Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801537-17.2021.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2021

Valor da Causa

R$ 107.789,04

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

Partes do Processo

SANDRA LUIZA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JARDIM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANE ALEZ JARA TEIXEIRA RAMOS

OAB/MS 8366·CPF·Representa: Autor

ROBERTA ROCHA

OAB/MS 10067·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 03:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 03:24

Arquivado Provisoriamente

04/02/2025, 12:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2025, 00:40

Juntada de Ofício

13/01/2025, 17:53

Informação do Sistema

13/12/2024, 12:34

Prazo em Curso

02/12/2024, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/11/2024, 18:33

Expedição em análise para assinatura

27/11/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 13:10

Todas as movimentações(142)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 03:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Despacho

•06/10/2021, 10:13

Despacho

•03/11/2021, 18:47

04/11/2025, 03:24

Arquivado Provisoriamente

04/02/2025, 12:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2025, 00:40

Juntada de Ofício

13/01/2025, 17:53

Informação do Sistema

13/12/2024, 12:34

Prazo em Curso

02/12/2024, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/11/2024, 18:33

Expedição em análise para assinatura

27/11/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 13:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 00:31

Prazo em Curso

11/01/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 14:33

Informação do Sistema

07/01/2024, 09:17

Apensado ao processo numero do processo

07/01/2024, 09:17

Prazo em Curso

23/11/2023, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2023, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 18:58

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/10/2023, 14:47

Expedição em análise para assinatura

30/10/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 11:55

Conclusos para decisão

27/09/2023, 15:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/09/2023, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 17:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2023.

25/09/2023, 00:36

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 00:36

Prazo em Curso

19/09/2023, 13:10

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

18/09/2023, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 17:07

Prazo em Curso

15/09/2023, 17:05

Autos preparados para expedição

15/09/2023, 17:05

Emissão da Relação

15/09/2023, 17:04

Documento Digitalizado

15/09/2023, 17:02

Autos preparados para expedição

06/09/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 15:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/07/2023, 15:10

Evolução da Classe Processual

18/07/2023, 14:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 02:34

Autos preparados para expedição

06/07/2023, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2023, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 11:11

Conclusos para decisão

29/06/2023, 17:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/06/2023, 15:41

Prazo em Curso

22/06/2023, 13:21

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.

21/06/2023, 20:39

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 16:31

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2023, 07:38

Autos preparados para expedição

20/06/2023, 14:09

Emissão da Relação

20/06/2023, 14:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/06/2023, 13:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/06/2023, 13:58

Transitado em Julgado em data

02/06/2023, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelada: Sandra Luiza da Silva Advogada: Cristiane Alez Jara Teixeira Ramos (OAB: 8366/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO MANTIDA - CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O termo inicial par Acórdão - Apelação Cível nº 0801537-17.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelada: Sandra Luiza da Silva Advogada: Cristiane Alez Jara Teixeira Ramos (OAB: 8366/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/03/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos Acórdão - Apelação Cível nº 0801537-17.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/03/2023, 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/03/2023, 13:23

Prazo em Curso

02/03/2023, 14:25

Juntada de Petição de Contra-razões

28/02/2023, 15:40

Prazo em Curso

07/02/2023, 13:56

Publicado ato_publicado em 06/02/2023.

06/02/2023, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2023, 07:39

Emissão da Relação

03/02/2023, 14:40

Juntada de Petição de Apelação

03/02/2023, 11:10

Prazo em Curso

13/12/2022, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 17:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2022, 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 00:28

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 16:27

Prazo em Curso

23/11/2022, 17:43

Publicado ato_publicado em 22/11/2022.

22/11/2022, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2022, 07:37

Autos preparados para expedição

21/11/2022, 14:44

Emissão da Relação

21/11/2022, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2022, 15:27

Expedição de Certidão.

12/11/2022, 15:27

Registro de Sentença

12/11/2022, 15:27

Julgado procedente em parte do pedido

12/11/2022, 15:27

Conclusos para julgamento

10/05/2022, 18:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/05/2022, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 19:25

Prazo em Curso

14/04/2022, 14:50

Publicado ato_publicado em 08/04/2022.

08/04/2022, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2022, 07:35

Emissão da Relação

07/04/2022, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2022, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 09:32

Conclusos para despacho

21/03/2022, 18:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/03/2022, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 17:14

Prazo em Curso

22/02/2022, 16:31

Publicado ato_publicado em 21/02/2022.

21/02/2022, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2022, 07:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/02/2022, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 14:11

Emissão da Relação

18/02/2022, 08:43

Juntada de Petição de Contestação

16/02/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 10:10

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 10:09

Autos entregues em carga ao Promotor

08/02/2022, 10:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2022.

08/02/2022, 10:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 02:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/12/2021, 09:36

Prazo em Curso

18/11/2021, 09:20

Expedição de Carta.

18/11/2021, 09:19

Expedição em análise para assinatura

17/11/2021, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2021, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 18:47

Conclusos para despacho

03/11/2021, 17:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/10/2021, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 15:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 01:13

Prazo em Curso

14/10/2021, 15:13

Publicado ato_publicado em 07/10/2021.

07/10/2021, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2021, 07:35

Expedição em análise para assinatura

06/10/2021, 19:12

Emissão da Relação

06/10/2021, 19:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2021, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 10:10

Conclusos para despacho

05/10/2021, 15:42

Redistribuição de Processo - Saída

04/10/2021, 10:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/10/2021, 10:15

Informação do Sistema

04/10/2021, 10:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/10/2021, 10:11

Distribuído por sorteio

04/10/2021, 10:00

Despacho

•07/04/2022, 09:32

Sentença

•12/11/2022, 15:27

Despacho

•05/07/2023, 17:59

Despacho

•22/11/2023, 18:58