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 13:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/04/2023 02:20:00, 14ª Vara Cível.

01/03/2023, 13:35

Recebidos os autos

01/03/2023, 13:18

Concedida a Antecipação de tutela

01/03/2023, 13:18

Conclusos para decisão

16/02/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 22:40

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 21:48

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2023.

17/01/2023, 20:46

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 19:36

Recebidos os autos

16/01/2023, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 18:14

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 14:54

Conclusos para decisão

11/01/2023, 14:36

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 17:07

Distribuído por sorteio

10/01/2023, 16:50

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em 22/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2024.

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