Apelação Cível 0059563-92.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2020

Valor da Causa

R$ 900.000,00

Órgão julgador

Des. Eduardo Machado Rocha

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

ANELIZE NUNES VIEIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO ESPÍRITO SANTO ARRUDA

OAB/MS 13973·CPF·Representa: Autor

FILIPE ALVES RIBEIRO INÁCIO

OAB/MS 17737·CPF·Representa: Autor

SULEIMAR SOUSA SCHRÖDER ROSA

OAB/MS 7548·Representa: Réu

DANIELA CORRÊA BASMAGE

OAB/MS 6019·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

11/02/2022, 07:24

Recurso Eletrônico Baixado

11/02/2022, 07:23

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:12

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:12

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:12

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:12

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:12

Juntada de Ofício

11/02/2022, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:12

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:12

Todas as movimentações(173)

Certidão

11/02/2022, 07:24

Recurso Eletrônico Baixado

11/02/2022, 07:23

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:12

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:12

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:12

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2022, 07:07

Despacho

•11/02/2022, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:12

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:12

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:12

Juntada de Ofício

11/02/2022, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:12

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:12

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:12

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:07

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:07

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:07

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:07

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

11/02/2022, 07:06

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:06

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:06

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:06

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:06

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:06

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:05

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:05

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:05

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:05

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:05

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:05

Juntada de Acórdão

11/02/2022, 07:05

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:05

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:05

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:05

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:05

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:05

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:05

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:05

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:05

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:05

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

11/02/2022, 07:01

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:01

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:01

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:01

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:01

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:01

Juntada de Acórdão

11/02/2022, 07:01

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:01

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:01

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:01

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:01

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:01

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:01

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:01

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:01

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:01

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:01

Documento Digitalizado

11/02/2022, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 07:01

Documento Digitalizado

11/02/2022, 06:29

Documento Digitalizado

11/02/2022, 06:29

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

11/02/2022, 06:29

Documento Digitalizado

11/02/2022, 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 06:29

Incidente em Processamento

13/08/2020, 13:07

Remessa à Coordenadoria de Distribuição

03/08/2020, 17:34

Certidão

03/08/2020, 17:30

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

21/05/2020, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 07:51

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

14/05/2020, 22:07

Certidão

14/05/2020, 11:22

Prazo em Curso

14/05/2020, 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/05/2020, 09:47

Publicado ato_publicado em 14/05/2020.

14/05/2020, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

13/05/2020, 20:43

Remessa à Imprensa Oficial

13/05/2020, 07:34

Julgamento Virtual Finalizado

12/05/2020, 09:54

Não-Provimento

12/05/2020, 09:54

Incluído em pauta para 11/05/2020 10:43:17 local.

11/05/2020, 10:43

Publicado ato_publicado em 22/04/2020.

22/04/2020, 00:01

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

17/04/2020, 19:34

Certidão de Publicação - DJE

17/04/2020, 19:34

Remessa à Imprensa Oficial

17/04/2020, 07:10

Conclusos para decisão

16/04/2020, 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

16/04/2020, 16:11

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 16:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

16/04/2020, 16:11

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2020, 16:11

Processo Reativado

16/04/2020, 16:10

Documento Digitalizado

16/04/2020, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2015, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2015, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2015, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2015, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2015, 10:09

Incidente em Processamento

11/02/2015, 10:08

Prazo em Curso

30/01/2015, 11:52

Prazo em Curso

30/01/2015, 11:51

Publicado ato_publicado em 30/01/2015.

30/01/2015, 11:48

Remessa à Imprensa Oficial

29/01/2015, 14:32

Remessa à Imprensa Oficial

29/01/2015, 14:19

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

28/01/2015, 22:07

Provimento em Parte

28/01/2015, 16:38

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

28/01/2015, 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2015, 13:40

Julgado

27/01/2015, 08:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte

27/01/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2015.

22/01/2015, 12:29

Incluído em pauta para 21/01/2015 12:09:03 local.

21/01/2015, 12:09

Despacho para Inclusão em Pauta

20/01/2015, 16:59

Conclusos para decisão

19/01/2015, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/01/2015, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/01/2015, 16:16

Expedição de Relatório

19/01/2015, 14:09

Conclusos para decisão

12/12/2014, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

12/12/2014, 13:36

Expedição de Outros documentos.

12/12/2014, 13:35

Distribuído por sorteio

12/12/2014, 12:59

Processo Cadastrado

11/12/2014, 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/12/2014, 16:04

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2022, 07:05

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2022, 07:05

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2022, 07:05

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2022, 07:05

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2022, 07:01

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2022, 07:01

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2022, 07:01

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2022, 07:01

Acórdão

•11/02/2022, 06:29

Despacho

•11/02/2022, 06:29

Acórdão

•12/05/2020, 09:54

Acórdão

•28/01/2015, 16:38

Despacho

•20/01/2015, 16:59

Todos os documentos(23)

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2022, 07:07

Despacho

•11/02/2022, 07:05

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2022, 07:05

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2022, 07:05

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2022, 07:05

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2022, 07:05

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2022, 07:01

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2022, 07:01

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2022, 07:01

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2022, 07:01

Acórdão

•11/02/2022, 06:29

Despacho

•11/02/2022, 06:29

Acórdão

•12/05/2020, 09:54

Acórdão

•28/01/2015, 16:38

Despacho

•20/01/2015, 16:59

Despacho

•28/11/2014, 16:07

Sentença

•28/11/2014, 16:07

Sentença

•28/11/2014, 16:07

Sentença

•28/11/2014, 16:07

Sentença

•28/11/2014, 16:07

Sentença

•28/11/2014, 16:07

Despacho

•28/11/2014, 16:07

Interlocutória

•28/11/2014, 16:06