Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807070-83.2023.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807070-83.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 12:39

Transitado em Julgado em #{data}

23/10/2024, 12:21

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 03:49

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 12:16

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 12:16

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Natália Martins Cerveira de Oliveira (OAB 14761/MS), Paula Pereira Cardoso Dudas (OAB 22897/MS) Processo 0807070-83.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alisson Douglas Nunes Matos - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ALISSON DOUGLAS NUNES MATOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para o fim de condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, nos exercícios de 2019 a 2021, consoante comprovação de pagamento (fl. 7), respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu. Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Resta improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

19/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2024.

18/09/2024, 22:07

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 08:22

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 11:23

Homologada a Transação

05/09/2024, 11:23

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 17:11

Documentos

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 12:16

Sentença

•05/09/2024, 11:23

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

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