Procedimento Comum Cível 0808033-98.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808033-98.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: João Maria Ferreira - Denunciado: Liberty Seguros S/A, Douglas Pereira da Silva, Marislene Candido Ribeiro Delgado - Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Edgard Pereira Veneranda (OAB 30629/MG), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Izabella Aparecida Gonçalves (OAB 29078/MS), Layssa Beatrys Cruz de Freitas (OAB 28314/MS) Processo 0808033-98.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) Julgo improcedente o pedido de dano material referente ao pensionamento vitalício; b) Julgo parcialmente procedente o pedido de danos estéticos para condenar direta e solidariamente os requeridos ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais), corrigido pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, par. único) da prolação da sentença e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês do acidente (30/01/2021), excluindo-se, nesse aspecto, a responsabilidade da seguradora denunciada, em razão da inexistência de cobertura na apólice; c) Julgo parcialmente procedente o pedido de danos morais para condenar direta e solidariamente os requeridos e a seguradora denunciada ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, par. único) da prolação da sentença (STJ, Súm. 362) e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês do acidente (30/01/2021), observado o limite da apólice; d) Julgo improcedente o pedido de dano existencial. Sucumbentes reciprocamente (CPC, art. 86), estabeleço os honorários advocatícios com base no trabalho desenvolvido pelos causídicos ao longo do processo e nas questões de direito debatidas (CPC, art. 85, §2º), para: a) Condenar direta e solidariamente os requeridos e a seguradora denunciada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez porcento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados procedentes - itens "b e c", respeitado o limite da apólice: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.Lide secundária julgada procedente. Os ônus de sucumbência da lide principal, inclusivehonoráriosadvocatícios sucumbenciais devidos pelo segurado ao patrono do autor, estão incluídos na indenização devida pelaseguradoradenunciada, até olimitedaapólice, pois integram o prejuízo do denunciante. Precedentes desta Corte. Recurso provido.(TJSP; AC 1008622-32.2020.8.26.0008; Ac. 17751096; São Paulo; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Hugo Crepaldi; Julg. 03/04/2024; DJESP 11/04/2024; Pág. 1902) b) Condenar o requerente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez porcento) sobre o valor dos danos existenciais (R$100.000,00), corrigidos pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, par. único) do ajuizamento da demanda, em favor dos patronos dos requeridos e da seguradora denunciada, pois não há dados acerca dos valores que deixou de ganhar - pensionamento, sem deixar ainda de considerar que os valores menores arbitrados de dano moral e estético não implicam em sucumbência (STJ, Sum. 326). Despesas e custas finais em 50% ao requerente e 50% aos requeridos e seguradora denunciada. Suspendo os pagamentos das custas, despesas e honorários advocatícios em relação ao requerente e requeridos, pois beneficiários da justiça gratuita (CPC. art. 98, §3º). Os honorários periciais serão rateados em 50% ao requerente e 50% aos requeridos e a seguradora denunciada. Contudo, a cota-parte dos beneficiários da justiça gratuita será adimplida pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por ROPV, após trânsito em julgado da sentença, com atualização na forma do Tema de Repercussão Geral 810, ressaltando que a seguradora denunciada ficará responsável pelo adimplemento de sua cota de 25%. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

19/09/2024, 00:00

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