Procedimento Comum Cível 0805454-12.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805454-12.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Mario Cesar dos Santos - Réu: Banco Pan S.A. - Conheço e acolho os embargos de declaração, pois se encaixilham nas hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Explica-se: A sentença padece de erro material, pois não constou na sentença a revogação da tutela antecipada, de modo que deve constar na sentença (f. 307-310) o que segue, permanecendo as demais cláusulas inalteradas: (...) Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Luana Paiva de Sousa (OAB 21782/MA), Fernando Almeida de Jesus Neris (OAB 30086O/MT) Processo 0805454-12.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente os pedidos da inicial, revogando-se a tutela antecipada. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA/IBGE da propositura da demanda (CPC, art. 85, §2º), considerando-se a simplicidade do tema. Contudo, suspendo o pagamento de tais verbas, pois a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita (CPC, art.98, §3º). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECOBRANÇADE INDENIZAÇÃOSECURITÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. INVALIDEZTEMPORÁRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. Conforme se infere do art. 370, CPC, o juiz é o destinatário das provas, sendo que cabe a ele indeferir aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias, quando o acervo probatório dos autos é suficiente para formar o seu convencimento a respeito da questão. II. A pretensão de indenização de seguro de vida em grupo subordina-se à prova da invalidez permanente, parcial ou total. Se a perícia médica aponta aincapacidadetemporáriae reversível, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, ante a ausência do interesse processual do autor que ajuizou a ação antes da eventual consolidação da lesão.(TJMS; AC 0815960-18.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; DJMS 30/10/2024; Pág. 183) Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

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Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

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