Procedimento Comum Cível 0838235-34.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0838235-34.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Itaú Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Vânia Vilalba Acosta Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Considerando a ausência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo recursal, à luz do que dispõe o § 4º do art. 1.007 do CPC/15, fica o apelante Itaú Consignado S/A intimado a realizar o recolhimento em dobro do respectivo preparo, no prazo de 5 (cinco) diasúteis, sob pena de deserção do recurso. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Apelação Cível nº 0838235-34.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Intime-se. Cumpra-se.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Itaú Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Vânia Vilalba Acosta Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0838235-34.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

18/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

12/11/2024, 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

12/11/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 13:25

Juntada de Petição de Contra-razões

11/11/2024, 18:39

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 06:31

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2024.

18/10/2024, 20:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB 15320/MS), Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB 109730/MG), Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB 20109/MS), Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB 24296A/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0838235-34.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vânia Vilalba Acosta - Reqdo: Banco Itaú BMG, BMG Consignado S/A - Intimação da autora para contrarrazoar a apelação

18/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 14:57

Juntada de Petição de Apelação

09/10/2024, 13:36

Juntada de Petição de Apelação

30/09/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 14:21

Documentos

Sentença

•16/09/2024, 14:40

Despacho

•27/02/2024, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB 15320/MS), Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB 109730/MG), Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB 20109/MS), Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB 24296A/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0838235-34.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vânia Vilalba Acosta - Reqdo: Banco Itaú BMG, BMG Consignado S/A - Preliminarmente, afasto a discussão novamente levantada pelo réu Banco Itaú Consignado S.A em f. 1202/1205 haja vista que as alegações de ilegitimidade passiva foram previamente tratadas em decisão saneadora às f. 1182/1184. Desse modo, após o retorno dos autos a este juízo, foi determinado aos réus que depositassem em cartório as vias originais dos contratos n. 238290461 e 239390985 para realização de perícia grafotécnica, sob pena de serem os instrumentos considerados ilegítimos, nos termos do art 400 do CPC. Contudo, conforme manifestação de f. 1206/1208 o réu Banco BMG S.A alegou a impossibilidade de exibição de documentos devido a motivo alheio aos autos. Nessa conjuntura, os contratos questionados sob n. 238290461 e n. 239390985, foram celebrados em 22/11/2013 (f. 182/183), tendo, a partir daquele momento, o réu assumido a obrigação de manter em seu poder o documento, visto que inadmissível, nos termos do art. 399, II, do CPC, sua recusa em exibi-lo. Assim, no caso, como a controvérsia acerca da autenticidade do documento restou estabelecida desde a juntada de sua cópia, com a contestação, sua ausência é inescusável, por força do citado dispositivo legal do art. 399, II, do CPC. Reputo, portanto, injustificável o descumprimento, pelo réu, das obrigações que lhe impunham os art. 399, II e 425, § 1º, do CPC, de preservar e exibir em juízo o documento original do contrato de f. 45/46. A falta de apresentação do documento original, é consabido, prejudica sobremaneira a conclusão de perícia grafotécnica de verificação de autenticidade de assinatura, pois limita o trabalho à comparação dos grafismos das assinaturas constantes da cópia e do padrão, impossibilitando o perito de examinar a ocorrência de uma eventual montagem do documento. Sintetizando o remansoso entendimento jurisprudencial sobre a questão, decidiu o TJPR: "Não é possível a realização de perícia grafotécnica em fotocópia digitalizada e não autenticada, na medida em que não há como o perito aferir se houve montagem para se produzir a fotocópia em questão." (16ª Câmara Cível - AI 1.285.098-9 - Foz do Iguaçu, rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 25/2/2015) Dessa maneira, quanto ao argumento do réu a respeito da realização de perícias em contrato digitalizados devido a pandemia de COVID-19, cabe ressaltar que tais medidas eram extraordinárias em virtude de momento atípico em que foram decretados isolamentos para segurança e saúde da população brasileira, diferentemente do caso dos autos em que a determinação para que os réus apresentassem as vias originais do contrato se deu cerca de um ano após a Organização Mundial da Saúde (OMS) decretar o fim da emergência de saúde global da pandemia de Covid. Desse modo, como os réus não apresentaram os documentos originais para perícia, como estavam obrigados, por força dos arts. 399, II e 425, § 1º, do CPC e, assim, não se desincumbiram do ônus que lhe foram imposto na decisão às f. 1182/1184 (não impugnada por recurso no prazo legal), reputo inautêntica a assinatura atribuída a parte autora nos contratos sob n. 238290461 e 239390985 consequentemente, inexistente o empréstimo por ele representado, como decidiu, em caso muito semelhante, o TJMG: "1 - A prova da autenticidade da assinatura constante de contrato, quando impugnada, compete à parte que produziu o documento - artigo 429, II, do Código de Processo Civil. 2 - Não tendo sido apresentada a versão original do contrato impugnado para a realização de perícia grafotécnica, a parte que apresentou a cópia digital do documento não terá se desincumbido de seu ônus probatório. 3 - O desconto indevido de valor proporcionalmente elevado em benefício previdenciário causa angústia ao beneficiário, caracterizando dano de cunho moral. 4 - O valor dos danos morais deve ser arbitrado observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser fonte e enriquecimento da parte ofendida." (Apelação Cível 1.0000.24.150195-6/001, rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, j. 26/03/2024) Nesse sentido, a inexistência do empréstimo questionado nesta ação, demanda o restabelecimento do status quo ante, com a restituição ao réu do valor que, como é incontroverso, foi creditado na conta do autor, no Banco do Brasil S/A, e o afastamento da obrigação do autor de pagar as prestações do financiamento. Assim, é indiscutível, a existência do dano moral in re ipsa, consistente nos sentimentos de insegurança, angústia e aflição experimentados pelo autor, com a contratação indevida de um empréstimo em seu nome e a necessidade de procurar auxílio jurídico. Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, acolho parcialmente o pedido formulado na ação e: I) declaro inexistente os negócios jurídicos supostamente firmados entre as partes sob n. 238290461 e 239390985. ii) condeno os réusn a obrigação de não descontarem, da folha de pagamento da autora, as prestações dos empréstimos declarados inexistentes; iii) condeno, solidariamente, os réus a restituírem a autora o dobro das prestações que por ventura tenham sido descontadas de seu holerite, corrigidas pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde a data de cada um dos descontos e a incidir os juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo) a contar da data da citação; iv) condeno os rés ao pagamento de indenização de R$ 7.000,00 (sete mil), para a reparação do dano moral causado a autora, corrigida pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde a data de cada um dos descontos e a incidir os juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo) a contar da data da citação; v) do valor da indenização deverão ser compensados os valores comprovadamente depositados pelas rés em favor da autora, no valor de R$ 634,55 (f. 97 e 650), R$ 940,00 (f. 98 e 657), R$ 2.523,21 (f. 99 e 660) e R$ 2.021,05 (f. 100 e 654), atualizados pela IPCA/IBGE desde a data de cada um dos depósitos. Com fundamento no art. 85, caput e § 2º, do CPC, condeno os réus a pagar honorários aos advogados da autora, de 10% do valor da condenação sem a compensação a que se refere o item "v" supra; bem como ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

19/09/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

Ato ordinatório praticado

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