Cumprimento de sentença 0822606-83.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0822606-83.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diego Jabour da Cunha (OAB 22171/MS) Processo 0822606-83.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carmen Mateus dos Santos - Exectdo: Aparecido Lourenço dos Santos - Intimada para se manifestar sobre os valores bloqueados via SISBAJUD, a parte executada permaneceu inerte (f. 246). Assim, nos moldes do art. 854 do Código de Processo Civil, determino que o cartório converta a indisponibilidade em penhora (f. 236-239), sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a transferência do valor para a conta única vinculada ao feito. 1. Após, o chefe de cartório buscará no sistema SISBAJUD (f. 83-84) ativos financeiros da parte executada (CPC, art. 854). 1.1 As buscas serão efetivadas de ofício, com a funcionalidade "teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias. 1.2 Se sobrevier requerimento de impenhorabilidade, autorizo a suspensão da "teimosinha", até ulterior deliberação. 2. Encontrados ativos financeiros, as instituições financeiras deverão torná-los indisponíveis, e a parte executada será intimada na pessoa de seu advogado, ou, não tendo, pessoalmente se houver endereço nos autos (CPC, art. 854, §2º), para se manifestar em 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3º, I e II), requerendo o que for de direito. 3. Com ou sem a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 5 (cinco) dias. 4. Rejeitada a intervenção da parte executada ou não apresentada manifestação da parte exequente, o chefe de cartório tornará concreta a indisponibilidade, de forma a proceder a transferência de valores à conta única (CPC, art. 854, §5º), intimando-se as partes para requererem o que for de direito no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5. Encontrado valor ínfimo nas buscas no sistema Sisbajud, o Chefe de Cartório deverá realizar o desbloqueio imediatamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - TAXATIVIDADE RECURSAL MITIGADA - MÉRITO RECURSAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - VALOR IRRISÓRIO -INFERIOR A 1% DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO - DESBLOQUEIO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A importância bloqueada é inferior a 1% do valor do débito exequendo. Desta feita, a liberação do bloqueio se mostra razoável e adequada, eis que o montante é ínfimo perante o valor da execução. (TJMS; AI 1404554-80.2023.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJMS 16/005/2023). Intimem-se.

19/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Expedição de Ofício.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição em análise para assinatura

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(380)

Todos os documentos(17)